ANF Advocacia

24/12/2024

Que o verdadeiro significado do Natal preencha os nossos corações!

28/11/2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 27, a lei 15.035/24, que institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Se***is. A norma, publicado no DOU, visa criar um banco de dados público com informações de pessoas condenadas em primeira instância por crimes se***is. O cadastro incluirá nome completo e CPF de condenados por delitos como estupro, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição, divulgação de cenas de estupro e tráfico de pessoas para exploração sexual. Essas informações estarão acessíveis para qualquer pessoa interessada em verificar antecedentes, como em processos de contratação. A lei estabelece que os dados serão mantidos públicos, exceto se houver determinação judicial em contrário. Caso o réu seja absolvido em instância superior, as informações serão removidas do cadastro.Fonte: https://encurtador.com.br/wEJmS

04/09/2024

Essas são as ações penais privadas, onde é realizado uma queixa-crime contra um infrator. Geralmente em situações de crimes contra a honra, como difamação, injúria ou calúnia ou violação de direito autoral.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, o Ministério Público é o portador da ação penal pública, nesse sentido, quem deve acusar um suspeito é o Estado, não a vítima do crime ou um terceiro. No entanto, em alguns crimes, é possível um advogado da rede privada propor uma ação penal privada contra um infrator, esse processo é denominado de queixa-crime. Logo, caso alguém seja vítima de uma difamação ou algum ato contra a sua honra, é possível analisar a possibilidade de denunciar o praticante do ilícito penal por meio dessa modalidade. Vale ressaltar, que a atenção dada a um advogado criminalista, em detrimento ao Estado, poderá gerar procedimentos mais ágeis no meio judiciário.

Base legal: criminalistabh.com.br

02/09/2024

Que esta semana seja cheia de conquistas, superações e momentos de alegria. 🙌

13/08/2024

A indenização por superendividamento é uma possibilidade para consumidores bancários que se encontram em situação de dívida excessiva e que sofrem com práticas abusivas dos bancos. Para ter direito à indenização por superendividamento, é necessário que o consumidor comprove que as dívidas foram contraídas por práticas abusivas dos bancos, como a oferta de crédito sem avaliação adequada da capacidade de pagamento, a cobrança de juros abusivos e a oferta de produtos financeiros com cláusulas contratuais abusivas. Para buscar a indenização por superendividamento, o consumidor deve procurar um advogado especializado, que irá analisar o caso e ingressar com uma ação judicial. Ao obter a indenização por superendividamento, o consumidor pode ter direito à revisão dos valores devidos, à suspensão das cobranças indevidas e ao pagamento de indenizações pelos danos causados. É importante destacar que a postura proativa em relação às dívidas é fundamental para evitar o superendividamento, e que a indenização por superendividamento depende de análise caso a caso por um advogado especializado.

13/08/2024

Os perfis pediam doações supostamente em nome das famílias das vítimas. O CyberGaeco, do MP/SP, e o Cyber Lab, do Ministério da Justiça, começaram a investigar e derrubar os perfis falsos logo após a queda do avião no interior paulista. Os perfis teriam surgido pedindo doações com a alegação de ajudar as famílias a cobrir os custos do reconhecimento dos corpos, transporte, funeral e sepultamento das vítimas. Além das falsas doações, esses perfis também estão divulgando jogos de azar, como o conhecido "jogo do tigrinho" O advogado especialista em Direito Digital, Luiz Augusto D'Urso, explicou o "modus operandi" desses criminosos. "Diante do interesse público, ele [criminoso] pode ganhar muitos seguidores e, depois de um tempo, após a situação já ter passado, alguém aparece nessa conta dizendo ser parente daquela vítima e aí divulga jogo do tigrinho, divulga bobagens e outros golpes."Fonte:https://encurtador.com.br/twUDf

07/08/2024

Hoje, 7 de agosto, celebramos a Lei Maria da Penha, criada há 18 anos em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes.

Essa lei é um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil.

Não se cale, você não está sozinha.
Denuncie qualquer sinal de violência.

