Tauil, Fagundes e Elias Sociedade de Advogados

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Atuamos com um compromisso sólido com os nossos clientes, oferecendo soluções personalizadas nas diversas áreas do Direito.

Recentemente, em alguns estados, foram estabelecidas normas e recomendações para a utilização de câmeras nos uniformes p...
27/04/2026

Recentemente, em alguns estados, foram estabelecidas normas e recomendações para a utilização de câmeras nos uniformes policiais durante as ocorrências.

Esse tema sempre foi abordado e instigado na segurança pública, no entanto, a instalação desses aparelhos demorou para ser concretizada.

Desde então, pesquisas demonstram que essa utilização é muito mais benéfica que prejudicial.

O uso das câmeras corporais é fundamental para o controle externo da atividade policial, além da documentação das diligências investigativas.

Desde o Pacote Anticrime, a cadeia de custódia da prova é um dos pilares do processo criminal.

Nesse sentido, o Poder Judiciário tem empreendido esforços para garantir um procedimento muito mais minucioso em relação à colheita de provas de crimes.

Para essa dinâmica, a câmera é uma grande aliada, trazendo segurança para o cidadão, mas também para o policial.

Não menos importante, a instalação desse aparelho também aconteceu em razão do aumento de reclamações da violência policial nas abordagens e prisões.

O objetivo é demonstrar que a segurança pública não tem nada a ver com violência físicas, verbais, truculências, torturas e, muito menos, morte.

É necessário que as forças policiais sejam combativas, mas sem ultrapassar os limites e direitos dos cidadãos.

Qual sua opinião a respeito desse tema?

Nos conte aqui embaixo!

Receber uma intimação para comparecer à Delegacia de Polícia pode ser um pouco assustador, não é mesmo?Uma das primeiras...
15/04/2026

Receber uma intimação para comparecer à Delegacia de Polícia pode ser um pouco assustador, não é mesmo?

Uma das primeiras dúvidas que surge, nesse momento, é da necessidade ou não de ser acompanhado por um advogado.

Primeiramente, é preciso pontuar que você pode ser chamado como testemunha de um fato ou como suspeito de ter praticado um crime.

Nenhuma dessas qualificações exige a presença obrigatória de um advogado, apesar de ser altamente recomendado.

Isso porque um advogado criminalista poderá ter acesso antecipado à investigação e analisar a situação, verificando as consequências jurídicas relacionadas ao procedimento.

Além disso, também poderá orientar o investigado sobre quais perguntas responder, quais evitar, além de poder garantir que seus direitos sejam protegidos.

Por exemplo, é de extrema importância o respeito ao direito de não criar provas contra si mesmo e, inclusive, o direito ao silêncio, quando for o caso.

A presença de advogados para as testemunhas também pode ser importante.

Afinal, caso a testemunha preste o compromisso de dizer a verdade e decida mentir neste momento, pode responder pelo crime de falso testemunho.

Um especialista pode prestar um grande auxílio, principalmente para aquelas pessoas que não tem o costume de prestar esclarecimentos perante uma autoridade policial.

Qual a sua opinião a respeito disso?

Comente aqui embaixo!

Você sabia que não é mais necessário justificar mudança de nome em documentos oficiais?É isso mesmo! Uma lei aprovada em...
13/04/2026

Você sabia que não é mais necessário justificar mudança de nome em documentos oficiais?

É isso mesmo! Uma lei aprovada em 2022 alterou a Lei de Registros Públicos, permitindo que pessoas maiores de 18 anos solicitem a alteração de nome em cartório de registro civil sem a necessidade de qualquer justificativa.

No caso de pessoas trans, também não é mais necessário apresentar comprovação de identidade de gênero - basta fazer a autodeclaração.

E como proceder?

Primeiramente, é necessário reunir todos os documentos pessoais: RG, CPF, Certidão de Nascimento, Certidão de casamento (se houver), título de eleitor, comprovante de residência e passaporte (se houver).

