F. Abreu Advocacia

F. Abreu Advocacia Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de F. Abreu Advocacia, Direito, R. Tiradentes, 1895, São Raimundo de Codó.

Quer aumentar a qualidade de vida dos seus funcionários através do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mas não...
29/04/2026

Quer aumentar a qualidade de vida dos seus funcionários através do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mas não sabe como ofertá-lo?

Acompanhe o texto!

A legislação não permite que esse cuidado seja oferecido em dinheiro, portanto sua empresa poderá escolher entre as seguintes modalidades:

a) Disponibilidade de refeições preparadas no ambiente de trabalho;

b) Oferecimento de um ticket/vale-refeição para uso em restaurantes e lanchonetes credenciadas;

c) Oferecimento de ticket/vale direcionado a supermercados e afins;

d) Contratação de uma empresa terceirizada responsável pela produção de alimentos no refeitório;

e) Distribuição de cestas básicas adquiridas por empresas cadastradas no PAT.

Embora a filiação a esse plano governamental não seja obrigatória, ela é importante para contribuir com a produtividade e dignidade dos colaboradores.

Precisa de auxílio na adesão ao programa? Entre em contato com um advogado.

A usucapião é a possibilidade de se tornar proprietário de um imóvel perante o cartório registral a partir exercício da ...
28/04/2026

A usucapião é a possibilidade de se tornar proprietário de um imóvel perante o cartório registral a partir exercício da posse por um determinado período.

Para ter esse direito, a maioria das pessoas acredita ser necessária residência no imóvel por décadas.

Mas não é bem assim!

O Código Civil Brasileiro possibilita usucapião especial urbana após 5 anos de posse consecutiva, desde que alguns requisitos sejam cumpridos:
- não ser proprietário de outro imóvel;
- posse sem oposição de terceiros;
- imóvel de até 250m².

Para a comprovação da posse pelo período legal, é necessário que o interessado tenha documentos que comprovem que residiu no imóvel.

Alguns exemplos desses registros são: comprovantes de pagamento do IPTU; faturas de energia elétrica, água potável ou linha telefônica; fotos do bem; certidões emitidas no endereço; e qualquer outro documento que indique a localização e o titular.

Com a usucapião especial urbana, seu imóvel passa a ser regularizado, garantindo a propriedade!

Se a sua situação se enquadra nessa hipótese, entre em contato com um especialista em Direito Imobiliário!

Você fez uma compra achando que era original, mas percebeu que era um produto falsif**ado?Isso não é só frustração, é il...
28/04/2026

Você fez uma compra achando que era original, mas percebeu que era um produto falsif**ado?

Isso não é só frustração, é ilegalidade!

Nessa situação, é importante saber o que fazer. Por isso, separamos quatro dicas, veja:

1️ – Guarde tudo: nota fiscal, comprovante de pagamento, fotos do produto e prints da conversa ou anúncio;

2 – Fale com o vendedor: solicite a devolução e o reembolso; se ele se recusar ou sumir, isso fortalece ainda mais sua denúncia;

3 – Reclame nos canais oficiais: Procon do seu estado, Consumidor.gov.br e Reclame Aqui;

4 – Registre um boletim de ocorrência: falsif**ação pode configurar crime e o responsável pode responder criminalmente.

Lembre-se: vender produto falsif**ado é uma prática abusiva e ilegal. Você pode buscar indenização por danos materiais e até morais.

Foi vítima de golpe ou conhece alguém que passou por isso?

Fale com um advogado especialista em direito do consumidor e garanta seus direitos!

**ado

A aposentadoria por invalidez é um benefício essencial para trabalhadores que, devido a problemas de saúde, não consegue...
27/04/2026

A aposentadoria por invalidez é um benefício essencial para trabalhadores que, devido a problemas de saúde, não conseguem mais exercer suas atividades.

Mas quais doenças, identif**adas pelos CIDs (Classif**ação Internacional de Doenças), podem dar direito a esse benefício?

Antes de mais nada, é importante entender que não basta ter a doença listada em um CID.

O INSS avalia se a condição causou uma incapacidade permanente e total para o trabalho. Ou seja, a doença precisa tornar impossível o retorno às atividades laborais.

Exemplos de CIDs que podem dar direito ao benefício:

→ Doenças mentais: transtornos depressivos (F32), esquizofrenia (F20), transtorno bipolar (F31);

→ Doenças neurológicas: Parkinson (G20), Alzheimer (G30), epilepsia (G40);

→ Doenças musculoesqueléticas: hérnia de disco (M51), artrite reumatoide (M05), fibromialgia (M79);

→ Doenças respiratórias: asma grave (J45), DPOC (J44);

→ Doenças cardiovasculares: insuficiência cardíaca (I50), arritmias graves (I44-I49);

→ Doenças renais e oncológicas: doença renal crônica (N18), câncer (diversos CIDs, como C50 para mama e C61 para próstata).

O pedido deve ser feito no Meu INSS ou em uma agência do INSS, com toda a documentação médica: laudos, exames e relatórios detalhados que comprovem a incapacidade.