📞Ligue: 180

11/07/2024

05/07/2024

A resolução 5.112/2023, aprovada em dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), tem como objetivo reduzir o endividamento e proporcionar maior planejamento financeiro aos consumidores. Essa nova regra é parte da mesma norma que, desde janeiro, limitou os juros do crédito rotativo a 100% da dívida. Além dos cartões de crédito, a medida também se aplica a outros instrumentos de pagamento pós-pagos. Para realizar a transferência, a instituição financeira que deseja receber o saldo devedor deve propor uma operação de crédito consolidada, ou seja, que reestruture a dívida acumulada. Essa portabilidade deverá ser realizada sem custo para o consumidor. Se a instituição credora original fizer uma contraproposta, a nova operação de crédito deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento oferecido pela instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), essa equivalência de prazos facilitará a comparação dos custos totais envolvidos.O CMN também implementou medidas para aumentar a transparência nas faturas de cartão de crédito. A partir de agora, as faturas deverão destacar informações essenciais, como o valor total, a data de vencimento e o limite total de crédito disponível. Leia na integra e saiba mais!Fonte: https://encurtador.com.br/P6A2a

05/07/2024

A resolução 5.112/2023, aprovada em dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), tem como objetivo reduzir o endividamento e proporcionar maior planejamento financeiro aos consumidores. Essa nova regra é parte da mesma norma que, desde janeiro, limitou os juros do crédito rotativo a 100% da dívida. Além dos cartões de crédito, a medida também se aplica a outros instrumentos de pagamento pós-pagos. Para realizar a transferência, a instituição financeira que deseja receber o saldo devedor deve propor uma operação de crédito consolidada, ou seja, que reestruture a dívida acumulada. Essa portabilidade deverá ser realizada sem custo para o consumidor. Se a instituição credora original fizer uma contraproposta, a nova operação de crédito deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento oferecido pela instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), essa equivalência de prazos facilitará a comparação dos custos totais envolvidos.O CMN também implementou medidas para aumentar a transparência nas faturas de cartão de crédito. A partir de agora, as faturas deverão destacar informações essenciais, como o valor total, a data de vencimento e o limite total de crédito disponível. Leia na integra e saiba mais!Fonte: https://encurtador.com.br/P6A2a

05/07/2024

Caso tenha alugado uma propriedade e a mesma esteja a venda, bem como, possui o interesse em adquiri-la, a lei prevê que o inquilino possui preferência em igual condições com terceiros.

O direito de preferência do locatário é uma garantia expressa na Lei nº 8.245, de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. O locador, quando não impedido por contrato, pode colocar o imóvel à venda, mesmo que esteja sendo alugado para uma pessoa. Nesses casos, o locatário possui preferência de igual modo com os terceiros, tendo a garantia de uma notificação extrajudicial, judicial ou outro meio de ciência inequívoca da venda do imóvel. O inquilino possui o prazo de 30 dias para aceitar de forma integral a proposta, sendo necessário deixar claro o seu interesse por meio de uma comunicação formal.

Base legal: Lei nº 8.245, de 1991(Lei do Inquilinato).

04/07/2024

No caso, a paciente alegou que o uso do medicamento, apesar de imprescindível para sua saúde, conforme prescrição médica, não está previsto na Relação Municipal de Componente Básico de Assistência Farmacêutica de Altônia, o que impede seu acesso ao tratamento. O Rivaroxabana é indicado para prevenir a formação de coágulos sanguíneos em pessoas com risco elevado de desenvolver TVP - trombose venosa profunda, embolia pulmonar ou AVC - acidente vascular cerebral. O magistrado fundamentou sua decisão na prescrição médica, nos benefícios comprovados do medicamento e na sua regularização junto à ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Assim, determinou que o Estado do Paraná seja responsável por disponibilizar o medicamento, cabendo à União arcar com os custos. O município de Altônia também foi incluído na obrigação de fornecimento. Como forma de controle, a paciente deverá apresentar, a cada seis meses, um laudo médico do SUS atestando a necessidade de continuidade do tratamento.
Fonte: https://abrir.link/QSXyq