Lima Felisberto Sociedade Individual de Advocacia

04/05/2026

Embora parecidos, os termos têm significados distintos. Confira neste post!

- PENHOR.

Segundo a legislação, penhor é a transferência de um bem móvel ao credor como garantia de débito. Normalmente, ocorre quando uma pessoa pretende adquirir empréstimos e financiamentos mais vantajosos e, por isso, penhora o bem como garantia do cumprimento da dívida.

Vale ressaltar que, de acordo com artigo 2º do Decreto-Lei 759/1969, a Caixa Econômica Federal é a única instituição autorizada a oferecer essa forma de transferência atualmente.

- PENHORA.

Diferente do penhor, a penhora ocorre quando, para quitar uma dívida, o devedor precisa ceder os seus bens. Assim, esse procedimento funciona como uma apreensão judicial, obrigando o cliente ao total pagamento das despesas do credor, como juros e custas judiciais, através de um item móvel ou imóvel.

Resumidamente, o penhor está ligado a um processo de garantia, enquanto penhora refere-se a um ato de execução.

Está com problemas relacionados ao penhor ou à penhora? Busque auxílio jurídico especializado.

03/05/2026

O vale-alimentação (VA) é um benefício oferecido por algumas empresas para ajudar nas despesas com alimentação durante a jornada de trabalho.

Muita gente acredita que toda empresa deve fornecer esse benefício.

Mas, na realidade, ele não é obrigatório, a menos que um Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho estabeleça essa obrigação.

Se o fornecimento do VA for determinado por norma coletiva, o empregador só poderá suspender o benefício caso a obrigação seja excluída do acordo ou convenção.

Por outro lado, se o benefício for concedido por uma política interna da empresa, sem estar vinculado a uma norma coletiva, entende-se que ele não pode ser retirado sem justificativa.

Isso porque a suspensão do vale-alimentação pode configurar uma alteração prejudicial ao contrato de trabalho, o que é vedado pela CLT.

Porém, se a empresa paga, existem regras:

→ O vale-alimentação deve ser usado apenas para alimentação;

→ Não pode ser pago em dinheiro nem sacado.

Faltou no trabalho ou saiu de férias?

→ Faltas não justificadas podem reduzir o saldo do benefício no mês seguinte;

→ Em caso de férias, normalmente, o VA é pago apenas pelos dias trabalhados no mês. Mas algumas categorias garantem o benefício integral durante esse período.

Nesse caso, consulte o regulamento da sua empresa e o acordo ou convenção da sua categoria para entender seus direitos!

Não fique com dúvidas!

Conte com o auxílio de um advogado especializado em direito do trabalho.

01/05/2026

Se você é trabalhador temporário, fique tranquilo: seus direitos estão garantidos por lei, e isso inclui o 13º salário proporcional!

O que é o 13º salário?

O 13º salário, ou gratificação natalina, é um benefício anual previsto na legislação trabalhista brasileira.

Ele corresponde ao pagamento de uma remuneração extra, calculada com base em 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês trabalhado ou proporcional ao período trabalhado no ano.

E como é feito o cálculo para os temporários?

O cálculo do 13º para trabalhadores temporários é proporcional ao período trabalhado.

Por exemplo, se você foi contratado por 6 meses, terá direito a receber metade do valor integral do 13º salário.

Outros direitos do trabalhador temporário:

– Férias proporcionais mais 1/3;

– Depósito de FGTS;

– Contribuição para o INSS;

– Pagamento de horas extras e adicionais.

Lembre-se: o trabalhador temporário também está protegido pela legislação trabalhista. Não abra mão dos seus direitos!

Gostou dessas informações?

Compartilhe e marque quem precisa saber disso!

30/04/2026

Após polêmica, o cartório de Registro Civil aceitou registrar o filho mais novo de Seu Jorge com o nome de Samba.

A princípio, o nome havia sido recusado sob a justificativa de que, segundo a lei, o estabelecimento poderia negar o registro desde que identificasse que o nome poderia expor a pessoa ao ridículo.

Trata-se de uma questão subjetiva que deve ser explicada aos pais no momento da recusa.

Mas diante da apresentação dos motivos do nome, referentes a preservação de vínculos africanos e a restauração de suas origens, bem como a existência do nome em outros países, foi emitida a certidão de nascimento de Samba.

Gostaria de dar um nome diferente ao seu filho? Entre em contato com advogados capazes de prestar auxílio!

28/04/2026

O adicional de periculosidade é um tema de extrema importância para o trabalhador. Entenda!

Trata-se de uma compensação financeira voltada a contribuir com o bem-estar daqueles que exercem atividades consideradas perigosas.

Definida pela legislação trabalhista, esse tipo de função envolve situações que apresentam risco iminente de acidentes graves ou danos à saúde, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante e substâncias radioativas.

A compensação corresponde a 30% sobre o salário contratual do trabalhador, sendo calculada sobre o salário base, sem observar eventuais compensações ou adicionais.

Apesar de ser responsabilidade do empregador a constatação e classificação das atividades da empresa, o trabalhador deve ficar atento!

Caso verifique que a função desenvolvida por ele é perigosa, o funcionário pode pleitear os respectivos pagamentos perante a Justiça do Trabalhador.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especializado na área.

27/04/2026

Mostrar que alguém vive de forma luxuosa, mas diz ter problemas financeiros não é suficiente para retirar o passaporte dessa pessoa como forma de coerção para pagamento da dívida.

Com esse entendimento, uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu liminar para derrubar a ordem de suspensão do passaporte emitida pelo juízo de primeiro grau em uma ação trabalhista.

Ela apontou que essa medida é incomum e serve para forçar a pessoa a pagar uma dívida.

