Lucas Cardoso de Souza - Advocacia & Consultoria

04/02/2019

Valorize seu trabalho. ⚖️

27/12/2018

É permitido exigir um valor mínimo nas compras com cartão de crédito?
⠀
É comum a cobrança de valor mínimo nas compras realizadas com o cartão de crédito. Contudo, esta prática é considerada ilegal, com base no Art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor, pois é considerada prática abusiva a cobrança do consumidor de vantagem manifestamente excessiva, e também não se deve condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos.

10/12/2018

30/10/2018

22/10/2018

O artigo 29 da CLT determina que a empresa ao pegar a carteira de trabalho para anotações tem o prazo de 48 horas para devolve-la

O artigo 53 da CLT também expressa que:

Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.

16/10/2018

O artigo 18 do Código Penal expressa que:

Art.18. Diz-se crime:

Crime doloso
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime Culposo
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único. Salvo os casos previstos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

11/10/2018

⚖️ Cada vez mais, as pessoas entendem as redes sociais como um território seguro para expor suas opiniões e difundir fatos - verdadeiros ou falsos, que podem ofender alguém e gerar consequências terríveis. Em tempos de tanta polarização nas redes sociais, um comentário que pode parecer inofensivo para quem escreve nem sempre é para quem lê.

Os Crimes Contra a Honra estão expressos em nosso Código Penal nos artigos 138, 139 e 140 -
É considerado crime a violação da honra de uma pessoa. Portanto, quem é ofendido tem todo o respaldo para ingressar com uma ação contra quem o ofendeu. Para denunciar a ocorrência de calúnia, injúria ou difamação a pessoa deve juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal da sua cidade, se houver, ou ao juiz da comarca.

26/09/2018

💰 Diariamente, milhares de consumidores passam por alguma dor de cabeça com as instituições financeiras. Para resolver o seu problema e contribuir para a melhoria dos serviços é necessário buscar os seus direitos.

22/09/2018

O direito à ampla defesa está previsto na Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.