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Cunha Ferraz Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
Cunha Ferraz Advogados

Atuamos na advocacia, oferecendo assistência jurídica personalizada, de alta qualidade técnica e moderna.

Fundado em 1994, sob a denominação Advocacia Cunha Ferraz (a|CF) e hoje modernizado para o escritório Cunha Ferraz Advogados atua com foco na advocacia empresarial, oferecendo assistência jurídica personalizada, de alta qualidade técnica e moderna, além de baseada em ética e transparência. A expertise e o trabalho integrado de nossas equipes permitem uma atuação especializada e coordenada na defes

a dos interesses de cada um de seus clientes que, a partir de uma atuação multidisciplinar, contam com as melhores e mais abrangentes soluções e aconselhamentos. Marcante característica do Cunha Ferraz Advogados é sempre trabalhar as questões de seus clientes como únicas, de modo a identificar suas necessidades e as soluções mais eficazes, visando a obtenção dos melhores resultados. Norteado por estes princípios, o escritório cresce de forma consistente, agregando profissionais que compartilham de mesmos princípios, condutas e ideais, algo imprescindível quando o objetivo é oferecer atendimento jurídico de excelência.

13/05/2026

Você sabia que o plano de saúde não pode negar cobertura apenas alegando doença preexistente sem comprovação?

Para isso, a operadora precisa demonstrar que o consumidor já tinha conhecimento da doença no momento da contratação e agiu de má-fé ao omitir essa informação. Se a pessoa não sabia da condição, a doença não pode ser considerada preexistente.

Mesmo nos casos de Cobertura Parcial Temporária (CPT), que pode limitar alguns procedimentos por até 24 meses, isso não significa ausência total de cobertura ou negativa irrestrita de tratamento.

A Justiça já entende como ilegal a negativa quando não há prova de má-fé do consumidor. Conhecer seus direitos é essencial para evitar abusos e negativas indevidas.

12/05/2026

Completar 59 anos pode marcar a última faixa etária de reajuste por idade permitida nos planos de saúde. Embora esse reajuste seja previsto pela regulamentação, ele deve respeitar critérios legais, contratuais e não pode resultar em aumentos abusivos ou desproporcionais ao consumidor.

Muitos beneficiários são surpreendidos com aumentos expressivos justamente em um momento de maior necessidade de assistência médica. Por isso, é fundamental conhecer seus direitos e entender quando um reajuste pode ser questionado judicialmente.

Informação é a melhor forma de prevenção. Antes de aceitar um aumento que comprometa seu orçamento, busque orientação e verifique se o reajuste aplicado está dentro dos limites legais.

Informe-se sobre os seus direitos!

11/05/2026

Em decisão monocrática no AREsp nº 3.020.879/RN, a Corte reconheceu que o imposto não deve ser definido apenas pelo domicílio fiscal formal da empresa prestadora, mas pelo local em que os serviços são efetivamente prestados e onde se configura uma unidade econômica ou profissional.

A decisão reforça a interpretação dos arts. 3º e 4º da LC nº 116/2003 e está alinhada ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 198/STJ.

Para empresas que atuam em diferentes municípios, especialmente em setores como saúde, terceirização, locação de mão de obra, engenharia, limpeza e manutenção, o tema exige atenção prática: contratos, notas fiscais, retenções na fonte e cadastros municipais devem estar coerentes com a realidade operacional da prestação.

A forma importa. Mas, em matéria de ISS, a realidade da prestação pode ser decisiva.

08/05/2026

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que classifica como hediondos crimes se***is praticados contra crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, ampliando a proteção penal desses grupos.

A proposta inclui delitos como exploração sexual, pornografia infantil, corrupção de menores e aliciamento para fins se***is no rol da Lei nº 8.072/1990, submetendo-os a regime jurídico mais rigoroso.

Com a medida, esses crimes passam a contar com inafiançabilidade e restrições legais próprias aplicáveis aos crimes hediondos.

A iniciativa reforça a proteção da dignidade sexual e da infância, em consonância com o princípio da proteção integral.

Informe-se sobre seus direitos.

07/05/2026

“Não deixou bens” NÃO significa automaticamente que o inventário é desnecessário.

Muitas famílias ignoram essa etapa e só descobrem depois problemas com dívidas, contratos, bloqueios e outras pendências do falecido.

Em alguns casos existe solução mais simples, mas isso depende da análise da situação concreta.

Inventário não é só sobre patrimônio.
É também sobre responsabilidade jurídica e segurança para os herdeiros.

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06/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça lançou a publicação “Entenda a Decisão”, iniciativa que traduz teses fixadas pelo tribunal em linguagem simples e acessível. O objetivo é democratizar o acesso à jurisprudência qualificada, fortalecendo a compreensão do sistema de precedentes.

