Mautone e Oyadomari Advogados

04/04/2020

Uma importante conquista desta semana:

A 8ª turma Cível do TJ/SP entendeu a exclusão do beneficiário do plano, após o transcurso de longo prazo, gerou expectativa de que a situação assim permaneceria e viola o princípio da boa-fé objetiva.

26/09/2016

20/01/2016

Contrato de promessa de venda e compra de imóvel. Construtora. Resilição. Devolução de valores.

Em caso de desistência do contrato de promessa de compra e venda de imóvel o consumidor desistente tem direito a receber até 90% do que dispendeu até o pedido de desistência.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.808

09/01/2016

O consumidor pode reclamar, mas é preciso ser cauteloso para não correr o risco de responder por danos morais, principalmente quando a empresa citada cumpriu a legislação de defesa do consumidor. Foi o que aconteceu com uma consumidora do Distrito Federal, que, ao receber um produto, verificou que ele tinha defeito. Além da reclamação feita à empresa, a consumidora também divulgou seu relato em sites de reclamação muito comuns na internet. Porém, segundo o juiz que fez a condenação, "a ré não se limitou a externar sua insatisfação com o serviço, mas fez questão de denegrir a imagem da empresa, atribuindo a seus funcionários condutas desabonadoras e desonrosas". Dessa forma, evidenciado o abuso do direito de reclamar, o colegiado confirmou a ilicitude do ato da consumidora, no entanto, reduziu o valor dos danos morais de R$ 10mil para R$ 2 mil.
Confira o caso na íntegra: http://bit.ly/1UboD5W

08/09/2015

http://www.conjur.com.br/2015-set-08/falta-pagamento-multa-nao-impede-extincao-punibilidade

Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, a falta de pagamento não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando a primeira sanção tiver sido cumprida. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, e foi tomada em julgamento de ...

23/08/2015

Nenhum direito é absoluto.

O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher a pagar R$ 2 mil por ter f...

19/08/2015

http://www.conjur.com.br/2015-ago-19/portador-doenca-cura-isento-pagar-imposto-renda

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) isentou um aposentado que sofre de neoplasia maligna controlada de ter que pagar Imposto de Renda. O autor da ação tem 87 anos e está em tratamento desde 1962. Segundo o colegiado, a isenção em casos como esse tem base lega...

06/08/2015

http://www.conjur.com.br/2015-ago-05/inss-nao-reaver-beneficio-concedido-decisao-derrubada

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode exigir a devolução dos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisões judiciais revogadas. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ação civil pública movida pelo Sindicato Nacio...

05/08/2015

http://www.conjur.com.br/2015-ago-04/leia-voto-teori-zavascki-casos-insignificancia

O princípio da insignificância pode ser aplicado a casos penais, mas deve sempre estar limitado pelas particularidades de cada caso. Por isso, o Supremo Tribunal Federal não poderia reconhecer a bagatela como um valor de aplicação objetiva, sempre que se tratar de furto simples de objeto d...

05/08/2015

http://www.conjur.com.br/2015-ago-04/creditos-trabalhistas-corrigidos-inflacao

O Tribunal Superior do Trabalho determinou nesta terça-feira (4/8) que os créditos de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial, a mesma usada para correção...

16/07/2015

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Corte-de-casas-decimais-no-cálculo-do-ICMS-caracteriza-sonegação