Cartório Blasco

31/08/2025

17/11/2022

Comunicação de Bens nas Uniões Estável recebe novo tratamento.

Em mais um passo da unificação do tratamento entre união estável e casamento, STJ consolida seu entendimento sobre o regime de bens na hipótese de ao menos um dos companheiros ter mais de setenta anos quando do início do relacionamento, e corrobora a comunicação de bens adquiridos na constância do relacionamento.

No casamento, o entendimento sobre a presunção da comunicação de bens já havia sido consolidado pelo STF há quase 60 anos, pela Súmula STF 377. E o STJ já havia “modulado” a súmula do STF, para firmar que o “esforço comum” deveria ser comprovado, para haver comunicação de bens (EREsp 1171820/PR) – Em ambas as hipóteses, o STJ entende que o esforço comum há de ser comprovado.

Esforço comum é um conceito aberto, significando situações em que a conduta de um consorte, seja financeira, psicológica ou moral, mostra-se determinante para o êxito patrimonial do outro.

Isso não impede, contudo, que os companheiros pactuem a separação absoluta dos bens, sem comunicação alguma, por meio de escritura pública.

11/11/2022

Você sabe qual a diferença do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)?

Confira os conceitos:

ITCMD

- Transmissão gratuita de bens móveis, imóveis ou de direitos;

- Recebimento de herança ou legado;
Incide sobre bem móvel ou imóvel;

- Incide também sobre a cessão de direitos gratuitos;

- É de competência estadual e o contribuinte é quem recebe o bem ou direito, como o herdeiro, donatário ou legatário.

ITBI

- Transmissão onerosa apenas de bens imóveis e direitos sobre eles (venda de casa, apartamento, cessão onerosa de contratos, etc.);

- Incide apenas sobre bem imóvel;

- É devido ao município da localização do bem e quem paga é quem adquire o bem.

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01/11/2022

A Apostila de Haia é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto 8.666/2016, que é colocada em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição).
 
A apostila deverá ser providenciada quando for necessário apresentar algum documento em outro país que não seja aquele no qual foi emitido.
 
Nesses casos, a emissão da apostila garantirá o reconhecimento da autenticidade da assinatura do agente público competente dotado de fé pública ou do notário que tenha reconhecido a firma do documento no país onde foi emitido.
 
Os documento que podem ser apostilados são:
 
1) Atos notariais: Escrituras, procurações, certidões, autenticações e reconhecimentos de firma, entre outros;
 
2) Declarações oficiais: Menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inserido em atos de natureza privada.
 
3) Documentos administrativos: Documentos oriundos de instituições de ensino (histórico escolar, certificados, etc), JUCESP, certificado de naturalização, entre outros;
 
4) Documentos provenientes de uma autoridade oficial: Documentos oriundos das prefeituras, Estados e União, bem como de suas autarquias e fundações.
 
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19/08/2022

Você viu no 5º Congresso do IBRADIM de Direito Imobiliário?

A partir de 2023 o Brasil terá a sua própria moeda digital: o Real Digital.

Diferente das criptomoedas, o Real Digital, será amparada no conceito CBDC (Central Banks Digital Currencies), definidas como moedas digitais criadas por Bancos Centrais (BCs) em diversos países do mundo.

A nova moeda digital terá a gestão e emissão pelo Banco Central BC e será distribuída por meio de bancos e instituições financeiras.

Como funcionará?

O usuário terá acesso à nova moeda através de uma carteira virtual, que será de responsabilidade de um agente autorizado pelo BC, como por exemplo, um banco ou uma instituição financeira.

O que muda?

Segundo o Senado Federal, a ideia por trás do Real Digital é não ter sua conversão em cédulas, mas sim em códigos que determinarão o devido valor, cujo o mesmo poderá ser usado, normalmente, em:

• Pagamentos;
• Compras;
• Transferências;
• Investimentos.

A moeda digital terá o mesmo valor do real físico, sem estar sujeito a oscilações de preços.

Quais as vantagens?

• Agilidade nos pagamentos;
• Segurança e rapidez em transações internacionais;
• Prevenção contra fraudes;
• Liberdade para os consumidores;
• Redução de emissão de papel-moeda.

Mais de 80% dos Bancos Centrais estão desenvolvendo seus CBDSs, incluindo: China, Estados Unidos, Japão entre outros. Ainda não há previsão para o lançamento do real digital. Segundo o BC o projeto está em discussões e em te**es que deve duras de dois a três anos.

14/06/2022

Prefeitura de São Paulo disponibiliza dados de transações imobiliárias

As informações estão disponibilizadas na forma de tabelas, onde cada linha equivale a uma Declaração de
Transações Imobiliárias (DTI) efetivamente paga. Fazem parte dos dados publicados informações como o número do cadastro do imóvel (SQL) negociado, endereço, valor de transação e cartório de registro do imóvel, entre outras.

A Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo destaca, entretanto, que não são disponibilizados os nomes ou razões sociais dos transmitentes e adquirentes de imóveis, de forma a preservar o sigilo fiscal e a privacidade.

10/02/2022

O 30º Tabelião de Notas de São Paulo, Fernando Blasco, colaborou com a matéria da TV Globo sobre o alerta dos despachantes on-line anunciando serviços com preços mais altos do que os cartórios.

Confira a matéria na íntegra no
IGTV.

07/02/2022

A apostilamento é um certificado emitido nos termos da Convenção da Haia que autentica a origem de um Documento Público.

Essa autenticação garante que seus documentos são verdadeiros e válidos também no exterior.

Precisa comprovar seus documentos fora do Brasil? O processo é simples e pode ser realizado sem sair de casa.

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26/01/2022

Participe do encontro virtual sobre a MP 1.085/2021, que entrou em vigor em dezembro do ano passado e trouxe muitas novidades.

Nascida de uma proposta ambiciosa, a medida já representa relevantes alterações em diferentes e sensíveis pontos da legislação civil e registral, mesmo que ainda não tenha se convertido em lei.

Quais os efeitos de tais alterações? Poderia ou deveria ir além? O que se espera do seu processo de conversão em Lei? Essas e outras questões serão abordadas no encontro.

O 30º Tabelião de Notas de São Paulo, Fernando Blasco, participará do encontro que será no dia 27/01 (quinta-feira), às 10h30.

É necessário realizar a inscrição para participar do evento. Inscreva-se no link que está nos stories.

18/01/2022

A ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo.

A ata de WhatsApp comprova a existência de uma conversa pelo app. Para a realização do ato, não basta apenas o print da conversa, é necessária a análise da conversa diretamente no aparelho.

Se houver a validação da conversa, o conteúdo será transcrito na ata.

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