Isabel Cristina Cardoso - Advocacia

Isabel Cristina Cardoso - Advocacia Escritório é voltando na assessoria na área de regularização de imóveis, inventários e aposentadoria . Contato (35)9.88761500

23/03/2026
Você conhece as modalidades de regularização de imóveis?Continue lendo que vamos te explicar mais sobre este assunto!Ess...
24/02/2026

Você conhece as modalidades de regularização de imóveis?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre este assunto!
Esse procedimento torna a propriedade legalmente reconhecida e regularizada perante os órgãos competentes.

Há diversas modalidades de regularização.

Conheça algumas delas:

– Regularização documental:

Visa obter e atualizar os documentos essenciais que comprovam a propriedade do imóvel e sua conformidade com as exigências dos órgãos competentes.

– Usucapião:

O objetivo é formalizar a posse de um imóvel adquirido por meio da usucapião.

Ocorre com base na posse mansa, pacífica e exercida de forma contínua e ininterrupta ao longo de um período específico, conforme estabelece a legislação.

– Regularização fundiária:

Destinado a ajustar a situação de imóveis em áreas urbanas que têm ocupação irregular ou informal.

– Regularização de obras:

É essencial quando há construções realizadas sem a aprovação ou licenças dos órgãos competentes.

Isso pode acontecer em casos de ampliações, reformas ou novas construções.

Você sabia que cerca de 50% dos imóveis no Brasil possuem algum tipo de irregularidade?

Consulte um advogado especializado para saber se esse não é o seu caso!

Não corra riscos por falta de informação.

Você sabia disso?

Comente aqui embaixo!

Você sabe quais documentos são necessários para regularizar uma laje?Fique neste post que iremos te explicar.O primeiro ...
22/02/2026

Você sabe quais documentos são necessários para regularizar uma laje?

Fique neste post que iremos te explicar.

O primeiro passo para regularizar uma laje é obter a aprovação junto à prefeitura do seu município. Para isso, será necessário apresentar os seguintes documentos:

→ Planta arquitetônica assinada por um profissional habilitado;

→ Alvará de construção ou regularização do seu imóvel;

→ Certidões negativas de débitos municipais do imóvel.

Com a autorização expedida pela prefeitura, será necessário lavrar a escritura pública de direito de laje no Cartório de Notas.

Esse documento irá oficializar seu direito de propriedade.

Para tanto, será necessário apresentar os seguintes documentos:

→ Documentos pessoais das partes (RG, CPF, certidão de estado civil);

→ Matrícula do imóvel, na qual conste a averbação da nova construção;

→ Escritura do imóvel ou contrato de compra e venda;

→ Certidão de regularização emitida pela prefeitura;

→ Planta da construção.

Se toda a documentação estiver certa, o tabelião prosseguirá com a Escritura Pública de Instituição de Direito Real de Laje.

Após a formalização desse documento, basta se dirigir ao registro de imóvel competente com seus documentos e os do imóvel para solicitar a abertura da segunda matrícula.

Feito todo esse processo, o seu imóvel será considerado autônomo, podendo realizar atos distintos e independentes da construção base.

Mas fique atento!

Para saber exatamente quais documentos são exigidos em seu município, o ideal é consultar uma prefeitura local ou um profissional da área.

Siga o nosso perfil para saber mais sobre direito imobiliário.

Uma mudança muito importante está acontecendo no BPC, e ela pode transformar a vida de milhares de famílias que hoje fic...
21/02/2026

Uma mudança muito importante está acontecendo no BPC, e ela pode transformar a vida de milhares de famílias que hoje ficam de fora do benefício por causa de regras antigas e muito rígidas.

Se você é idoso, pessoa com deficiência, cuida de alguém nessa situação ou trabalha atendendo o público, precisa entender o que acabou de ser aprovado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou novas regras que ampliam o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Hoje, só tem direito ao benefício quem vive em família com renda por pessoa menor que um quarto do salário mínimo.

Com o novo projeto, esse limite sobe para meio salário mínimo por pessoa.

Na prática, isso significa que muito mais famílias em situação de vulnerabilidade poderão solicitar o BPC sem serem barradas pelo critério de renda antigo.

Outra mudança importante: quando houver mais de um idoso ou pessoa com deficiência na mesma casa, será possível descontar até um salário mínimo do cálculo da renda familiar.

Atualmente, o valor do BPC que uma pessoa recebe entra inteiro na conta da renda da casa, o que muitas vezes impede que outro membro também consiga o benefício.

Com a nova regra, duas pessoas da mesma família poderão receber o BPC ao mesmo tempo.

O projeto também permite que as avaliações sociais e médicas necessárias para o BPC sejam feitas por videoconferência, sempre que a equipe técnica considerar isso possível.

Isso facilita muito para quem tem dificuldade de locomoção ou mora longe dos locais de perícia.

A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Saúde, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e, depois, será votada no Plenário.

É um passo importante para ampliar a proteção social de pessoas idosas e com deficiência, garantindo mais dignidade e mais justiça social.

