Isabel Cristina Cardoso - Advocacia

23/03/2026

24/02/2026

Você conhece as modalidades de regularização de imóveis?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre este assunto!
Esse procedimento torna a propriedade legalmente reconhecida e regularizada perante os órgãos competentes.

Há diversas modalidades de regularização.

Conheça algumas delas:

– Regularização documental:

Visa obter e atualizar os documentos essenciais que comprovam a propriedade do imóvel e sua conformidade com as exigências dos órgãos competentes.

– Usucapião:

O objetivo é formalizar a posse de um imóvel adquirido por meio da usucapião.

Ocorre com base na posse mansa, pacífica e exercida de forma contínua e ininterrupta ao longo de um período específico, conforme estabelece a legislação.

– Regularização fundiária:

Destinado a ajustar a situação de imóveis em áreas urbanas que têm ocupação irregular ou informal.

– Regularização de obras:

É essencial quando há construções realizadas sem a aprovação ou licenças dos órgãos competentes.

Isso pode acontecer em casos de ampliações, reformas ou novas construções.

Você sabia que cerca de 50% dos imóveis no Brasil possuem algum tipo de irregularidade?

Consulte um advogado especializado para saber se esse não é o seu caso!

Não corra riscos por falta de informação.

Você sabia disso?

Comente aqui embaixo!

22/02/2026

Você sabe quais documentos são necessários para regularizar uma laje?

Fique neste post que iremos te explicar.

O primeiro passo para regularizar uma laje é obter a aprovação junto à prefeitura do seu município. Para isso, será necessário apresentar os seguintes documentos:

→ Planta arquitetônica assinada por um profissional habilitado;

→ Alvará de construção ou regularização do seu imóvel;

→ Certidões negativas de débitos municipais do imóvel.

Com a autorização expedida pela prefeitura, será necessário lavrar a escritura pública de direito de laje no Cartório de Notas.

Esse documento irá oficializar seu direito de propriedade.

Para tanto, será necessário apresentar os seguintes documentos:

→ Documentos pessoais das partes (RG, CPF, certidão de estado civil);

→ Matrícula do imóvel, na qual conste a averbação da nova construção;

→ Escritura do imóvel ou contrato de compra e venda;

→ Certidão de regularização emitida pela prefeitura;

→ Planta da construção.

Se toda a documentação estiver certa, o tabelião prosseguirá com a Escritura Pública de Instituição de Direito Real de Laje.

Após a formalização desse documento, basta se dirigir ao registro de imóvel competente com seus documentos e os do imóvel para solicitar a abertura da segunda matrícula.

Feito todo esse processo, o seu imóvel será considerado autônomo, podendo realizar atos distintos e independentes da construção base.

Mas fique atento!

Para saber exatamente quais documentos são exigidos em seu município, o ideal é consultar uma prefeitura local ou um profissional da área.

Siga o nosso perfil para saber mais sobre direito imobiliário.

21/02/2026

Uma mudança muito importante está acontecendo no BPC, e ela pode transformar a vida de milhares de famílias que hoje ficam de fora do benefício por causa de regras antigas e muito rígidas.

Se você é idoso, pessoa com deficiência, cuida de alguém nessa situação ou trabalha atendendo o público, precisa entender o que acabou de ser aprovado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou novas regras que ampliam o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Hoje, só tem direito ao benefício quem vive em família com renda por pessoa menor que um quarto do salário mínimo.

Com o novo projeto, esse limite sobe para meio salário mínimo por pessoa.

Na prática, isso significa que muito mais famílias em situação de vulnerabilidade poderão solicitar o BPC sem serem barradas pelo critério de renda antigo.

Outra mudança importante: quando houver mais de um idoso ou pessoa com deficiência na mesma casa, será possível descontar até um salário mínimo do cálculo da renda familiar.

Atualmente, o valor do BPC que uma pessoa recebe entra inteiro na conta da renda da casa, o que muitas vezes impede que outro membro também consiga o benefício.

Com a nova regra, duas pessoas da mesma família poderão receber o BPC ao mesmo tempo.

O projeto também permite que as avaliações sociais e médicas necessárias para o BPC sejam feitas por videoconferência, sempre que a equipe técnica considerar isso possível.

Isso facilita muito para quem tem dificuldade de locomoção ou mora longe dos locais de perícia.

