Eduardo Aldo - Advocacia

02/06/2026

Na ação de alimentos, a quebra de sigilo bancário pode ser uma medida essencial para apurar a real capacidade financeira do genitor, especialmente quando há indícios de ocultação de renda. O objetivo não é exposição, mas garantir justiça e assegurar que o valor da pensão seja fixado de forma proporcional às necessidades do filho e às possibilidades de quem deve prestar os alimentos. ⚖️

10/05/2026

03/02/2026

🔐 Caução na locação: pagamento e devolução

A caução é uma das garantias previstas na Lei do Inquilinato (art. 37, I, da Lei nº 8.245/91) e costuma ser exigida no início do contrato, como forma de assegurar o cumprimento das obrigações do locatário.

💰 Como funciona a caução paga na entrada
• A caução pode ser feita em dinheiro, bens móveis ou imóveis.
• Na prática, a forma mais comum é a caução em dinheiro, paga no momento da assinatura do contrato.
• Limite legal: quando em dinheiro, a caução não pode ultrapassar o valor equivalente a 3 meses de aluguel (art. 38 da Lei do Inquilinato).

🏦 Depósito obrigatório

A lei determina que:
• A caução em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupança, em nome do locador e do locatário.
• O valor não pertence ao locador, apenas f**a sob sua guarda como garantia.
• Os rendimentos da poupança também pertencem ao locatário.

👉 Importante: o uso da caução pelo locador durante a vigência do contrato é ilegal, salvo para compensar débitos ao final da locação.

🔄 Devolução da caução

Ao término do contrato:
• Se o imóvel for devolvido em boas condições e sem débitos (aluguéis, encargos, danos),
➜ o valor da caução deve ser devolvido integralmente, com correção monetária (rendimentos da poupança).
• A devolução deve ocorrer imediatamente ou em prazo razoável, após a entrega das chaves e vistoria final.

🧾 Quando o locador pode reter a caução

A retenção só é permitida para:
• Aluguéis em atraso
• Multas contratuais
• Encargos não pagos (água, luz, condomínio, IPTU, se previstos no contrato)
• Danos ao imóvel comprovados em vistoria final

❗A retenção deve ser justif**ada e proporcional. O locador não pode reter a caução por desgaste natural do imóvel.

⚖️ Retenção indevida

Se o locador:
• Não depositar a caução em poupança
• Utilizar o valor durante o contrato
• Recusar a devolução sem justif**ativa

➡️ o locatário pode exigir judicialmente a devolução, inclusive com correção, juros e eventual indenização, conforme o caso.

03/02/2026

🧾 Direitos e deveres

Do locador:
• Entregar o imóvel em condições de uso
• Garantir o uso pacífico
• Pagar impostos e taxas extraordinárias (salvo ajuste)

Do locatário:
• Pagar aluguel e encargos
• Usar o imóvel conforme o contrato
• Devolver o imóvel no estado recebido (salvo desgaste natural)

🔄 Benfeitorias
• Necessárias: indenizáveis e permitem retenção
• Úteis: indenizáveis se autorizadas
• Voluptuárias: não indenizáveis

❌ Rescisão e despejo
• O contrato pode ser rescindido por inadimplemento, infração contratual ou término do prazo.
• O despejo depende de ordem judicial, salvo exceções legais.
• Em contratos por prazo determinado, a devolução antecipada gera multa proporcional, salvo exceções (ex.: transferência de trabalho).

🏢 Locação comercial
• O locatário pode ter direito à ação renovatória, desde que preenchidos os requisitos legais (prazo mínimo de contrato e exploração do mesmo ramo).

⚖️ Acesso à Justiça

A lei busca o equilíbrio contratual, garantindo segurança jurídica às partes e assegurando o direito constitucional de acesso ao Judiciário.

03/02/2026

📌 Lei do Inquilinato – Resumo

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) regula as relações entre locador (proprietário) e locatário (inquilino) de imóveis urbanos no Brasil, estabelecendo direitos, deveres e regras para a locação.

🏠 Tipos de locação

A lei se aplica às locações de imóveis urbanos, incluindo:
• Residencial
• Não residencial (comercial)
• Por temporada

Não se aplica a imóveis rurais, vagas de garagem autônomas, hotéis e apart-hotéis.

📄 Contrato de locação
• Pode ser verbal ou escrito (o escrito é o mais recomendado).
• Deve conter valor do aluguel, prazo, forma de reajuste, garantias e obrigações das partes.
• O prazo pode ser determinado ou indeterminado.

