Diego Bonfim Advocacia

15/12/2025

30/10/2025

Você sabia que a falta de carinho e convivência do outro genitor com seu filho pode, finalmente, gerar uma indenização judicial?

Recentemente, a Lei nº 15.240/25 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), consolidando o entendimento de que o abandono afetivo é um ilícito civil.

O papel do genitor vai além do sustento material

Essa nova legislação reforça um princípio fundamental: a responsabilidade parental não se limita ao dever de sustento, guarda e educação. Os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva aos filhos.

Para a lei, a assistência afetiva é detalhada e inclui:

1. Convivência Regular: Visitação periódica para acompanhar a formação psicológica, moral e social da criança.
2. Apoio Sólido: Solidariedade e suporte nos momentos de dificuldade ou sofrimento intenso.
3. Orientação: Ajuda nas escolhas importantes, como oportunidades educacionais e profissionais.
4. Presença: Estar fisicamente presente quando o filho solicitar, sempre que possível.

A Indenização por Dano Moral e Psicológico

Para você, pai ou mãe que detém a guarda e testemunha o sofrimento do seu filho pela omissão do outro genitor em cumprir o regime de convivência, saiba que essa conduta ilícita agora está sujeita à reparação de danos (indenização).

O dano causado pela falta de cuidado emocional e presença pode ser comprovado e compensado. A lei assegura a proteção integral da criança e do adolescente.

Seu filho merece a proteção integral garantida pela lei.

> Você se identif**a com esta situação? Não deixe que a omissão afetiva cause mais prejuízo emocional ao seu filho. Entre em contato com nossa equipe especializada para analisar o seu caso e buscar a devida reparação judicial.

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01/10/2025

Você é pai/mãe e a guarda compartilhada virou um campo de batalha? 😔

O descumprimento do regime de visitas ou impedimentos na convivência prejudicam seu filho e são ilegais!

Fique de olho nos sinais:

🚫 Impedimento de contato.
📱 Bloqueio de comunicação.
🤐 Omissão de informações importantes.

Isso pode ser Alienação Parental, uma prática grave que compromete o desenvolvimento da criança. 🚨

O que fazer? Não se cale!

✅ Notif**ação extrajudicial.
✅ Ação de execução de guarda.
✅ Pedido de investigação de Alienação Parental.

Seu filho tem o direito de conviver com ambos os pais, e a lei está do seu lado.
Busque uma assessoria jurídica especializada para proteger quem você mais ama! 🤝

23/09/2025

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29/04/2025

*Construiu a casa no terreno dos sogros? Saiba o que acontece com ela em caso de separação!*

Muitas histórias de casais começam com um sonho: a casa própria. E, buscando uma solução prática e econômica, é comum que a construção dessa casa aconteça no terreno de terceiros, muitas vezes, no lote dos próprios pais de um dos cônjuges ou companheiros - os sogros - o que pode se tornar um grande problema no futuro.

Quando pensamos em DIVÓRCIO ou na dissolução de uma união estável, uma das grandes preocupações é a PARTILHA DE BENS. E se o bem mais valioso é a casa construída naquele terreno que não pertencia ao casal? Surge a dúvida: A casa é do casal ou do dono do terreno?

A lei estabelece uma regra clara: tudo o que é construído ou plantado em um terreno presume-se feito pelo proprietário do solo. Isso signif**a que, legalmente, a casa que você ajudou a construir naquele lote pertence ao dono do terreno – seus sogros, nesse caso. Você não terá o direito de f**ar com a casa física, pois ela faz parte do patrimônio deles.

Mas, afinal, QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS nessa situação, especialmente se a construção foi feita de boa-fé (com o conhecimento e consentimento do proprietário)?

Se a construção foi feita de boa-fé, quem construiu (o casal) tem o direito de ser indenizado pelo proprietário do terreno. Essa indenização deve corresponder ao valor atual da construção, no estado em que se encontra.

Existe uma exceção importante: se o valor da construção for consideravelmente superior ao valor do terreno, quem construiu de boa-fé pode ter o direito de adquirir a propriedade do solo, pagando uma indenização ao dono do terreno.

[CONTINUA NOS COMENTÁRIOS]...

23/04/2025

Um tema relevante para muitos casais após o divórcio é a situação do imóvel que foi do casal e continua sendo usado por apenas um dos ex-cônjuges.

Quem f**a na casa precisa pagar algo ao outro?

> Divórcio e a Casa em Comum: Aluguel é Devido?

Após o fim de um casamento ou união estável, a vida muda e as questões práticas aparecem. Uma das mais frequentes é sobre o imóvel que era do casal. Talvez um de vocês tenha saído e o outro permaneceu morando lá. Quem ficou, deve algum tipo de compensação a quem saiu? Essa é uma situação que gera bastante incerteza.

