Advocacia e Consultoria Sistêmica - Lidiane de Campos Baldo

19/08/2025

A Comissão de Direito Sistêmico convida a todos para o Lançamento do 1º Congresso de Direito Sistêmico da OAB Ribeirão Preto.
📅 22 de agosto
⏰ 19h
💻 Plataforma Teams
💰Gratuito

🎙 Palestrantes:
Dr. Sami Storch – Juiz de Direito do TJ/BA
Dra. Flávia de Almeida – Advogada
Dra. Maria Armanda de Carvalho Lopes – Consteladora
Dra. Lizandra Cericato – Juíza de Direito do TJRS

✅ Inscrições GRATUITAS pelo site: https://oabrp.org.br/eventos/webinar-lancamento-do-1o-congresso-de-direito-sistemico/

19/04/2025

Com OAB Ribeirão Preto Acabei de receber o status de superfã! 🎉

20/09/2024

06/06/2024

02/06/2024

Esse assunto pode parecer complexo, mas te explicamos fácil!

Veja só:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), define:

➜ Criança como a pessoa dos 0 aos 12 anos incompletos;

➜ E o adolescente como aquele com 12 anos completos até os 18 incompletos.

Nesse sentido, em atenção à orientação do Conselho Federal de Medicina, é importante que os pacientes crianças estejam acompanhados por algum responsável durante consultas, exames e internação.

Já para os adolescentes, a presença de um responsável é dispensável, mas é importante o médico avaliar o desenvolvimento cognitivo do mesmo.

Isso serve para decidir sobre a necessidade ou não dos pais ou responsáveis, principalmente nas situações que oferecem risco de vida ao paciente.

Ainda, nos casos de internação de adolescentes, recomenda-se que em todos os casos, estejam sempre acompanhados dos pais ou responsáveis legais.

Porém, o Conselho Federal de Medicina, por intermédio de Parecer nº 25/2013, estabeleceu que em casos de urgência e/ou emergência, o atendimento das crianças e adolescentes deve ocorrer de imediato!

E, em seguida, os responsáveis devem ser comunicados o mais rápido possível.

Sabe-se que a relação de paciente e médico deve sempre ser permeada pelo bom senso e, além de tudo, também tem um tom educativo e democrático.

Portanto, o Ministério da Saúde sugestiona encorajar o adolescente a envolver a sua família no acompanhamento dos quadros clínicos, até mesmo porque os responsáveis têm o dever legal de cuidado.

Para maiores informações sobre seus direitos, siga nossa página!

E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado.

01/06/2024

Em Minas Gerais um hospital deverá indenizar um pai por danos morais por ser impedido de ver o nascimento da sua filha!

Entenda o que aconteceu:

O casal relatou que o direito da gestante de ter um acompanhante durante o parto foi violado, de acordo com a Lei do Acompanhante (14.737/2023) que garante à gestante o acompanhamento durante o procedimento de parto.

Em sua defesa, o hospital alegou que não houve falha na prestação do serviço, pois o trabalho de parto da paciente evoluiu de maneira muito rápida e a equipe do hospital agiu corretamente.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou que a Lei do Acompanhante foi violada e que o hospital deveria indenizar cada genitor em R$ 15 mil por danos morais, somando R$ 30 mil.

Gostou dessa notícia? Deixe seu comentário!

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E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado para te amparar.

31/05/2024

Se você é pai e tem dúvidas sobre quantos dias por mês pode passar com seu filho, este conteúdo é para você!

No Brasil, não existe um número fixo de dias estabelecido em lei para determinar a quantidade exata de tempo que um pai pode passar com seu filho.

Veja só:

O mais importante é garantir um convívio saudável e adequado entre o pai e a criança, sempre levando em consideração o melhor interesse do pequeno.

Quando os pais têm a guarda compartilhada, a convivência com o filho é dividida de maneira equilibrada, mas também respeitando a rotina da criança.

Isso significa que o tempo de convívio pode variar de acordo com as necessidades e particularidades de cada família.

Aspectos como a idade da criança, a disponibilidade dos pais e a proximidade geográfica entre eles são levados em consideração.

No entanto, em casos de desacordo entre os genitores ou situações de conflito, o juiz irá analisar o melhor interesse da criança e determinar a frequência e a duração das visitas.

Mas no geral, a convivência paterna geralmente ocorre em finais de semana alternados, além de um dia adicional durante a semana.

Dúvidas? Entre em contato com uma equipe especializado em direito de família!

