Marcondes, Lemos e Santiago Advogados

11/01/2017

Para TJ/SP, a famosa sobremesa “Grand Gâteau Paris 6” não é original e sim a “simples colocação de sorvete e creme sobre um petit gateau".

30/11/2016

Os artigos do Código Penal que criminalizam o ab**to no primeiro trimestre de gestação violam direitos fundamentais da mulher.

As violações são, segundo o voto de Barroso, à autonomia da mulher, à sua integridade física e psíquica, a seus direitos se***is e reprodutivos e à igualdade de gênero. "Na medida em que é a mulher que suporta o ônus integral da gravidez, e que o homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a ela for reconhecido o direito de decidir acerca da sua manutenção ou não", escreveu o ministro sobre o direito à igualdade de gênero.

"O direito à integridade psicofísica protege os indivíduos contra interferências indevidas e lesões aos seus corpos e mentes, relacionando-se, ainda, ao direito à saúde e à segurança. Ter um filho por determinação do direito penal constitui grave violação à integridade física e psíquica de uma mulher", afirmou também o ministro.

Além disso, segundo Barroso, a criminalização do ab**to causa uma discriminação contra as mulheres pobres, que não podem recorrer a um procedimento médico público e seguro, enquanto as que têm condições pagam clínicas particulares.

Obs.: A decisão foi em caso específico, mas o teor da fundamentação já conduz para uma mudança de mentalidade e de direcionamento do assunto. É o primeiro passo rumo à discriminalização do ab**to.

A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta terça-feira (29), de que praticar ab**to nos três primeiros meses de gestação não é crime. Votaram dessa forma os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.

04/11/2016

Prestações de contas dos shows realizados por Claudia Leitte, com incentivo da Lei Rouanet, foram reprovadas, pois, segundo o Ministério da Cultura, as entradas foram vendidas a preços maiores que os acordados e não houve comprovação de distribuição gratuita de 8,75% de ingressos combinados a alunos de escolas públicas e entidades de assistência social. Ou seja, a cantora teria descumprido um dos requisitos e objetivos da Lei: a "democratização de acesso", que visa proporcionar cultura às camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos culturais por sua condição socioeconômica, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, domicílio, ocupação.

Entenda a lei: A Lei Rouanet (Lei 8.313/91), principal mecanismo de fomento à cultura no Brasil, estabelece que pessoas jurídicas e físicas podem doar parte de seu imposto de renda para apoiar projetos culturais (4% no caso das jurídicas, 6% no das físicas). Importante esclarecer que, ao contrario do que muitos acreditam, a lei não permite, além do incentivo fiscal, recursos diretos do Governo federal. O Estado abre mão de parte de impostos que seriam devidos por pessoas jurídicas ou físicas com o intuito de investir na cultura, um dos deveres do Estado, e direito fundamental do povo, assegurado pela nossa Constituição Federal. Os projetos aprovados pela lei não passam por um juízo de valor, ou seja, o Minc não analisa se o artista é famoso ou se a atividade cultural será instrutiva ou não, bastando que a proposta cultural se enquadre formalmente nos requisitos da lei, sendo a citada "democratização de acesso" requisito indispensável para sua aprovação.


http://g1.globo.com/musica/noticia/2016/11/claudia-leitte-recorre-para-evitar-devolucao-de-r-12-milhao-ao-minc.html

Ela entrou com recurso contra decisão que pede verba para turnê de volta. Ministério diz que ela descumpriu Lei Rouanet, mas vai analisar resposta.

22/10/2016

Uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no início do mês, reforçou o entendimento da Justiça favorável à desaposentação (troca de um benefício do...

14/09/2016

Marcondes, Lemos e Santiago Advogados é um escritório brasileiro que presta serviços jurídicos com alto padrão de qualidade e excelência.
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