19/05/2026
ATENÇÃO GESTORES MUNICIPAIS!
O TCE-MG publicou novas determinações sobre transparência, rastreabilidade e execução das emendas parlamentares impositivas, reforçando a necessidade de adequação imediata das normas e procedimentos dos Municípios e Câmaras Municipais.Entre os principais pontos, destaca-se a observância do limite constitucional de 1,55% da Receita Corrente Líquida.
A Planej acompanha as atualizações e auxilia os municípios na construção de uma gestão pública mais segura, transparente e em conformidade com os órgãos de controle.
Quer saber mais? Fale conosco: 35 3531-6670