30/05/2024

Quer entender melhor sobre herança? Então dá uma olhada nesse post até o final!

Quando alguém falece e deixa bens, estes passam para os herdeiros de 2 formas:

1- Por sucessão legítima, quando não há testamento;

2- Ou por sucessão testamentária, quando há um testamento válido.

Na sucessão legítima, os bens são divididos conforme a ordem estabelecida na lei, considerando a relação de parentesco com o falecido.

Já na testamentária, a divisão é feita de acordo com a vontade expressa no testamento, respeitando os limites legais.

Quando não há testamento, a divisão dos bens pode acontecer por cabeça ou por estirpe.

Na partilha por cabeça, os herdeiros recebem partes iguais da herança, como quando irmãos dividem os bens deixados pelos pais. Cada um recebe uma parte igual.

Já na partilha por estirpe, os herdeiros de graus distintos recebem por direito de representação.

É o caso, por exemplo, em que um avô tem os netos como herdeiros, em virtude do falecimento de um de seus filhos.

Assim, a herança pode ser distribuída de forma diferente entre os herdeiros (filhos e netos), respeitando a representação.

Se tiver mais dúvidas sobre partilha e herança, consulte um advogado especializado em direito sucessório.

29/05/2024

Atenção mulher! Está precisando de ajuda para receber um direito que é do seu filho?

Então acompanhe e entenda como pedir pensão ainda grávida!

Os alimentos gravídicos garantem à gestante o suporte necessário para uma gravidez saudável, cobrindo despesas médicas, alimentação especial e outros cuidados essenciais.

Na ação de alimentos gravídicos, a mulher grávida é a autora e o futuro pai é o réu.

É necessário pedir uma liminar, que trata-se de uma decisão rápida do juiz, para garantir assistência imediata durante a gestação.

Para consegui-la, a gestante precisa apresentar indícios da paternidade do réu, como mensagens, fotos ou testemunhas.

Essas provas são essenciais para o processo.

Uma vez concedida a liminar, os alimentos devem garantir recursos financeiros suficientes para cobrir as despesas adicionais relacionadas à gravidez, desde a concepção até o parto.

Após o nascimento, se transformam em pensão alimentícia para o filho.

É importante que a gestante busque orientação jurídica com um advogado especializado em direito de família!

Assim, ela pode garantir seus direitos e proteger a saúde e o bem-estar do bebê.

28/05/2024

Você sabe a diferença entre comunhão parcial e comunhão universal de bens no casamento?

Leia este post para entender melhor!

Ao se casar, além do compromisso amoroso, os casais também estão firmados em um contrato legal, e escolher o regime de bens certo é muito importante!

Na comunhão universal de bens, regime padrão até 1977, todos os bens adquiridos antes ou durante o casamento entram em partilha em caso de divórcio.

Já na comunhão parcial de bens, que é o regime atual, não é necessário um pacto antenupcial.

Aqui, apenas os bens adquiridos durante a união, de forma onerosa, são divididos em caso de separação.

Resumindo:

-> Na comunhão universal, tudo é dividido no divórcio.

-> Na parcial, apenas os bens adquiridos após o casamento são partilhados, independentemente de quem os comprou.

É importante mencionar que, na comunhão universal, existem exceções.

Bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade pertencem apenas a um dos cônjuges e não entram na partilha em caso de divórcio.

Tem dúvidas sobre qual o melhor regime para o seu casamento?

Entre em contato com uma equipe especializada de direito de família!

26/05/2024

Seu filho não tem contato com o pai ou deseja remover o nome dele da certidão de nascimento?

Se sim, este artigo é para você!

É comum encontrarmos situações em que o registro civil não reflete a realidade afetiva da família.

Porém, remover o nome do pai da certidão não é tão simples.

A lei não permite a exclusão do registro paterno apenas por vontade do interessado, pois o nome civil é considerado imutável, importante para a identidade da pessoa.

Entretanto, em situações excepcionais e bem fundamentadas, a Justiça pode conceder a retirada do nome paterno.

Especialmente, quando isso afeta a identidade da criança e se comprovado prejuízo e constrangimento gerado pela manutenção do nome do genitor no registro civil.

No entanto, é difícil obter essa exclusão, pois o pai tem responsabilidades parentais, como pensão alimentícia e direito à herança.

Cada situação é única e precisa ser analisada individualmente para encontrar a melhor solução, mas o único caminho é por meio de uma ação judicial.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato com uma equipe especializada em direito de família!