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18/03/2026

✈️ Atraso ou cancelamento de voo: nem todo processo será suspenso!

O STF esclareceu que a suspensão nacional de ações judiciais envolvendo atrasos e cancelamentos de voos não vale para casos em que a companhia aérea falhou na prestação do serviço.

A paralisação dos processos ocorre apenas quando o problema foi causado por força maior, como mau tempo, restrições aeroportuárias ou determinações de autoridades.

Por outro lado, quando o atraso acontece por falhas operacionais da empresa, o passageiro pode continuar buscando seus direitos na Justiça, inclusive com base no Código de Defesa do Consumidor.

📌 Ou seja:
Se houve erro da companhia aérea, o consumidor não perde o direito de pedir indenização.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não sair no prejuízo.

14/03/2026

Falha no transporte aéreo gera indenização por extravio de cadeira de rodas

A Justiça do Amapá manteve a condenação de uma companhia aérea por falha na prestação de serviço após o extravio da cadeira de rodas de uma passageira durante viagem. Ao analisar o recurso da empresa, a Turma Recursal entendeu que o problema ultrapassou um simples transtorno e aumentou o valor da indenização por danos morais.

Segundo o processo, a passageira dependia do equipamento para locomoção, e a perda temporária da cadeira comprometeu sua autonomia e dignidade durante a viagem. Para o colegiado, a situação evidencia grave falha na prestação do serviço, pois a companhia tem o dever de transportar com segurança tanto os passageiros quanto seus pertences — especialmente equipamentos essenciais à mobilidade.

A decisão destacou que empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, quando ocorre extravio ou dano a objetos essenciais — como cadeira de rodas —, f**a caracterizada a responsabilidade da empresa e o dever de indenizar.

⚖️ O entendimento reforça que o transporte aéreo deve observar padrões elevados de cuidado e respeito, especialmente quando envolve passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida.

13/03/2026

Uma instituição bancária foi condenada a indenizar uma idosa após a abertura de uma conta em seu nome mediante clara divergência na identif**ação facial apresentada no cadastro. Mesmo com a discrepância evidente entre a foto utilizada no procedimento e a verdadeira titular dos dados, o banco permitiu a abertura da conta e, posteriormente, a situação resultou em prejuízos para a vítima.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que houve falha na prestação do serviço, pois cabia à instituição financeira verif**ar a autenticidade das informações e documentos apresentados no momento da abertura da conta. Diante da negligência, a idosa acabou tendo seu nome vinculado a irregularidades e foi indenizada por danos morais no valor de R$ 5 mil.

A decisão reforça um ponto importante do Código de Defesa do Consumidor: bancos e instituições financeiras são responsáveis pela segurança de seus sistemas e procedimentos de verif**ação. Quando falham nesse dever, devem reparar os danos causados ao consumidor.

📖 Base legal:

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços.

👉 Situações como essa mostram a importância de mecanismos rigorosos de identif**ação para evitar fraudes e proteger os consumidores.

12/03/2026

📦 Compra na Black Friday não entregue gera indenização

Uma decisão recente da Justiça do Rio Grande do Norte reforçou um princípio importante do Código de Defesa do Consumidor: a oferta deve ser cumprida.

Uma consumidora comprou um refrigerador durante a Black Friday por R$ 3.699, com promessa de entrega em até sete dias úteis. Porém, após a confirmação da compra, a empresa cancelou o pedido sem apresentar justif**ativa e não realizou o estorno do valor pago. A cliente tentou resolver o problema pelos canais de atendimento, mas não obteve solução.

Diante da situação, ela recorreu à Justiça pedindo o cumprimento da oferta ou a devolução do valor, além de indenização por danos morais. O juiz reconheceu que houve falha na prestação do serviço e descumprimento da oferta, aplicando as regras do CDC.

Na decisão, foi determinado que a empresa entregue o produto em até 10 dias, sob pena de multa de R$ 6 mil, além do pagamento de R$ 2 mil por danos morais. O magistrado destacou que cancelar a compra após receber o pagamento, especialmente durante a Black Friday, frustra a legítima expectativa do consumidor e pode gerar responsabilidade civil.

⚖️ O caso reforça o que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor:
se o fornecedor não cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição do valor pago.

11/03/2026

📢 Notif**ação eletrônica ao consumidor é válida, decide o STJ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas podem avisar o consumidor por meios eletrônicos — como e-mail, SMS ou WhatsApp — sobre a abertura de cadastro ou registro em seu nome, mesmo quando ele não solicitou.

A decisão foi tomada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.315) e interpreta o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, que exige a comunicação prévia ao consumidor.

⚠️ Mas existe uma condição importante:
A empresa precisa comprovar que a notif**ação foi efetivamente entregue ao consumidor.

Isso signif**a que não basta apenas enviar a mensagem. É necessário demonstrar que ela chegou ao destinatário.

📌 A regra protege o consumidor, pois permite que ele:
• pague eventual dívida antes de negativação;
• conteste informações incorretas;
• tome providências judiciais se necessário.