Hoje celebro muito mais do que o seu aniversário: celebro a pessoa extraordinária que você é. Seu cuidado atento, seu am...
20/02/2026

Hoje celebro muito mais do que o seu aniversário: celebro a pessoa extraordinária que você é. Seu cuidado atento, seu amor constante e a forma firme que protege nossa família é uma dádiva.

Em cada gesto simples, em cada decisão responsável, você demonstra o quanto a família é seu maior compromisso e seu maior orgulho. Ao seu lado, aprendemos que proteção também é escuta, que amor também é paciência e que cumplicidade se constrói diariamente.

Que este novo ciclo lhe devolva em alegrias, paciência e tudo em dobro do que você oferece em dedicação, carinho e exemplo. Seguimos juntos, com gratidão, admiração e muito amor — porque com você, a vida é mais segura, mais leve e muito melhor ao seu lado.

Feliz aniversário! 💙

Você já ouviu falar em desmembramento de terreno? Sabe o que significa e como funciona?Ele é o processo de dividir um te...
18/02/2026

Você já ouviu falar em desmembramento de terreno? Sabe o que significa e como funciona?

Ele é o processo de dividir um terreno maior em lotes menores, cada um com sua própria matrícula no cartório.

E como isso funciona?

-Verifique se a legislação do seu município permite o desmembramento;
-Contrate um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) para fazer o levantamento topográfico do seu terreno;
-Em seguida, realize um pedido formal à prefeitura do seu município, apresentando os documentos necessários, tais como, o levantamento topográfico, planta do imóvel e memorial descritivo, e demais documentos exigidos pelo Registro de Imóveis;
-Se estiver certo com toda a documentação, a prefeitura emitirá um alvará de desmembramento.
-Com o alvará em mãos, agora é hora de registrar o desmembramento no registro de imóveis competente, é neste momento que cada lote irá receber uma matrícula independente;

Importante: o terreno precisa estar regularizado, sem pendências legais ou tributárias.

Antes de iniciar o processo, consulte um profissional para evitar problemas legais.

Para ter sua deficiência reconhecida pelo INSS, você passará por uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe ...
26/01/2026

Para ter sua deficiência reconhecida pelo INSS, você passará por uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional e multidisciplinar.

Essa equipe é composta por médicos, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais que juntos irão avaliar o impacto da visão monocular na sua vida.

Durante a perícia, será feita uma análise da sua deficiência, identificando como a visão monocular te prejudica profissionalmente.

O perito levará em consideração a sua capacidade de realizar atividades diárias e trabalhar, avaliando a necessidade de conceder ou não o benefício solicitado.

É importante destacar que a perícia médica do INSS não tem a função de diagnosticar.

O papel da perícia é analisar e comprovar a condição já existente e atestada por um laudo médico.

Ou seja, você deve já ter um diagnóstico prévio feito por um médico especialista antes de se submeter à perícia do INSS.

O laudo médico é essencial nesse processo!

Ele deve ser detalhado e elaborado conforme as definições estabelecidas em leis.

Esse documento deve conter informações precisas sobre a sua condição de visão monocular, incluindo exames e descrições detalhadas da situação clínica.

Sem um laudo bem elaborado, suas chances de conseguir o reconhecimento da deficiência pelo INSS podem ser prejudicadas.

Para garantir que todo o processo ocorra de maneira tranquila, prepare-se com antecedência.

Tenha todos os seus documentos médicos organizados, leve seu laudo atualizado e esteja pronto para explicar como a visão monocular afeta seu dia a dia.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

Revistas sem motivo e com violência, invasões domiciliares, prisões ilegais, violação ao sigilo de correspondência. Esse...
04/01/2026

Revistas sem motivo e com violência, invasões domiciliares, prisões ilegais, violação ao sigilo de correspondência. Esses são exemplos de abuso de autoridade!

A prática é caracterizada pela ação de alguém que se prevalece do seu nível de hierarquia ou cargo para concretizar vontades de forma ilegal e arbitraria ou que desviam da função inicialmente designada.

O abuso de autoridade configura um crime que a prática e consequências não estão presentes apenas na esfera penal, mas também na civil e administrativa.

A penalidade para o delito poderá variar conforme a esfera em que o crime foi cometido.

Em âmbito administrativo, o agente poderá receber desde uma advertência até a destituição do cargo. Já no âmbito civil, o autor poderá ser condenado ao pagamento de indenizações. Por fim, na esfera penal, o agente poderá ser condenado ao pagamento de multa e detido por até 6 meses.

Já presenciou algum caso de abuso de autoridade? Comente!

Endereço

Rua Drive Gutemberg De Carvalho, 30
São Sebastião Do Paraíso, MG
37950-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 13:00 - 17:00
Terça-feira 13:00 - 17:00
Quarta-feira 13:00 - 17:00
Quinta-feira 13:00 - 17:00
Sexta-feira 13:00 - 17:00

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Isabel Cristina Cardoso - Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Compartilhar