A perícia médica do INSS é fundamental para analisar cada caso. Não é apenas o diagnóstico que conta, mas sim o impacto da doença na capacidade de trabalhar.

E se o benefício for negado, você pode recorrer.

Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a organizar a documentação e lutar pelo seu direito.

Alguém usou seus dados para abrir uma conta ou fazer um empréstimo que você nunca pediu?Teve o cartão clonado ou o nome ...
26/04/2026

Alguém usou seus dados para abrir uma conta ou fazer um empréstimo que você nunca pediu?

Teve o cartão clonado ou o nome negativado por algo que não reconhece?

Infelizmente, essas situações são cada vez mais comuns.

Mas afinal, quem deve arcar com os prejuízos causados por golpes bancários?

A resposta está na própria lei: os bancos são responsáveis por esses danos, mesmo que a culpa não seja diretamente deles.

Isso porque a atividade bancária envolve riscos e proteger o cliente faz parte do dever deles.

Esse tipo de responsabilidade se chama responsabilidade objetiva, ou seja, não precisa provar que o banco teve culpa. Basta provar o dano e o vínculo com o serviço.

Mesmo quando o golpe é cometido por terceiros (como hackers ou falsários), o banco continua obrigado a indenizar, já que esses riscos são considerados “parte do negócio”.

A justiça chama isso de fortuito interno, situações que, embora indesejadas, são previsíveis e evitáveis no dia a dia de um banco.

Porém, se for provado que o cliente teve culpa exclusiva ou contribuiu com o erro (por exemplo, passou senha ou dados sigilosos), a responsabilidade pode ser reduzida ou até excluída.

Nesses casos, é o banco quem precisa comprovar essa culpa.

E mesmo quem não é cliente, mas teve seu nome envolvido em alguma fraude, também tem direito à reparação.

Se você sofreu um golpe envolvendo serviços bancários, procure um advogado especializado em direito do consumidor.

Apesar do simbolismo romântico, o casamento civil é mais do que uma mera celebração do amor, pois oferece direitos e pos...
25/04/2026

Apesar do simbolismo romântico, o casamento civil é mais do que uma mera celebração do amor, pois oferece direitos e possibilita a família!

E você sabia que não há legislação brasileira que assegure o direito ao casamento por casais do mesmo s**o?

Mas não se preocupe! Mesmo assim, é permitido que casais homoafetivos casem no Brasil!

Em 2011, com base no direito à igualdade e não discriminação previstos na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável para casais do mesmo s**o, equiparando-a a uma unidade familiar.

Essa decisão foi um avanço signif**ativo, mas não garantiu os mesmos direitos de um casamento.

Por isso, em 2013, após pressão da comunidade LGBT+, houve a determinação de que os cartórios passassem a realizar casamentos entre casais do mesmo s**o.

E, finalmente, no final de 2022, o Conselho Nacional do Ministério Público considerou inconstitucional a oposição do Ministério Público a casamentos entre esses pares.

Ou seja, embora não haja uma lei específ**a, essa série de decisões indica que casar-se no Brasil não só é possível, como também é garantido sem interferência.

Precisa de ajuda? Contar com a assistência de um advogado especializado pode trazer mais segurança e evitar contratempos em um momento tão bonito e importante.

Em decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu que é necessário cumprir carência para...
25/04/2026

Em decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu que é necessário cumprir carência para a concessão da aposentadoria por idade.

Entenda mais neste post!

O tema foi discutido no caso de pedido de uniformização pelo INSS, referente a um processo antigo de concessão de aposentadoria por idade.

A Justiça, no processo anterior, entendeu que é possível considerar contribuições pagas atrasadas.

Mesmo em situações de perda da qualidade de segurado do beneficiário ou quando a contribuição não iniciou dentro do prazo legal.

Contudo, a TNU alterou essa decisão, estabelecendo que a concessão da aposentadoria por idade urbana com data posterior ao ano de 2019 deve manter a exigência da carência.

Com isso, as contribuições pagas em atraso por contribuintes individuais entre a perda da qualidade de segurado e a data do requerimento não são válidas para a carência.

Ficou com alguma dúvida quanto ao tema abordado?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 0500179-22.2022.4.05.8311.

Você está pensando em adotar uma criança?Conheça cinco requisitos essenciais antes de tomar essa decisão!A adoção nada m...
23/04/2026

Você está pensando em adotar uma criança?

Conheça cinco requisitos essenciais antes de tomar essa decisão!

A adoção nada mais é do que trazer uma criança ou adolescente para fazer parte de sua família, mesmo sem laços sanguíneos.

Esse é um procedimento complexo, com responsabilidades e cuidados que devem ser seguidos conforme a lei.

Diante disso, é importante seguir os passos corretos para garantir o sucesso do processo.

São eles:

1 – Cadastrar-se em uma vara da infância e da juventude, no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) ou em uma Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção;

2 – Ter mais de 18 anos e uma diferença de idade mínima de 16 anos em relação à criança ou adolescente a ser adotado;

3 – Não possuir antecedentes criminais;

4 – Realizar o curso de preparação obrigatório para adoção;

5 – Conviver com a criança ou adolescente a ser adotado.