A proposta não altera o conteúdo técnico das decisões, mas melhora a comunicação institucional, permitindo que advogados, empresários e cidadãos compreendam com mais clareza os efeitos práticos das teses do STJ no dia a dia.

Em um cenário de crescente valorização dos precedentes vinculantes (art. 927 do CPC), a iniciativa contribui para segurança jurídica, previsibilidade decisória e redução da litigiosidade, com impacto direto no contencioso civil e empresarial.

A primeira edição já está disponível no portal do STJ e sinaliza uma mudança relevante na forma como o Judiciário dialoga com a sociedade e o mercado jurídico.

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05/05/2026

NEGATIVA DE HOME CARE PELO PLANO DE SAÚDE PODE SER ILEGAL

Muita gente não sabe, mas, quando há indicação médica, o tratamento domiciliar (home care) pode substituir a internação hospitalar, e o plano de saúde não pode simplesmente negar a cobertura.

O Home Care (atenção domiciliar) é um serviço de saúde que leva atendimento médico, de enfermagem e terapêutico para dentro da casa do paciente. Ele pode substituir as internações hospitalares, oferecendo maior conforto, humanização e segurança. É especialmente indicado para pacientes clinicamente estáveis que necessitam de reabilitação ou cuidados crônicos, podendo envolver equipes multiprofissionais e, em alguns casos, equipamentos de suporte de vida.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento claro de que excluir o home care do contrato é uma prática abusiva.

No processo AgInt no REsp 2.083.366/SP, foi reconhecido que a paciente precisava de internação domiciliar, que a negativa do plano foi indevida e que o tratamento deveria ser garantido.

Ou seja, quando há necessidade comprovada, o plano de saúde deve custear o tratamento.

Ignorar essa obrigação pode colocar a saúde do paciente em risco e, inclusive, gerar o direito de buscar a Justiça.

Você ou alguém próximo já enfrentou a negativa de um tratamento? Conte nos comentários.

Salve este conteúdo para não esquecer dos seus direitos e compartilhe com quem precisa saber disso.

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04/05/2026

Os Cartórios de Registro Civil passaram a permitir o reconhecimento e a investigação de paternidade pela internet, ampliando o acesso ao direito à filiação e reduzindo burocracias.

O procedimento pode ser iniciado de forma eletrônica pela plataforma oficial do Registro Civil, permitindo maior praticidade, celeridade e redução de custos às partes envolvidas.

A medida contempla tanto o reconhecimento voluntário quanto a investigação administrativa de paternidade, preservando garantias jurídicas como identificação, consentimento e segurança do procedimento.

A iniciativa fortalece direitos fundamentais ligados à identidade, convivência familiar e igualdade entre os filhos, além de representar avanço na digitalização dos serviços extrajudiciais.

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30/04/2026

A Lei n.º 15.377/2026, publicada em 02/04/26, incluiu o artigo 169-A na CLT para impor às empresas a obrigatoriedade de fornecer aos empregados informações atualizadas sobre campanhas de vacinação e sobre a prevenção do papilomavírus humano (HPV), bem como dos variados tipos de câncer como de mama, de colo do útero e de próstata, sempre em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde.

Além do dever de informar as empresas devem promover campanhas ações de conscientização relacionadas a essas doenças e orientem os trabalhadores quanto ao acesso aos serviços de diagnóstico disponíveis no sistema de saúde.

Referida norma também incluiu o §3º ao artigo 473 da CLT, que estabelece que é dever do empregador de informar ao empregado sobre a possibilidade de se ausentar do trabalho para a realização dos exames preventivos, sem desconto do salário, desde que devidamente comprovados.

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Fonte: Lei nº 15.377/2026

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29/04/2026

Para os que não vivem de investimentos, mas que vêm no Mercado de Capitais um meio atraente de resguardar e ou potencializar seus recursos, existem cuidados indispensáveis. E o primeiro ponto é escolher uma Corretora de Valores que realmente cumpra o seu papel, de intermediação de negócios.

As Corretoras de Valores, atendem seus clientes por profissionais atuantes dentro ou fora dela, muitas vezes longe dos grandes centros, situação em que podem se apresentar como fonte segura de orientação, mesmo não sendo. E as comissões que recebem são um percentual do valor investido, haja ou não lucro.

A Consultoria de Investimentos, ou a Administração de Carteira, é atividade regulamentada e autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários. É ela quem credencia profissionais para isso, após exame técnico. Não aceite orientação de quem não comprovar capacidade para tanto (registro na CVM).

Sejam corretores (atuando dentro da corretora), sejam agentes autônomos de investimento (atuando fora), saiba que todos eles são proibidos por lei de prestar orientação sobre em que investir, quando e quanto. Cabe a eles, tão somente, mostrar e descrever, com detalhes, os investimentos disponíveis.

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