Então, você deve preencher o requerimento de alteração e comparecer pessoalmente em um cartório de registro civil para solicitar uma certidão de protesto e a retificação.

É importante ressaltar que os estados podem ter leves diferenças nos procedimentos, mas costumam seguir um padrão.

Caso precise de assistência para a retificação de nome, recomendamos que entre em contato com um advogado especializado na área.

Algumas lojas, visando o aumento dos lucros, compram produtos de leilões.Esses produtos costumam ter preços bem abaixo d...
12/04/2026

Algumas lojas, visando o aumento dos lucros, compram produtos de leilões.

Esses produtos costumam ter preços bem abaixo do mercado, mas são vendidos na média da tabela Fipe, sem ser informado ao consumidor.

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) garante ao comprador o direito à informação clara e precisa do produto anunciado quanto à:

-> Qualidade;

-> Quantidade;

-> Composição;

-> Preço;

-> Garantia;

-> Prazos de validade;

-> Origem do produto anunciado.

Assim, para te ajudar, segue abaixo um passo a passo do que fazer nessa situação:

1 – Tente negociar com o vendedor:

Explique a situação de forma educada e apresente as leis que garantem seus direitos, mostre que você está disposto a resolver o problema de forma amigável.

2 – Envie uma notificação extrajudicial:

Se o vendedor não colaborar, envie uma notificação extrajudicial formal, alertando-o sobre seus direitos e exigindo o desfazimento do negócio com a devolução do dinheiro ou o abatimento no preço;

3 – Procure o Procon:

O Procon é um órgão público que oferece orientação e mediação de conflitos entre consumidores e empresas.

4 – Ingresse com uma ação judicial:

Por último, caso não consiga desfazer o negócio ou obter o abatimento no valor, é caso de ingressar com uma ação judicial.

Nela, você pode pedir a nulidade do contrato, com a devolução do valor pago e, ainda, indenização por danos morais devido aos transtornos sofridos.

Está passando por uma situação como essa?

Busque ajuda de advogados especializados para cobrar seus direitos!

Essa é uma situação que gera muitas dúvidas e desentendimentos entre os herdeiros.Imagine que um dos filhos decide perma...
11/04/2026

Essa é uma situação que gera muitas dúvidas e desentendimentos entre os herdeiros.

Imagine que um dos filhos decide permanecer na casa após o falecimento dos pais, acreditando que agora ela lhe pertence.

A lei no Brasil é clara ao determinar que quando alguém morre, todos os seus bens formam a herança, que precisa ser dividida entre os herdeiros por meio de um inventário.

Nesse processo, não é permitido fazer divisões ou vendas sem autorização legal.

Enquanto o inventário não é concluído, os bens não podem ser tocados.

Portanto, nenhum dos herdeiros tem direito automático sobre os imóveis deixados.

Aquele filho que morava com os pais só pode continuar no lugar se os demais herdeiros concordarem.

Mesmo que esse filho tenha cuidado dos pais durante anos, ele só pode permanecer no imóvel após o falecimento se pagar aluguel, caso os outros herdeiros decidam.

Em caso de discordância, é possível resolver a situação através de uma ação judicial, buscando o pagamento de aluguéis ou mesmo a saída forçada do ocupante.

Tem mais dúvidas?

Busque orientação de um advogado especializado em direito sucessório!

Seca, pragas, excesso de chuva ou queda no preço dos produtos são situações que fogem do controle do produtor rural, mas...
10/04/2026

Seca, pragas, excesso de chuva ou queda no preço dos produtos são situações que fogem do controle do produtor rural, mas que afetam diretamente a sua capacidade de pagar financiamentos.

E o que fazer quando a colheita não rende como o esperado e a dívida bate à porta?

Nesses casos, é possível pedir o alongamento da dívida rural, um direito garantido por lei.

Esse pedido nada mais é do que uma forma legal de reorganizar os prazos de pagamento do financiamento, quando o produtor comprova que teve prejuízo por causas externas.

