Advocacia e Assessoria Condominial - Imóveis e cível em geral

11/07/2026

Moradora será indenizada após sofrer queimadura por água contaminada em condomínio

01/07/2026 Produto tóxico utilizado na limpeza de caixa d’água. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara de Ubatuba que condenou condomínio e administradora condominial a indenizarem moradora que sofreu queimadura química após contato com água contaminada. Foram fixadas reparações de cerca de R$ 7 mil, pelos danos materiais; 50 salários mínimos, por danos morais; além de lucros cessantes, correspondentes aos rendimentos que autora deixou de obter em virtude do incidente, que serão apurados na fase de liquidação....

01/07/2026 Produto tóxico utilizado na limpeza de caixa d’água. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara de Ubatuba que condenou condomínio e …

11/07/2026

TJSP declara inexistente contrato de locação entre condomínio e estacionamento para uso de área comum

20/06/2026 Síndico celebrou contrato consigo mesmo. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inexistente contrato de locação firmado entre condomínio e estacionamento para exploração de área comum e determinou a reintegração de posse definitiva da área. De acordo com os autos, o síndico assinou, em nome do condomínio e da empresa contratada, documento de locação para exploração de estacionamento em áreas comuns do edifício, sem autorização da assembleia condominial....

20/06/2026 Síndico celebrou contrato consigo mesmo. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inexistente contrato de locação firmado entre condomínio e estaciona…

11/07/2026

Tribunal declara nula deliberação que proibiu fumo em áreas comuns de condomínio

01/04/2026 Falta de quórum e interpretação equivocada de norma. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inválida deliberação de condomínio que proibiu fumo em áreas comuns totalmente abertas por inobservância ao quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. O colegiado também afastou advertência a morador pela prática e determinou que a administração do prédio se abstenha de aplicar sanções ao autor com fundamento exclusivo na interpretação ampliativa da legislação antifumo....

01/04/2026 Falta de quórum e interpretação equivocada de norma. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inválida deliberação de condomínio que proibiu fumo em á…

11/07/2026

Proibição de usar a piscina em condomínio não gera dever de indenizar, decide TJSP

22/07/2025 Autor não comprovou residência dos convidados. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã que negou pedido de indenização por danos morais feito por morador de condomínio cujo irmão de consideração foi impedido de utilizar as áreas de lazer do edifício. Segundo os autos, o autor registrou o parente e o filho dele como residentes do apartamento....

22/07/2025 Autor não comprovou residência dos convidados. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã que negou …

11/07/2026

Condomínio não pode impedir que dentista e pacientes com mobilidade reduzida utilizem elevador residencial, decide Justiça

13/05/2026 Direito a acessibilidade é constitucional. A 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central determinou que condomínio se abstenha de impedir que dentista, homem idoso e com deficiência, e pacientes com mobilidade reduzida, utilizem elevador do edifício para acesso ao consultório. A decisão também fixou o pagamento de indenização de R$ 5 mil, referente aos danos morais sofridos. Segundo os autos, o prédio possui acessos distintos para as áreas residencial e comercial....

13/05/2026 Direito a acessibilidade é constitucional. A 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central determinou que condomínio se abstenha de impedir que dentista, homem idoso e com deficiência, e pac…

11/07/2026

Mantida nulidade de assembleia que proibia locação de apartamento por aplicativo

12/11/2025 Irregularidade não gerou dever de indenizar. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 29ª Vara Cível da Capital que declarou nula deliberação de assembleia de condomínio que proibiu a locação de apartamentos por aplicativos de hospedagem. Também foi reconhecida a ineficácia de eventuais penalidades aplicadas à autora, mas os pedidos de indenização por danos material e moral foram mantidos improcedentes, nos termos da sentença proferida pela juíza Daniela Dejuste de Paula....

11/07/2026

TJSP mantém alienação de imóvel e “aluguel compensatório” a irmão que não usufrui do bem

06/08/2025 Facebook X Pinterest WhatsApp Compartilhar Propriedade dividida entre três irmãos. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que determinou alienação de propriedade partilhada entre três irmãos, com igual divisão dos valores, e fixou indenização mensal de R$ 755,55 como “aluguel compensatório” ao autor, que não utiliza o bem....

06/08/2025 Facebook X Pinterest WhatsApp Compartilhar Propriedade dividida entre três irmãos. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível do …

11/07/2026

Condomínio indenizará moradores com nanismo após dificuldades no descarte de lixo

04/02/2025 Reparação de R$ 10 mil a título de danos morais. A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Campinas, proferida pelo juiz Paulo César Batista dos Santos, que determinou que condomínio indenize dois moradores com nanismo por dificuldades no descarte de lixo. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 5 mil para cada um....

04/02/2025 Reparação de R$ 10 mil a título de danos morais. A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Campinas, proferida pelo juiz Pau…

11/07/2026

Construtora não indenizará proprietária de imóvel por vagas de garagem pequenas

14/01/2025 Unidades compatíveis com normas vigentes. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, que negou pedido de indenização contra construtora por suposta propaganda enganosa. Após receber as chaves do imóvel, a autora notou que, em razão de um pilar estrutural, as vagas de garagem destinadas à unidade eram menores do que o esperado....

14/01/2025 Unidades compatíveis com normas vigentes. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Alexandre B…