A Previdenciarista

02/10/2024

Não podemos confundir os alimentos devidos aos filhos até a conclusão de curso do ensino universitário ou técnico profissionalizante PREVISTO no Direito de Família, com a relação jurídica decorrente do Direito Previdenciário.

Aqui não há justificativa de analogia para a prorrogação do prazo até o fim do curso, pois haveria violação da precedência da fonte de custeio constitucionalmente prevista.

art. 195 CFRB/88
§5° " Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou ESTENDIDO sem a correspondente fonte de custeio total".

Súm 37 da TNU
Súm 74 TRF 4° Região

28/09/2024

Se o seu cônjuge exerceu cargo publico estatutário, é possível somar as contribuições vertidas ao RPPS através da contagem recíproca post mortem.

Vale ressaltar, que o tempo só poderá ser utilizado para fins de recebimento de pensão por morte se o mesmo período não tiver sido utilizado para recebimento de benefício no RPPS.

27/09/2024

Se o seu cônjuge/companheiro faleceu sem ter cumprido os 18 meses de carência necessários para o recebimento da pensão por morte superior a 4 meses, fique atento.

Isso porque, segundo o art. 77 da L. 8213/91 , §2°-A , a carência NÃO SE APLICA aos óbitos decorrentes de acidente de QUALQUER NATUREZA ou de DOENÇA profissional, a mesma regra se aplica para união estável constituída há menos de 2 anos.

Sendo assim, a pensão deverá obedecer às regras do critério etário.

25/09/2024

O Decreto n.3.048/99 em seu artigo 77, V ,"b" estabelece que os prazos serão:

4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 ( dezoito) contribuições mensais ou se o CASAMENTO OU A UNIÃO ESTÁVEL tiverem se iniciado em menos de 2 ( dois) anos antes do óbito do segurado.

10/09/2024

23/08/2024

Segurado é a pessoa física que em razão do exercício de atividade remunerada é obrigado a verter contribuições previdenciárias ( segurado obrigatório), ou por ato voluntário, mediante o pagamento da primeira contribuição em dia (segurado facultativo).

20/08/2024

A carência é um dos requisitos para acesso ao benefício previdenciário.

Segundo a Lei de Benefícios em seu art. 24: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício".

Importante dizer que, se o beneficiário não tiver o número mínimo de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, o mesmo não será concedido, salvo as exceções do art. 26 da Lei. 8213/91.