Adriana Camargo Rodrigues Advocacia

09/11/2015

Renúncia de herança pode ser anulada no prazo de 04 anos

Segundo julgado do STJ, filhos que renunciaram à herança em favor de genitor tem o prazo de 04 anos para pedir a anulação do ato, ainda que surpreendidos com o aparecimento de outros herdeiros após o ato de renúncia, segundo recente julgado do STJ.

09/11/2015

Rendimento não tributável...
Não cabe IR sobre indenização ganha judicialmente
De acordo com decisão do TRF-4, valores de reparação por dano moral ou material não podem ser considerados como fatos geradores de imposto, porque apenas recompõem patrimônio da vítima.

09/11/2015

Menor permanece no Brasil desde que adaptado.
Decisão do TRF 1 manteve no Brasil menor transferido ilicitamente para o Brasil pela mãe ao argumento de que o exame psicológico revela plena adaptação da criança ao nome meio.

09/11/2015

Decisão inédita do TJSP determinou a extinção de ações de execução em face de empresa que teve seu plano de recuperação judicial aprovado, ao entendimento de que a aprovação do plano implica em novação da dívida.

15/07/2015

Um pedido bastante incomum foi aceito recentemente pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. O juiz Edilson Enedino das Chagas declarou a insolvência civil de um morador de Santa Maria (DF), solicitada pela empresa Poli Care, espec…

15/07/2015

https://verdict.justia.com/2015/07/15/raisins-regulations-and-politics-in-the-supreme-court

Cornell University law professor Michael Dorf discusses a recent decision by the U.S. Supreme Court that provides a window into how the Roberts Court understands its role with respect to economic ...

03/07/2015

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=46493 #

Com o entendimento de qu a soberania do Estado é inderrogável e inafastável, o STJ autorizou o processamento de ação judicial no Brasil referente a adimplemento de contrato internacional com cláusula de eleição de foro estrangeiro.

03/02/2015

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28/01/2015

O escritório é formado por advogados atuando desde 1984 com o objetivo de propiciar a seus clientes sucesso e satisfação.