Escritório de Advocacia - Dr Marco Aurélio∴

15/05/2026

07/04/2026

Atenção, papais! Vocês sabiam que a falta de pagamento da pensão alimentícia não pode interferir no contato com seu filho?

O direito da criança ou adolescente a conviver com ambos os pais deve ser sempre resguardado, ainda que as obrigações não estejam em dia.

Isso acontece porque, conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, o melhor interesse da criança precisa ser respeitado - mesmo que os pais estejam separados.

Para lidar com a falta de pagamento de alimentos, então, medidas legais que não afetem o infante devem tomadas.

Caso a mãe proíba as visitas paternas, ela poderá ser responsabilizada por alienação parental!

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26/03/2026

TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários.

O pleno do TST decidiu reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário, ao entender que o posicionamento anterior estava superado por tese fixada pelo STF sobre o tema.

MUDANÇA:
O entendimento anterior da Corte, firmado em 2019, afastava a aplicação da estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT aos contratos temporários regidos pela lei 6.019/74.

A revisão foi provocada após a 2ª turma do TST analisar recurso de uma promotora contratada por empresa de mão de obra temporária. Na ocasião, o colegiado suscitou incidente de superação de precedente vinculante, mecanismo utilizado quando o próprio tribunal reconhece a necessidade de atualizar sua jurisprudência diante de mudanças relevantes no cenário jurídico.

A alteração teve como base a decisão do STF, proferida em outubro de 2023 (Tema 542), que fixou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime de contratação, inclusive em vínculos por prazo determinado.

AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL:

O julgamento teve início em março de 2025, com voto do relator, ministro Breno Medeiros. Ele apontou que a interpretação firmada pelo STF ampliou o alcance do direito constitucional à maternidade, tornando incompatível a manutenção do entendimento anterior do TST.

O relator também destacou que a proteção à gestante possui fundamento jurídico e social, por envolver não apenas a relação de trabalho, mas também a saúde da mãe, do nascituro e interesses coletivos mais amplos, o que exige aplicação abrangente da garantia.

Após sucessivos pedidos de vista regimental, a votação foi concluída nesta segunda-feira, 23, com maioria de 14 votos acompanhando o relator e reconhecendo a superação do precedente anterior.

DEFINIÇÃO DOS EFEITOS AINDA SERÁ ANALISADA:

Antes da proclamação do resultado, o ministro Ives Gandra Martins sugeriu a modulação dos efeitos da decisão, para definir a partir de quando o novo entendimento deverá ser aplicado.

Diante da ausência do relator na sessão, o presidente do TST, ministro

25/03/2026

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