CSS Advogados

22/11/2021

Apesar de novembro ser o mês da consciência negra (20/11), a Lei Áurea é de 13/05/1888. A lei que acabou com a escravidão no Brasil.

Você sabia?

24/12/2019

09/06/2015

DIREITO CIVIL – DANO MORAL


O dano moral é aquele que atinge a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Vêm sendo defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido em alguns casos é provado "in re ipsa" (pela força dos próprios fatos).Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por exemplo, quando se perde um filho.

No caso do dano "in re ipsa", não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.

O próprio fato já configura o dano. É presumido. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes.

No Superior Tribunal de Justiça, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking.

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).

02/06/2015

Direito Penal. Fique atento!

É expressamente proibido revistas vexatórias e íntimas nos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo. A Lei nº 15.552, de 12 de agosto de 2014 de São Paulo que entrou em vigor no inicio deste ano, proíbe os abusos que são cometidos contra familiares de detentos do sistema penitenciário Paulista.

26/05/2015

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp1401565, por maioria de votos, decidiu que a Sentença Trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material para fins previdenciários. Administrativamente, a Reclamatória Trabalhista, transitada em julgado, limita-se tão somente à garantia dos direitos trabalhistas nela discutidos, não repercutindo na esfera previdenciária. Para que esta decisão surta reflexos na seara previdenciária é necessária apresentação de início de prova material contemporâneo ao período de labor.