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08/03/2021

Neste dia dedicado às mulheres reafirmamos a importância da luta por mais respeito, direitos e valorização!!

08/02/2021

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA IDOSOS OU PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

O artigo 203, inciso V, da Constituição, garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A regulamentação foi provida pelos artigos 20 e 21, da Lei 8742/93, bem como pelo artigo 34, da Lei 10741/03.

12/09/2018

F**a a dica:
Em caso de acidente de trânsito, faça o Boletim de Ocorrência! Ainda que os envolvidos entrem em acordo no momento da batida, é importante relacionar o ocorrido. O documento também é necessário se uma das partes for utilizar o seguro.
Em Minas Gerais, por exemplo, todos os acidentes de trânsito que não envolvam vítimas podem ser realizados pela página da Polícia Civil. A página para registro de ocorrência:
https://delegaciavirtual.sids.mg.gov.br/sxgn

12/09/2018

Em regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (que independe de comprovação) nos casos de acidentes de carro sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas reparação por danos materiais.

Nessas hipóteses, para haver indenização de dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial. Saiba mais: http://bzz.ms/1Lct

imagem com fundo de cor única e dois carrinhos de brinquedo batendo de frente. Acima, o texto: "ACIDENTE SEM VÍTIMA.Dano moral depende de comprovação de prejuízo extrapatrimonial".

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