Mas esse pedido deve ser realizado antes do vencimento do contrato, e não pode ser feito de qualquer jeito.

É preciso apresentar documentos que provem a dificuldade financeira, como laudos técnicos, notas fiscais, registros climáticos, entre outros.

Também é necessário apresentar um novo cronograma de pagamento, compatível com a realidade do produtor. Nada de propostas genéricas ou mal elaboradas.

Outro ponto importante: não aceite qualquer negociação sem antes conversar com um advogado.

Isso porque muitos contratos acabam limitando direitos do produtor e podem trazer prejuízos no futuro.

Se o banco negar a prorrogação ou quiser impor condições abusivas, como aumentar os juros ou exigir garantias exageradas, o produtor pode buscar a Justiça.

Inclusive, para evitar ser negativado enquanto o pedido está sendo analisado.

Se você está nessa situação, não deixe de consultar um especialista em direito agrário.

Comprou seu carro novo e quer contratar um seguro?Antes, se atente aos seguintes 6 cuidados essenciais:1. Analise suas n...
09/04/2026

Comprou seu carro novo e quer contratar um seguro?

Antes, se atente aos seguintes 6 cuidados essenciais:

1. Analise suas necessidades e possibilidades financeiras para escolher o tipo de seguro mais adequado;
2. Faça o máximo possível de cotações para escolher o que tiver mais vantagens e melhor preço;
3. Pesquise a idoneidade da empresa escolhida e opinião dos clientes - como através do site Reclame Aqui;
4. Escolha a forma de franquia (valor que deverá ser pago quando o seguro for acionado para atender a um sinistro parcial) mais adequada para você;
5. Leia todas as cláusulas com atenção e verifique tudo o que é coberto;
6. Verifique o valor total da franquia.

Além disso, saiba que o seguro não cobre algumas situações, como vandalismo, danos causados por água salgada e corridas ilegais.

E, por fim, que você não precisa ter o nome limpo para fazer essa contratação!

Está com dúvida sobre a legalidade da proposta apresentada pela seguradora? Busque auxílio jurídico especializado.

Sua empresa sabe como proteger a Propriedade Intelectual? Não?Então, vamos conhecer 5 dicas importantes!1 - Registre sua...
08/04/2026

Sua empresa sabe como proteger a Propriedade Intelectual? Não?

Então, vamos conhecer 5 dicas importantes!

1 - Registre suas marcas e patentes:

Faça isso para proteger nomes de produtos, logotipos, slogans, inovações técnicas, produtos ou processos únicos.

Quando realizado no órgão competente, isso confere direitos exclusivos sobre esses elementos, impedindo cópias ou uso sem permissão.

2 - Acordos de confidencialidade:

Ao compartilhar informações dessa natureza com funcionários, parceiros ou fornecedores, utilize esse tipo de acordo.

Isso garantirá que elas não serão divulgadas sem autorização.

3 - Proteja seus direitos autorais:

Guarde os registros e evidências dos trabalhos criativos, conteúdos escritos, músicas e softwares.

Essa etapa será importante para manter o direito autoral sobre as criações.

4 - Mantenha registros e documentação:

Reúna todas as atividades relacionadas à propriedade intelectual da empresa, incluindo datas de criação, desenvolvimento e registro.

Isso poderá ser útil para comprovar a autoria, originalidade e anterioridade em casos de disputas.

5 - Eduque sua equipe:

Treine sua equipe sobre a importância desse assunto e boas práticas, criando uma cultura de responsabilidade.

Sua empresa está consciente da importância desse assunto?

Conte nos comentários!

Você já ouviu falar em sociedade anônima de futebol (SAF)?Entenda como funciona!A sociedade anônima de futebol (SAF) é u...
02/04/2026

Você já ouviu falar em sociedade anônima de futebol (SAF)?

Entenda como funciona!

