Bento & Prado Advocacia

13/06/2020

A MP 936 possibilita a redução proporcional da jornada e dos salários, além da suspensão temporária do contrato de trabalho. Anteriormente, a medida teria validade até o fim do mês. Com a prorrogação, f**a válida até julho.
Essa MP foi publicada com prazo de validade de 60 dias, ocorre que em 1º de junho houve a expiração deste prazo.
Com isso, o Congresso Nacional prorrogou a sua vigência por mais 60 dias.
Entretanto, importante destacar que esta prorrogação não autoriza as empresas a realizarem um novo acordo de suspensão do contrato de trabalho por mais 60 dias, caso a empresa já tenha optado por esta opção anteriormente.

13/06/2020

Para o colegiado, a condenação do fundo a arcar com a dívida está de acordo com a jurisprudência do TST.

13/06/2020

13/06/2020

⚖️ A 10ª Turma do reformou decisão de 1º grau que condenou empregador ao pagamento em dobro nos dias em que seu empregado trabalhou em pontos facultativos.

O funcionário ajuizou reclamação trabalhista contra empresa do ramo de negócios e tecnologia, e também contra grande empresa de soluções ligadas à qualidade de vida que mantinha contrato de prestação de serviços com a primeira. Entre outros itens, pleiteava o pagamento em dobro por feriados trabalhados, conforme previsto em lei.

O empregador recorreu, alegando não ter havido a correta indicação dos feriados pelo trabalhador no processo, entre os quais estariam incluídos dias de ponto facultativo (como a segunda e a terça-feira de carnaval, por exemplo).

O relator do acórdão, magistrado Maurício Marchetti, destacou que “o dia de ponto facultativo é um dia normal de trabalho, sujeito à discricionariedade do empregador” e que “o trabalho pode ser exigido sem direito a qualquer remuneração especial”, citando trecho de entendimento anterior da própria turma a respeito do tema. E, desse modo, dispensou a empresa de tal obrigação.

13/06/2020

Temos pensado muito sobre a ressignif**ação do espaço da sala de aula no ambiente presencial e, agora, o impacto do confinamento na educação. Esse é apenas mais um motivo para que as pessoas envolvidas reflitam sobre o papel do(a) professor(a) e do quanto é urgente revalorizar o espaço...

13/06/2020

As doações e o recebimento de heranças têm se tornado cada vez mais onerosos para as famílias brasileiras. Isso porque, ao longo dos últimos cinco anos, houve um movimento nos Estados para aumentar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Para se ter uma...

17/10/2019

Sancionada nesta quinta-feira, MP 899/19 prevê desconto de até 70% para pessoa física e microempresa.

17/10/2019

Garoto passou boa parte da noite sozinho no saguão do aeroporto de Guarulhos Divulgação O colegiado da 11ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu condenar a Gol a pagar R$ 20 mil à família de uma criança que a empresa deixou dormir sozinha no aeroporto...