Mas no caso em questão, a devedora tinha um estilo de vida muito diferente do que se esperaria de alguém com problemas financeiros, conforme suas postagens nas redes sociais.

A defesa da devedora pediu ao tribunal que anulasse a decisão, afirmando que a apreensão era injusta, especialmente porque ela precisava viajar a trabalho.

A desembargadora deu razão à defesa e destacou que a justificativa para a apreensão era desproporcional e causava sérios problemas, como impedir que a devedora voltasse ao país onde trabalha.

Ela ressaltou que existem outras formas de garantir que a dívida seja paga sem restringir a liberdade de movimentação da pessoa.

Além disso, não havia evidências de que a devedora estivesse tentando enganar o sistema para evitar o pagamento da dívida.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

27/04/2026

Tempo rural tem valor previdenciário, mesmo quando não houve contribuição ao INSS. Esse período pode ser aproveitado na aposentadoria híbrida e fazer toda a diferença na hora de completar os requisitos.

Quem trabalhou no campo, especialmente na agricultura familiar, pode somar esse tempo rural com os anos de trabalho urbano. Mesmo sem registro em carteira ou contribuições mensais, o período rural pode ser reconhecido, desde que seja corretamente comprovado.

Documentos antigos, registros em nome dos pais ou de outros membros da família, além de outras provas, ajudam a demonstrar que a atividade rural realmente existiu.

Outro ponto que costuma atrasar a aposentadoria são erros no CNIS. Muitas vezes há períodos de trabalho que não constam nesse documento e precisam ser comprovados por outros meios.

Com organização documental e comprovação adequada, esse tempo rural pode ser incluído no cálculo da aposentadoria.

Nenhum período de trabalho deve ser ignorado. Cada tempo conta, e conhecer essa possibilidade evita que o segurado trabalhe mais do que o necessário por falta de informação.

A orientação de um advogado especializado pode garantir que todo o tempo de trabalho seja reconhecido corretamente. Se esse assunto foi novidade para você, comenta, compartilha com quem já trabalhou no campo e salva para consultar depois.

25/04/2026

A Justiça condenou uma rede de postos de combustível por um de seus caminhoneiros ter ficado paraplégico após um acidente rodoviário.

Entenda mais.

O caso ocorreu quando o motorista empregado, que transportava produtos inflamáveis, dormiu ao volante após uma jornada exaustiva e perdeu o controle do caminhão, que tombou na pista.

Como consequência, ele sofreu um traumatismo na medula espinhal e ficou paraplégico.

A rede de postos alegou que o acidente foi culpa exclusiva do trabalhador, que estaria dirigindo acima da velocidade permitida e privado de descanso adequado.

Contudo, em decisão, o Tribunal Superior do Trabalho afastou essa tese.

O entendimento foi de que a empresa tem responsabilidade objetiva no caso, ou seja, deve indenizar o trabalhador mesmo sem comprovação de culpa, devido ao risco inerente à profissão.

Ainda, foi destacado que o fato de o caminhão estar acima do limite de velocidade não altera o nexo entre o acidente e a jornada exaustiva.

A Justiça reconhece o risco da profissão de motorista e a responsabilidade das empresas.

Portanto, o funcionário que enfrenta jornadas desgastantes e sofre acidentes pode ter direito à indenização.

Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 400 mil por danos morais, mais R$ 200 mil por danos estéticos.

O que achou da decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– AIRR: 20589-93.2018.5.04.0406.

25/04/2026

24/04/2026

A intervenção militar consiste em uma ação realizada diretamente pelas Forças Armadas para derrubar a autoridade instituída e tomar o controle do país.

No Brasil, esse ato que afronta os 3 poderes - executivo, legislativo e judiciário - não é permitido.

Mas é importante destacar que a intervenção militar é diferente da federal, que é permitida na Constituição em algumas situações, confira:

1) Manter a ordem pública;
2) Manter a integridade nacional;
3) Impedir invasões estrangeiras ou de um estado para outro;
4) Garantir o livre exercício dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário);
5) Reorganizar as finanças nos Estados (em determinadas hipóteses);
6) Garantir o cumprimento da lei federal, ordem ou decisão judicial;
7) Assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis.

A intervenção federal, ainda, é excepcional e temporária - ou seja, um mecanismo utilizado quando outros meios não podem restaurar a situação de anormalidade no país.

Gostou do assunto? Comente!

23/04/2026

Você já ouviu falar sobre o fator previdenciário?

Se está planejando sua aposentadoria, entender esse conceito pode fazer toda a diferença.

O fator previdenciário é uma fórmula matemática que pode influenciar o valor do seu benefício.

Ele leva em conta três pontos principais: quanto tempo você contribuiu para o INSS, sua idade ao pedir a aposentadoria e a expectativa de vida.

Esses dados são usados para calcular se você vai se aposentar com um valor maior ou menor.

Por exemplo, quanto mais cedo você se aposentar, menor será o valor do benefício, pois a expectativa de vida será maior, segundo os cálculos do INSS.

Era algo muito utilizado no passado para quem desejava se aposentar por tempo de contribuição.

Porém, com a última reforma da previdência, houve a eliminação da aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, no futuro, o fator previdenciário deve deixar de existir.

Porém, mesmo após a reforma, o fator previdenciário ainda é usado em alguns casos, como para quem está na regra de transição ou para quem se aposentou por tempo de contribuição antes da nova lei.

Então, se você está nessa situação, é importante saber como ele impacta no cálculo da sua aposentadoria.

Quer saber se o fator previdenciário se aplica ao seu caso e como calcular o valor da sua aposentadoria?

Entre em contato com nossa equipe de especialistas em direito previdenciário!