💰 Aluguel e reajuste
• O valor é livremente pactuado entre as partes.
• O reajuste deve seguir índice previamente estipulado no contrato (ex.: IPCA, IGP-M).
• É vedada a vinculação ao salário mínimo.

🔐 Garantias locatícias

A lei permite apenas uma garantia por contrato, podendo ser:
• Caução (dinheiro, bens móveis ou imóveis)
• Fiança
• Seguro-fiança
• Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

29/01/2026

O Golpe do Falso Advogado tem se tornado cada vez mais comum, especialmente pelo uso de aplicativos de mensagens como o WhatsApp. Os golpistas miram em pessoas que possuem processos na justiça (geralmente causas trabalhistas ou previdenciárias) para extorquir dinheiro sob falsos pretextos.
​Aqui está um resumo de como o golpe funciona e como você pode se proteger:
​🚨 Como o Golpe Funciona
​A Abordagem: O golpista entra em contato via WhatsApp usando o nome e a foto de um advogado real ou o logotipo de um escritório de advocacia conhecido.
​A "Boa Notícia": Ele afirma que o seu processo teve uma decisão favorável e que há uma quantia alta de dinheiro pronta para ser liberada (o famoso "alvará").
​A Condição: Para que o dinheiro caia na sua conta, o golpista alega que você precisa pagar uma taxa de liberação, custas processuais de última hora ou um imposto específico (como o "IOF" ou "taxa de cartório").
​A Urgência: Eles pressionam a vítima dizendo que o pagamento precisa ser feito imediatamente, via Pix ou boleto, caso contrário, o valor retornará para o governo ou será bloqueado.
​🚩 Sinais de Alerta (Red Flags)
​Solicitação de pagamentos antecipados: Advogados sérios nunca pedem dinheiro para "liberar" o valor de uma causa ganha; as taxas são descontadas do montante ou pagas no início do processo.
​Contatos por números desconhecidos: Mesmo que a foto seja do seu advogado, verifique se o número de telefone é o mesmo que você já possui.
​Erros de escrita ou tom excessivamente urgente: Desconfie de mensagens com muitos erros gramaticais ou que tentam te desesperar.
​🛡️ Como se Proteger
​Não faça transferências imediatas: Se receber esse tipo de mensagem, pare e respire. Nunca faça um Pix sem confirmar a veracidade.
​Ligue para o seu advogado: Não use o número que te chamou. Ligue para o número fixo do escritório ou vá pessoalmente ao local que você já conhece.
​Consulte o site do Tribunal: Você mesmo pode verif**ar o status do seu processo pelo número dele nos sites dos Tribunais (TJ, TRF ou TRT).
​Confirme os dados do Pix: Se o beneficiário do Pix for uma pessoa física estranha ou uma empresa que você não conhece, é golpe.
​Lembre-se: A justiça não exige pagam

16/12/2025

📌 Regra geral (Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91)

O inquilino não é obrigado automaticamente a pintar o imóvel na entrega, mas deve devolvê-lo no mesmo estado em que recebeu, salvo o desgaste natural pelo uso normal.

👉 Art. 23, III – é obrigação do locatário:

“restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso "

🎨 Quando o inquilino NÃO é obrigado a pintar

O inquilino não é obrigado a pintar se:

A pintura já estava antiga ou desgastada quando recebeu o imóvel;

O desgaste é natural pelo tempo de uso (desbotamento, pequenas marcas);

Não existe cláusula contratual impondo a pintura na devolução;

O locador exige pintura apenas para valorização do imóvel, sem dano efetivo.

📌 A jurisprudência entende que o locador não pode exigir pintura nova se a pintura já estava velha no início da locação.

📝 Importância do laudo de vistoria

O laudo de vistoria inicial e final é decisivo:

Se não houver laudo inicial detalhado, prevalece a versão do inquilino em muitos casos;

Fotos e descrições ajudam a comprovar o estado real do imóvel.

20/03/2025

Não podia faltar esse tbt! Aonde a Advocacia me trouxe realizações, felicidades e amigos incríveis.
Sempre buscando conhecimento para defender os interesses dos clientes!
Sabemos que, acertamos na escolha da profissão quando não nos sentimos obrigados a trabalhar! Mas sentimos prazer.

13/03/2025

Quando conseguimos nos dar aquilo que sonhamos a sensação é incrível 🤩

Para não passar em branco, dia de TBT.