A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Saúde, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e, depois, será votada no Plenário.

É um passo importante para ampliar a proteção social de pessoas idosas e com deficiência, garantindo mais dignidade e mais justiça social.

20/02/2026

Hoje celebro muito mais do que o seu aniversário: celebro a pessoa extraordinária que você é. Seu cuidado atento, seu amor constante e a forma firme que protege nossa família é uma dádiva.

Em cada gesto simples, em cada decisão responsável, você demonstra o quanto a família é seu maior compromisso e seu maior orgulho. Ao seu lado, aprendemos que proteção também é escuta, que amor também é paciência e que cumplicidade se constrói diariamente.

Que este novo ciclo lhe devolva em alegrias, paciência e tudo em dobro do que você oferece em dedicação, carinho e exemplo. Seguimos juntos, com gratidão, admiração e muito amor — porque com você, a vida é mais segura, mais leve e muito melhor ao seu lado.

Feliz aniversário! 💙

18/02/2026

Você já ouviu falar em desmembramento de terreno? Sabe o que significa e como funciona?

Ele é o processo de dividir um terreno maior em lotes menores, cada um com sua própria matrícula no cartório.

E como isso funciona?

-Verifique se a legislação do seu município permite o desmembramento;
-Contrate um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) para fazer o levantamento topográfico do seu terreno;
-Em seguida, realize um pedido formal à prefeitura do seu município, apresentando os documentos necessários, tais como, o levantamento topográfico, planta do imóvel e memorial descritivo, e demais documentos exigidos pelo Registro de Imóveis;
-Se estiver certo com toda a documentação, a prefeitura emitirá um alvará de desmembramento.
-Com o alvará em mãos, agora é hora de registrar o desmembramento no registro de imóveis competente, é neste momento que cada lote irá receber uma matrícula independente;

Importante: o terreno precisa estar regularizado, sem pendências legais ou tributárias.

Antes de iniciar o processo, consulte um profissional para evitar problemas legais.

26/01/2026

Para ter sua deficiência reconhecida pelo INSS, você passará por uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional e multidisciplinar.

Essa equipe é composta por médicos, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais que juntos irão avaliar o impacto da visão monocular na sua vida.

Durante a perícia, será feita uma análise da sua deficiência, identificando como a visão monocular te prejudica profissionalmente.

O perito levará em consideração a sua capacidade de realizar atividades diárias e trabalhar, avaliando a necessidade de conceder ou não o benefício solicitado.

É importante destacar que a perícia médica do INSS não tem a função de diagnosticar.

O papel da perícia é analisar e comprovar a condição já existente e atestada por um laudo médico.

Ou seja, você deve já ter um diagnóstico prévio feito por um médico especialista antes de se submeter à perícia do INSS.

O laudo médico é essencial nesse processo!

Ele deve ser detalhado e elaborado conforme as definições estabelecidas em leis.

Esse documento deve conter informações precisas sobre a sua condição de visão monocular, incluindo exames e descrições detalhadas da situação clínica.

Sem um laudo bem elaborado, suas chances de conseguir o reconhecimento da deficiência pelo INSS podem ser prejudicadas.

Para garantir que todo o processo ocorra de maneira tranquila, prepare-se com antecedência.

Tenha todos os seus documentos médicos organizados, leve seu laudo atualizado e esteja pronto para explicar como a visão monocular afeta seu dia a dia.

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04/01/2026

Revistas sem motivo e com violência, invasões domiciliares, prisões ilegais, violação ao sigilo de correspondência. Esses são exemplos de abuso de autoridade!

A prática é caracterizada pela ação de alguém que se prevalece do seu nível de hierarquia ou cargo para concretizar vontades de forma ilegal e arbitraria ou que desviam da função inicialmente designada.

O abuso de autoridade configura um crime que a prática e consequências não estão presentes apenas na esfera penal, mas também na civil e administrativa.

A penalidade para o delito poderá variar conforme a esfera em que o crime foi cometido.

Em âmbito administrativo, o agente poderá receber desde uma advertência até a destituição do cargo. Já no âmbito civil, o autor poderá ser condenado ao pagamento de indenizações. Por fim, na esfera penal, o agente poderá ser condenado ao pagamento de multa e detido por até 6 meses.

Já presenciou algum caso de abuso de autoridade? Comente!