CGueiros Advocacia

22/11/2025

22/11/2025

20/11/2025

20/11/2025

09/09/2025

Quem trabalha em regime de home office tem os mesmos direitos de um trabalhador presencial, incluindo férias, 13º salário e FGTS, além de direito a ajuda de custo para despesas de trabalho, garantia de jornada e pausas, e proteção da saúde.
Ainda, a empresa deve arcar com os custos de equipamentos necessários e os riscos da atividade, sendo vedado o controle de horas fora do expediente, o que garantiria o direito a horas extras e desconexão.
No tocante à cobrança por metas, resultados e tempo de conexão, a empresa deve observar a legislação vigente, vez que a pressão exagerada da chefia/supervisão, poderão caracterizar assédio moral.
Você tem dúvidas sobre o seu contrato de trabalho?
Fale conosco e exerça os seus direitos.

03/06/2025

Não consegue trabalhar por algum motivo de saúde?

Saiba que você pode ter direito ao auxílio doença, auxílio acidente ou até mesmo a aposentadoria por invalidez.
Estes benefícios previdenciários foram criados para dar suporte financeiro aos trabalhadores.
E, em algumas hipóteses, não é necessário estar contribuindo para o INSS, existem períodos como mexidos como período da graça, assim, mesmo sem contribuir você poderá receber.

Quer saber se você tem direito a algum benefício previdenciário?
Consulte um especialista e obtenha todas as informações necessárias.

26/05/2025

Trabalhou anos sem ter a carteira assinada e agora está preocupado com a aposentadoria?
Saiba que você não está sozinho, e existem caminhos para garantir os seus direitos.

👀Trabalhar sem o registro formal geralmente não tem o recolhimento automático no INSS, podendo ser prejudicado na:
📌 Contagem no tempo de contribuição,
📌 Soma dos valores recebidos no período para fins do cálculo da aposentadoria,
📌 Aposentadoria e demais benefícios previdenciários (auxílio doença, auxílio maternidade, auxílio acidente, etc).

⚠️ Mas atenção: é possível comprovar o vínculo e o tempo de trabalho e, com está comprovação, é possível reconhecer o tempo de serviço para fins de aposentadoria.

⚖️ Dica de especialista: quanto antes você organizar os seus documentos e buscar auxílio jurídico, melhor será para garantir o seu direito no futuro.

26/03/2025

Erros no cálculo da aposentadoria podem resultar em um benefício menor do que o esperado.

Esses erros podem ser causados por omissão de períodos trabalhados, contribuições não consideradas, ou problemas na contagem do tempo de contribuição.

Consulte sempre um especialista, seja para o planejamento da aposentadoria ou para a revisão.

25/03/2025

Por desconhecimento, muitas empresas fazem o cálculo da contribuição sobre o salário integral, o que consequentemente as faz recolher impostos maiores do que o devido.

Este pagamento corresponde a 20% sobre a remuneração do funcionário. O que acontece na maioria dos casos, é que o empregador paga esses 20% sobre a folha de pagamento total, sem excluir da base de cálculo as verbas indenizatórias que são desoneradas da Contribuição Previdenciária Patronal.

Ocorrendo pagamento indevido, as empresas têm direito a solicitar a recuperação dos créditos previdenciários à Receita Federal, a única condição é que a empresa esteja enquadrada no regime do Simples Nacional (apenas Anexo IV), no Lucro Presumido ou no Lucro Real e possuir funcionários registrados via CLT.

Consulte um especialista e obtenha um diagnóstico sobre os recolhimentos da sua empresa.

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25/03/2025

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) creditará valores até 31 de maio referentes à revisão de benefícios ativos afetados por erro de cálculo entre os anos de 2002 e 2009.

“O INSS se comprometeu a corrigir o problema no processamento e manteve a data de 31 de maio para o pagamento dos benefícios ativos. Também está mantido o prazo até 31 de dezembro deste ano para o pagamento dos benefícios inativos”, afirma por meio de nota.

Essa revisão é chamada de “artigo 29” por conta do trecho da Lei 8.213, de 1991, e da decisão judicial que determinou a correção de valores pagos entre 17/04/2002 e 29/10/2009 a beneficiários de auxílio-doença e auxílio-acidente. Na época, o INSS desconsiderou os menores salários no momento de pagar os auxílios-doença e a aposentadoria por invalidez.

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