> A Regra: Indenização pelo Uso Exclusivo

Quando um casal se divorcia ou separa, os bens comuns que ainda não foram divididos (partilhados) passam a ser de ambos em condomínio, ou seja, em copropriedade. Se um dos ex-cônjuges utiliza o imóvel com exclusividade, impedindo que o outro também use ou usufrua dele, a lei entende que aquele que está na posse deve pagar uma indenização ao outro, proporcional à sua parte na propriedade. Essa indenização corresponde, geralmente, à metade do valor que o imóvel renderia em aluguel no mercado.

> A Exceção: Quando o Filho Mora no Imóvel

Existe uma situação importante que afasta a obrigação de pagar o “aluguel”: quando o imóvel comum serve de moradia também para um filho do ex-casal. Isso vale para filhos menores ou, em certos casos, maiores que ainda dependem financeiramente dos pais (como estudantes). Nessa hipótese, o uso do imóvel não é considerado exclusivo em benefício próprio do ex-cônjuge que lá reside, afastando a justif**ativa para a indenização de aluguel entre os ex-cônjuges.

> Cada Caso é Único: Busque Orientação Profissional

Determinar se há ou não o dever de pagar aluguel pelo uso de imóvel comum após o divórcio, qual o valor e a partir de quando, depende das circunstâncias específ**as de cada família. Para entender seus direitos e obrigações nesse cenário, é indispensável consultar um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.

15/04/2025

Já parou para pensar em como proteger quem você ama em momentos de fragilidade? A vida nos apresenta desafios inesperados, e nem sempre aqueles que amamos têm a plena capacidade de tomar decisões importantes. É aí que entra em cena um instituto jurídico fundamental: a Curatela!

Imagine a seguinte situação: um ente querido, devido a uma condição de saúde ou outra causa, não consegue mais expressar suas vontades ou administrar seus próprios bens. O que fazer? A Curatela surge como um mecanismo de proteção, amparado pela lei, para garantir a dignidade e a autonomia dessa pessoa.

Mas, afinal, o que é Curatela? Em termos simples, é quando o juiz nomeia alguém (o curador) para auxiliar e representar aquela pessoa que não pode fazê-lo sozinha. Pense no curador como um guardião legal, que atuará sempre no melhor interesse do curatelado. O objetivo principal é apoiar, e não substituir completamente a vontade da pessoa protegida, especialmente em decisões sobre sua vida pessoal.

• Quem precisa de Curatela? Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, além de outras situações previstas em lei.

• Como acontece? Através de um processo judicial chamado interdição, onde a incapacidade é reconhecida, e um curador é nomeado.

• O papel do curador: Administrar bens, cuidar da saúde e bem-estar, sempre sob a fiscalização do juiz. A lei prioriza a nomeação de familiares próximos como curadores.

• Atenção: A Curatela deve ser utilizada com responsabilidade, respeitando ao máximo a vontade e os direitos da pessoa curatelada. Casos de abuso, como isolamento indevido, são inaceitáveis.

Ficou com alguma dúvida? Quer saber mais sobre como a Curatela pode ser aplicada em casos específicos?

➡ Entre em contato conosco por direct ou acesse o link na bio! Nossa equipe especializada em Direito de Família e Sucessões está pronta para te ajudar a entender e garantir a proteção de seus entes queridos.

08/04/2025

🚨 Atenção, pais divorciados com filhos menores! 🚨

Você já parou para pensar em como f**aria a herança dos seus filhos caso algo acontecesse? Em situações de pais separados, essa preocupação é ainda maior. A lei estabelece que, em geral, o ex-cônjuge não tem direito à herança do ex-parceiro. No entanto, quando existem filhos menores como herdeiros, os bens podem f**ar sob a administração do genitor responsável até a maioridade.
Mas e se essa administração gerar insegurança ou dúvidas? 🤔
O planejamento sucessório é a chave para garantir a proteção do futuro dos seus filhos! Através de um testamento, por exemplo, é possível nomear um curador especial para administrar os bens deixados para seus filhos menores, assegurando que o patrimônio seja gerido por alguém de sua confiança até que eles cresçam. Essa pessoa será responsável por administrar os bens especif**ados no testamento, sem interferir no poder familiar.
Quer saber mais sobre como proteger o futuro financeiro dos seus filhos? Preparamos um e-book completo sobre planejamento sucessório para pais divorciados! Clique no link na bio e saiba mais.

15/10/2024

As fortes chuvas e o apagão já passam de 72 horas e os prejuízos só aumentam. Você conhece seus direitos para buscar ressarcimento em caso de eventuais danos?

Energia elétrica é um serviço ESSENCIAL, e você tem direitos garantidos pela lei!

Quer saber mais? Clique no link da bio e acesse “Consultoria jurídica | apagão elétrico” e conheça seus direitos.

25/06/2024

Hoje tivemos a oportunidade de falar no programa da sobre inadimplência e métodos de negociação. Confiram a matéria completa no link 🔗 na bio

25/04/2024

Mais um dia de ricos debates e muitas reflexões sobre a advocacia no Direito das Famílias e Sucessões e, em especial, ao lado de grandes mestres , e Parabéns .bahia pelo V Congresso Baiano de Direito das Famílias e Sucessões