💡 Em resumo: a notif**ação eletrônica é válida — desde que a entrega seja comprovada.

08/03/2026

Esperança Garcia foi uma mulher negra escravizada que viveu no século XVIII, no atual estado do Piauí, e que se tornou símbolo histórico de resistência e luta por justiça no Brasil. Em 1770, ela escreveu uma carta ao governador da capitania denunciando os maus-tratos que sofria, relatando violência, separação de seu filho e as difíceis condições de vida no local onde estava escravizada. O documento é considerado um dos primeiros registros escritos de denúncia de violações de direitos no país.

Por sua coragem ao recorrer às autoridades em busca de justiça, Esperança Garcia passou a ser reconhecida como uma das primeiras vozes na defesa dos direitos humanos no Brasil. Sua história ganhou ainda mais relevância quando a carta foi redescoberta séculos depois, levando ao reconhecimento simbólico de Esperança Garcia como a primeira advogada do Piauí pela Ordem dos Advogados do Brasil, em homenagem ao seu ato de reivindicar direitos em nome próprio.

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O Dia Internacional da Mulher é um momento de reconhecimento e respeito.

Celebramos a força, a dedicação e a contribuição das mulheres em todos os espaços da sociedade — na família, nas profissões, na liderança e na construção de um mundo mais justo.

Valorizar as mulheres é reconhecer sua importância e promover relações baseadas em respeito, equilíbrio e igualdade de oportunidades.

Nosso reconhecimento e admiração a todas as mulheres.
Feliz Dia Internacional da Mulher!

06/03/2026

⚖️ Juros abusivos podem ser revisados pela Justiça?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a revisão das taxas de juros remuneratórios é possível, mas apenas em situações excepcionais.

Ao julgar o Tema 27, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Tribunal firmou entendimento de que a intervenção do Judiciário ocorre quando:

✔️ existir relação de consumo entre as partes;
✔️ f**ar claramente comprovada a abusividade da taxa de juros;
✔️ a cobrança colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Em outras palavras:
📌 nem todo contrato com juros altos será revisado, mas quando a taxa for manifestamente abusiva e comprovada no caso concreto, o Judiciário pode determinar sua revisão.

Esse entendimento busca preservar o equilíbrio nas relações de consumo, evitando abusos sem interferir indevidamente na liberdade contratual.

📖 Tese firmada pelo STJ (Tema 27):

“É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (...) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”

05/03/2026

Golpe da pousada inexistente

04/03/2026

⚖️ Rede social pode ser responsabilizada por golpe em anúncio patrocinado

A Justiça reconheceu a responsabilidade de uma rede social por um golpe aplicado por meio de anúncio patrocinado na plataforma. O caso foi julgado pelo 1º Juizado Especial Cível de Natal (RN).

No processo, um consumidor comprou um MacBook após ver um anúncio patrocinado, acreditando tratar-se de uma oferta legítima. Após o pagamento via Pix, o produto nunca foi entregue e o comprador percebeu que havia caído em um golpe.

A decisão reconheceu que, embora o golpe tenha sido praticado por terceiro, a plataforma digital também tem responsabilidade, pois lucra com a veiculação de anúncios e deve adotar mecanismos de segurança para evitar publicidade fraudulenta.

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) — que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços — a rede social foi condenada a ressarcir o consumidor em R$ 5.129,00, valor pago na compra fraudulenta.

O pedido de danos morais, porém, foi negado pela Justiça, que entendeu que o episódio não ultrapassou o limite de mero aborrecimento.

📌 O que isso signif**a na prática?
Empresas que operam plataformas digitais podem ser responsabilizadas quando permitem ou facilitam a divulgação de anúncios fraudulentos, especialmente quando lucram com publicidade dentro do próprio sistema.

💡 Fique atento:
Antes de comprar pela internet, verifique o perfil do vendedor, desconfie de ofertas muito abaixo do preço de mercado e evite pagamentos diretos sem garantias da plataforma.

FraudeDigital
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Consumidor
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Advocacia
Justiça

17/12/2025

📞 Esperar horas no atendimento não é ‘normal’. É ilegal.

O Procon-MG aplicou uma multa milionária a uma grande operadora de telefonia por falhas graves no SAC, como:

❌ dificuldade de acesso ao atendimento
❌ longas esperas para cancelamento
❌ transferências excessivas
❌ falta de comprovante da solicitação

Esse caso mostra, na prática, que as regras do atendimento ao consumidor não são facultativas — e o descumprimento pode gerar sanções pesadas.

Desde a atualização da Lei do SAC (Decreto nº 11.034/2022), as empresas são obrigadas a oferecer um atendimento mais eficiente, transparente e acessível.

👉 Quer entender quais são os direitos do consumidor e o que mudou com a nova Lei do SAC?

📖 Leia o artigo completo que eu escrevi sobre o tema no Portal da .br

Informação é o primeiro passo para exigir respeito. ⚖️

Endereço

Avenida Professor Alfonso Bovero, 1057, Cjto. 126, Perdizes
São Paulo, SP
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