Além desses requisitos, é importante:

-> Realizar avaliação psicossocial;

-> Demonstrar condições financeiras adequadas;

-> No caso de adoção internacional, seguir as regras da Convenção de Haia.

Além disso, o cadastro para adoção é gratuito!

É essencial ter consciência dessa decisão, pois envolve lidar com questões emocionais profundas para todas as famílias envolvidas.

Gostou deste conteúdo?

Comente aqui embaixo!

Quer comprar um imóvel, mas ainda não tem certeza? Conheça o contrato de aluguel com intenção de compra!Esse tipo de neg...
22/04/2026

Quer comprar um imóvel, mas ainda não tem certeza? Conheça o contrato de aluguel com intenção de compra!

Esse tipo de negócio é uma ótima opção para você que deseja comprar um imóvel, mas antes quer realmente entender se o lugar escolhido é ideal.

Assim como no contrato de aluguel, você poderá utilizar o bem para moradia, pagando valores mensais. Após o término do prazo acordado, no entanto, você poderá financiar ou quitar o imóvel descontando o valor já pago pelos aluguéis.

Com isso, tanto o proprietário quanto você serão beneficiados. Você conseguirá fazer um “teste” no imóvel e o proprietário, do outro lado, receberá mensalmente enquanto a compra não é efetivada.

Por fim, é importante ressaltar que você não será obrigado a comprar o imóvel após o término do contrato.

Alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado.

Imagine que você tenha sido registrado apenas pela sua mãe e, em um certo dia, ela conta que pode ter encontrado seu pai...
21/04/2026

Imagine que você tenha sido registrado apenas pela sua mãe e, em um certo dia, ela conta que pode ter encontrado seu pai biológico.

Você faz uma investigação e descobre que ele faleceu. E agora, como f**a a sua herança?

Para receber a parte da herança que você tem direito, é possível entrar com uma ação de petição de herança.

Com a comprovação, você pode receber sua parte, mesmo que a partilha já tenha sido feita, e os outros herdeiros precisam devolver seus bens para a restituição ser feita.

Mas é importante saber que você só pode propor essa ação dentro de um prazo de dez anos, contados a partir da abertura da sucessão.

Para ter mais segurança no processo, recomendamos que você procure um advogado especialista em direito das sucessões.

Você deseja comprar, vender ou alugar imóveis com mais segurança?Aqui estão os principais pontos da mediação imobiliária...
19/04/2026

Você deseja comprar, vender ou alugar imóveis com mais segurança?

Aqui estão os principais pontos da mediação imobiliária e como ela pode ajudar você!

→ Menos riscos e mais segurança jurídica:

O mediador orienta sobre os documentos necessários e verif**a a regularidade do imóvel, protegendo compradores e vendedores de possíveis golpes ou ilegalidades.

→ Avaliação justa do imóvel:

O mediador realiza uma análise de mercado detalhada, ajudando a estabelecer o valor de mercado do imóvel, evitando prejuízos para o vendedor e garantindo um preço justo para o comprador.

→ Agilidade nas negociações:

Ao facilitar a comunicação e resolução de dúvidas, o mediador agiliza o processo, reduzindo a burocracia e promovendo uma negociação mais eficiente para todas as partes.

→ Orientação ao cliente:

Com um mediador, você recebe suporte completo em cada etapa da negociação. Isso traz segurança e tranquilidade ao cliente, desde a escolha do imóvel até a finalização do contrato.

→ Solução de conflitos e descumprimentos de contratos:

O mediador também pode atuar na fase posterior ao contrato, buscando formas de solucionar de forma consensual e amigável conflitos e descumprimentos contratuais relacionados à transação imobiliária.

É importante verif**ar se o mediador está devidamente registrado e possui boas referências no mercado.

Assim, você assegura que está lidando com um profissional de confiança, capaz de oferecer o suporte necessário para uma negociação segura.

Quer saber mais sobre como a mediação pode facilitar seu processo de compra ou venda de imóvel?

Fale com um especialista em direito imobiliário!

Para mais conteúdos sobre segurança em negócios imobiliários, siga o nosso perfil!

Você sabe qual é a diferença entre salário bruto e líquido? Vamos esclarecer!O salário bruto é o valor total do seu cont...
18/04/2026

Você sabe qual é a diferença entre salário bruto e líquido? Vamos esclarecer!

O salário bruto é o valor total do seu contrato - a quantia que consta em sua carteira de trabalho, sem nenhuma dedução.

Por outro lado, o salário líquido é o valor que realmente cai na conta ao final do mês, após a dedução de contribuições como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).

Os descontos são obrigatórios e variam conforme a faixa salarial!

Por causa dessa divergência de valores, é muito importante entender os dois conceitos para planejar suas finanças pessoais.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um escritório especializado!

Endereço

R. Tiradentes, 1895
São Raimundo De Codó, MA
65.400-000

Telefone

+5599981586348

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando F. Abreu Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria