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Advogada⚖️Pós graduada Direito Previdenciário🎓Pós graduando Direito do Consumidor📚.

25/07/2023

O ex-cônjuge não possui direitos sobre o patrimônio recebido ou adquirido durante o tempo em que já permaneceram separados de fato, ainda que o divórcio não tenha sido decretado oficialmente.

09/11/2021

Após a promulgação da Súmula 358 do STJ, a qual sedimentou o entendimento de que o seu cancelamento após a maioridade não é automático, fazendo-se necessário o ajuizamento de ação própria, denominada de Ação de Exoneração de Alimentos. Assim, na referida demanda exoneratória, são analisadas as possibilidades do alimentante e principalmente, se mantêm as necessidades do filho alimentado, uma vez que os alimentos após a maioridade passam a ser analisados sob a ótica do dever de solidariedade decorrente da relação de parentesco. Base legal: Súmula 358

28/10/2021

Atualmente, ninguém mais é obrigado a permanecer casado. O divórcio pode ser feito amigavelmente. Se não houver filhos menores de idade, isso pode ser feito diretamente no cartório. Agora, se o marido (ou a esposa) não quiser dar o divórcio amigavelmente, o caso deverá ser levado para a justiça. É o chamado “divórcio litigioso”. O fato de um caso de divórcio ir para a justiça significa apenas que será o juiz quem obrigará o cônjuge resistente a se divorciar. Além disso, as discussões sobre partilha dos bens, guarda dos filhos (se houver), pensão alimentícia serão também definidas pelo juiz. Base legal: Lei 6.515/77

19/10/2021

Apesar do relaxamento e da revogação aparentarem serem sinônimos, tratam-se de dois institutos jurídicos diferentes que são aplicáveis aos casos de prisão. O relaxamento é utilizado no caso de uma prisão ilegal. Conforme previsão constitucional, se o magistrado constatar que a prisão foi ilegal, deve colocar o preso em liberdade de forma imediata e sem condições.A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas. Base Legal: artigo 5° inciso LXV da CF; artigo 316 do CPP.

17/10/2021

Todos os efeitos decorrentes da filiação serão aplicados, como por exemplo, direito à herança, à pensão alimentícia, à pensão por morte, etc. Todavia, é importante focar que, as relações afetivas devem ser valorizadas, entendidas e respeitadas. É um vínculo que não deve ser visto como uma maneira de se beneficiar financeiramente para adquirir herança e patrimônios.

Base Legal: site: art.direitofamiliar.com ; 1.583 do Código Civil ; Estatuto do Direito de Família, direitofamiliar.com

15/10/2021

Bendito seja o professor que molda crianças, jovens e adultos para serem cidadãos de bem e cientes de seus direitos. Feliz Dia do Professor!

13/10/2021

O artigo 18 do CDC estabelece que se o defeito de um determinado produto não for resolvido no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto, a devolução do valor pago para adquiri-lo ou ainda o abatimento proporcional do valor. No entanto, caso o produto se encontre na lista de produtos considerados essenciais pela legislação ou pela jurisprudência, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias concedido às empresas para efetuar o conserto necessário, podendo exigir o que lhe for mais adequado, imediatamente, seja do fabricante ou do fornecedor.

Base Legal: Artigo 18, § 3° do CDC.

07/10/2021

A autorização do morador para ingresso em seu domicílio, quando não houver mandado judicial, deve ser registrada pelos policiais em áudio e vídeo, para não haver dúvida acerca desse consentimento, nem da legalidade da ação. Além disso, a entrada deve ter fortes razões que a justifiquem, não bastando a referência à desconfiança policial ou a mera atitude suspeita. Esse entendimento, estabelecido recentemente pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi adotado pelo colegiado para anular as provas obtidas pela polícia após a invasão do domicílio de um suspeito de tráfico de dr**as. Por unanimidade, os ministros acolheram o pedido da defesa, segundo a qual a polícia entrou na casa sem autorização. De acordo com os autos, a polícia foi até a residência do suspeito a partir de denúncias anônimas de que ele estaria cultivando maconha no local e traficando a droga. Os policiais alegaram ter avistado uma estufa por cima do muro de uma casa vizinha e sentido forte cheiro de maconha. Ao reforçar o entendimento pela anulação das provas, Antonio Saldanha Palheiro destacou que os policiais também entraram na residência vizinha sem o consentimento comprovado do morador — fato que, por si só, já seria suficiente para gerar a nulidade de todos os atos seguintes, em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Fonte: https://bit.ly/3DhCrtD

HC 561.988

05/10/2021

Outubro Rosa: abrace essa luta e incentive outras mulheres a entrar na batalha!!

04/10/2021

Não existem obstáculos para ser adotado a guarda compartilhada quando os genitores residem em lugares distintos, pois com o desenvolvimento tecnológico e melhoramento das mídias de comunicação, torna-se viável essa modalidade de guarda, visto que, apesar da distância é possível compartilhar a responsabilidade sobre os filhos. Além de decidir e participar ativamente da vida dos mesmos. Base Legal: 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Site Conjur: https://www.conjur.com.br/2021-jun-23/stj-autoriza-guarda-compartilhada-pais-cidades-diferentes

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