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BBE Advocacia e Consultoria Jurídica

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São Sebastião do Paraíso, MG
BBE Advocacia e Consultoria Jurídica

Escritório de Advocacia em São Sebastião do Paraiso/MG

04/06/2024

ATENÇÃO ‼️🚨 AÇÃO SOLIDÁRIA - AJUDE A JULLY! 🐾🐶

Boa tarde pessoal, passando aqui pra pedir a ajuda de vocês. Quem puder participar dessa Ação Solidária comprando pelo menos 1 número da rifa já nos ajuda. Essa ação solidária é pra poder custear os tratamentos da Jully, cachorrinha encontrada na rua próxima ao meu escritório e da .adv . Ela passou por uma cirurgia recentemente onde castrou e foram retirados vários tumores. Os tumores foram encaminhados para biópsia e estamos aguardando o resultado para saber se é com câncer ou não. Além disso, os dentes dela estão com muito tártaro, precisando de uma cirurgia para retirada. Estamos fazendo essa ação para poder ajudá-la. Segue abaixo fotos dela e do relatório dos procedimentos que foram feitos. Muito obrigada a quem puder contribuir, tenho certeza que Deus vai te retribuir com muitas bençãos.

Meu especial agradecimento aos estabelecimentos abaixo, que doaram os prêmios para essa ação. Vocês são demais! ❤️🙏

beauty

m.vasconcelos.9

intimates

03/02/2023

Segundo a Lei 12318/2010 em seu art. 2o
Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

30/01/2023

O filho socioafetivo tem exatamente os mesmos direitos e obrigações do biológico, não havendo prioridade para nenhum deles. Com isso, o filho terá direito a pensão alimentícia, à herança, a acrescer o sobrenome paterno, será submetido ao poder familiar, terá a obrigação de cuidar do pai, dentre outros.

17/01/2023

ATENÇÃO! ⚠️

O Auxílio-Reclusão, atualmente, sempre irá corresponder ao valor do salário-mínimo vigente (R$ 1.302,00 em 2023).

O valor que sofreu alteração foi a renda bruta máxima que um detento pode auferir, que nesse ano de 2023 é de R$ 1.754,18.

Além disso, importante ressaltar os requisitos necessários para a concessão do benefício, a saber:

🔺 Comprovar a prisão do segurado.
🔺Qualidade de segurado do preso.
🔺Possuir dependentes.
🔺Segurado preso ser de baixa renda.
🔺Segurado não deve receber nenhuma categoria de remuneração, muito menos:
auxílio-doença;
pensão por morte;
salário-maternidade;
aposentadoria;
abono de permanência em serviço.
🔺Segurado ter cumprido uma carência mínima de 24 meses para prisões ocorridas a partir de 18/06/2019 (não há carência para prisões ocorridas antes desta data).

CUIDADO COM AS FAKE NEWS! ⚠️

16/01/2023

Uma decisão da 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas/MG condenou, em uma ação de divórcio, o ex-marido ao pagamento de metade das despesas dos cães adquiridos durante o casamento.

Para decidir, o juiz considerou que, ao adquirir um animal de estimação, o indivíduo se compromete a prestar-lhe os cuidados necessários à sobrevivência e à integridade física. Tal obrigação não pode ser afastada em razão da dissolução de um casamento.

Além disso, o juiz destacou que, ainda que inviável a equiparação da obrigação à prestação de alimentos tradicional, é possível condenar o cônjuge ao custeio da metade das despesas dos animais de estimação adquiridos durante o casamento.

O processo corre em segredo de justiça.

12/01/2023

O pacto antenupcial é um contrato solene firmado pelos noivos antes da celebração do casamento. Nele, os futuros cônjuges podem dispor sobre pontos relativos à vida do casal, entre eles, o regime de bens a ser adotado. Para ser válido, precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do local de domicílio do casal. O pacto antenupcial não é obrigatório e, no que se refere ao regime de bens, caso não haja pacto antenupcial, o regime a ser adotado pelo casal será o de comunhão parcial dos bens, por ser o regime padrão.

24/12/2022

Nós da Advocacia e Consultoria Jurídica BEE lhe desejamos um Feliz Natal 🧑‍🎄 e um Próspero Ano Novo! 💫

Boas Festas! ✨

22/12/2022

AVISO! ⚠️

Estaremos de recesso entre os dias 26/12 a 02/01.

Em caso de urgência, entrar em contato com os telefones: (35) 99977-1536/ (35) 99164-7756/ (35) 99967-1935. ☎️

Boas Festas! 💫✨

20/12/2022

A partir de 1 hora - DIREITO À COMUNICAÇÃO - A empresa deve viabilizar meios de comunicação para o cliente (senha do wifi; telefone etc.);

A partir de 2 horas - DIREITO À ALIMENTAÇÃO - A companhia aérea deve fornecer ao passageiro voucher para que ele consiga se alimentar no próprio aeroporto ou então já forneça a refeição;

A partir de 4 horas - DIREITO À REACOMODAÇÃO do passageiro em outro voo para seu destino, ainda que por outra companhia aérea, ou HOSPEDAGEM caso não exista mais voos no dia, devendo ser garantido, nesse caso, o transporte de ida e volta ao aeroporto.

12/12/2022

SIM. Você só é responsável somente por pagar o que já consumiu. Se o prato ainda não veio, mesmo depois de questionar o garçom, você pode ir embora sem pagar, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Endereço

Rua Pimenta De Pádua, N° 2319, Bairro Lagoinha
São Sebastião Do Paraíso, MG
37950-000

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