Cury & Costa advogados

23/11/2018

⚠️⚠️Atenção consumidor ⚠️⚠️ O fornecedor não pode estipular regras contrárias ao Código de defesa do consumidor. Ainda que conste em sua “política de compras/trocas” é a legislação consumerista que prevalece .

30/08/2018

Regra básica de direito sucessório: Metade do patrimônio do falecido será destinada aos herdeiros “necessários” e o restante pode ser livremente disposto em testamento.
São herdeiros necessários / legítimos: Os descendentes, os ascendentes (que herdam apenas na ausência dos primeiros) e a esposa OU companheira, a depender do regime de bens. Por fim os coleterais até 4 grau (primo/ tio avô/ sobrinho neto ) na ausência de todos os anteriores.
Lembrando: - Não havendo testamento os herdeiros necessários recebem a totalidade da herança;
- As regras de sucessão da esposa hoje também se aplicam à companheira, sem distinções 😉

20/08/2018

É pacífica a jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes.

Em caso de restrição ao crédito com caráter nacional, esta é a única medida eficaz contra aqueles devedores que não têm vinculo empregatício formal, nem mesmo paradeiro certo ou bens passíveis de penhora.

Nessas situações, como eles não são atingidos pela penhora em seu salário e nem mesmo podem ser encontrados para eventual prisão civil, essas duas medidas de pressão para pagamento dos alimentos são ineficazes.

foto de uma menina com expressão de brava e ao lado, o texto: "Não pagou a Pensão Alimentícia? Seu nome pode ir para o SERASA!"

02/07/2018

Requisitos para inventário extrajudicial ✅, um procedimento simplificado em caso de concordância dos herdeiros com a partilha de bens.

(Imagem: )

28/06/2018

Há alienação parental inclusive quando um dos genitores esconde do outro informações pessoais sobre a criança (escolares, médicas, alterações de endereço etc). A prática, que muitas vezes parte também dos avós, pode, judicialmente, resultar em multa e até mesmo na perda da guarda.

(Imagem: )

26/06/2018

⚠️Principais dúvidas sobre divórcio:

25/06/2018

Comprei um produto pela internet e quando recebi não gostei/ me arrependi, e agora?! Simples! Você não é obrigado a ficar com ele. A lei permite a devolução de qualquer produto adquirido pela internet no prazo de 7 dias do seu RECEBIMENTO. Lembrando que independente do motivo a loja é obrigada a devolver integralmente o valor gasto😉

23/06/2018

Será que todos os regimes de bens previstos na legislação civil se aplicam livremente à União Estável ? Depende! Caso haja contrato de UE (que, atenção, não é obrigatório) o casal poderá estipular expressamente qualquer um dos regimes. Caso contrário, ou seja, no silêncio do contrato ou na ausência dele prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens.
Lembrando que a configuração de União estável NÃO mais exige prazo mínimo de convivência, sendo caracterizada de acordo com cada caso.

(Imagem: )

21/06/2018

Muita atenção na hora de contratar planos em academias! Certas práticas são vedadas pela lei e você, consumidor, não tem obrigação de pagar por serviços ou produtos além dos que deseja.

(Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ))

20/06/2018

Diferença entre os regimes de bens
(fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ))

15/03/2018