A sociedade anônima de futebol (SAF) é um modelo de gestão que permite que clubes de futebol se transformem em empresas, buscando profissionalização e sustentabilidade financeira.

Essa mudança visa atrair investimentos, organizar as finanças e melhorar a administração dos clubes.

A SAF é uma empresa com fins lucrativos, diferente dos modelos anteriores que, obrigatoriamente, deveriam ser associações civis sem fins lucrativos.

Nesse sentido, a SAF possui uma estrutura de governança corporativa, com conselho de administração, conselho fiscal e diretoria executiva.

Isso garante maior transparência e controle na gestão do clube.

Além disso, a SAF pode emitir ações e outros títulos para captar recursos de investidores, que podem ser utilizados para:

→ Pagar dívidas;

→ Investir em infraestrutura;

→ Contratar jogadores;

→ Melhorar a gestão do clube.

Por fim, é importante destacar que a SAF possui um regime tributário próprio, com alíquotas diferenciadas sobre suas receitas.

Com mais recursos e uma gestão profissional, o clube pode se tornar mais competitivo no cenário esportivo.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

Está em um relacionamento estável e duradouro? Fique atento!Você e seu parceiro podem pensar que, caso o namoro termine,...
30/03/2026

Está em um relacionamento estável e duradouro? Fique atento!

Você e seu parceiro podem pensar que, caso o namoro termine, cada um vá seguir em frente sem maiores problemas.

Mas aí está o engano!

Após o término, se um dos ex-parceiros solicitar o reconhecimento da união estável na justiça, os bens adquiridos ao longo do relacionamento poderão ser divididos!

Tendo isso em vista, a principal forma de evitar a caracterização da união estável é a falta de "affectio maritalis", ou seja, da intenção de constituir família.

Assim, o mais seguro, do ponto de vista jurídico, é o casal elaborar um contrato que deixe clara a intenção de manter relacionamento sem intenção constituir família, ou seja, com diferentes ritmos de vida.

Formalizar a união estável com cláusula dispondo sobre o regime de bens que operará o patrimônio do casal - comunhão universal, parcial ou separação total - também é uma alternativa.

Quer saber mais? Procure um especialista!

Hoje, marcamos uma data crucial na luta pelos direitos das mulheres.No mundo, muitas ainda enfrentam agressões verbais, ...
25/03/2026

Hoje, marcamos uma data crucial na luta pelos direitos das mulheres.

No mundo, muitas ainda enfrentam agressões verbais, físicas ou psicológicas diariamente.

Mas essa batalha não é apenas delas, é nossa!

A violência contra a mulher não conhece fronteiras, culturas ou classes sociais. Então se você, ou alguém próximo, está passando por uma situação assim, saiba que há recursos legais ao seu dispor.

É vital se informar e buscar ajuda.

Se tiver dúvidas sobre seus direitos ou sobre como agir em situações de violência, consulte um especialista. Juntos, podemos fazer a diferença!

O término conturbado de um relacionamento pode levar os pais a reprimirem um ao outro através da criança. A esses atos d...
22/03/2026

O término conturbado de um relacionamento pode levar os pais a reprimirem um ao outro através da criança. A esses atos de influência no pensamento da criança ou adolescente, damos o nome de alienação parental.

Separamos algumas situações que configuram a prática:

- Desqualificar o responsável que exerce a maternidade ou paternidade.
- Dificultar a prática da autoridade parental, bem como o contato entre a criança ou adolescente e seu genitor.
- Dificultar a convivência familiar.
- Esconder informações relevantes da criança ou adolescente.
- Realizar denúncias falsas contra os responsáveis ou familiares do jovem.
- Mudar de localidade sem justificativa, complicando a relação familiar.

Toda criança têm o direito de convivência mútua com os pais. Portanto, genitor, se você está sofrendo com práticas de alienação parental, busque os seus direitos e os de sua criança.

Endereço

Rua JOSÉ JORGE, N. 100-B, CENTRO
São Pedro Da União, MG
37855-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:30
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