Cortez, Rizzi & Regos Advogados

Cortez, Rizzi & Regos Advogados Brazilian Law Firm mainly focused on providing legal services to IT&C and Digital companies.

Temos a satisfação de compartilhar que Cris Cortez foi reconhecida entre as Advogadas Mais Admiradas no ranking Análise ...
13/03/2026

Temos a satisfação de compartilhar que Cris Cortez foi reconhecida entre as Advogadas Mais Admiradas no ranking Análise Advocacia Mulher 2026.

O reconhecimento reflete uma trajetória construída com dedicação, excelência técnica e atuação consistente em áreas estratégicas do Direito relacionadas à inovação, tecnologia e propriedade intelectual.

Nesta edição, Cris Cortez foi destacada nas seguintes categorias:

🔹 Tecnologia – 1º lugar
🔹 Digital – 2º lugar
🔹 São Paulo – 2º lugar
🔹 Propriedade Intelectual – 3º lugar

A indicação é resultado da avaliação de líderes jurídicos e financeiros das maiores empresas do país, reforçando a relevância da atuação profissional e o impacto de mulheres que contribuem para o desenvolvimento do ambiente jurídico brasileiro.

Parabenizamos Cris por mais este importante reconhecimento.

🌐 www.cortezlaw.com.br/pt-br

We are pleased to share that Cris Cortez has been recognized among the Most Admired Lawyers in the Análise Advocacia Mul...
13/03/2026

We are pleased to share that Cris Cortez has been recognized among the Most Admired Lawyers in the Análise Advocacia Mulher 2026 ranking.

This recognition reflects a professional trajectory built on dedication, technical excellence, and consistent practice in strategic areas of law related to innovation, technology, and intellectual property.

In this edition, Cris Cortez was recognized in the following categories:

🔹 Technology – 1st place
🔹 Digital – 2nd place
🔹 São Paulo – 2nd place
🔹 Intellectual Property – 3rd place

The ranking is based on the evaluation of legal and financial leaders from major corporations in Brazil, highlighting the relevance of her professional work and the growing impact of women in the legal profession.

Congratulations to Cris on this important recognition.

🌐 www.cortezlaw.com.br/en

No Dia Internacional da Mulher, celebramos as profissionais que fazem parte do nosso time e contribuem diariamente para ...
08/03/2026

No Dia Internacional da Mulher, celebramos as profissionais que fazem parte do nosso time e contribuem diariamente para a construção do nosso escritório.

Com talento, dedicação e compromisso com a excelência na advocacia, cada uma delas participa ativamente da nossa trajetória e do fortalecimento das relações que construímos com clientes, colaboradores, parceiros e a sociedade.

Hoje reconhecemos e agradecemos a contribuição de nossas colegas:

Bianca, Danielle, Gabriela, Karina, Renata e Maria Cristina.

Mais do que celebrar uma data, este é um momento para valorizar a presença, a competência e a relevância das mulheres no ambiente jurídico e em todos os espaços da sociedade.

🌐 www.cortezlaw.com.br/pt-br

On International Women’s Day, we celebrate the professionals who are part of our team and who contribute every day to th...
08/03/2026

On International Women’s Day, we celebrate the professionals who are part of our team and who contribute every day to the development of our firm.

With talent, dedication, and a commitment to excellence in legal practice, each of them plays an important role in our trajectory and in strengthening the relationships we build with clients, collaborators, partners, and society.

Today, we recognize and thank our colleagues:

Bianca, Danielle, Gabriela, Karina, Renata and Maria Cristina.

More than celebrating a date, this is also an opportunity to acknowledge the presence, expertise, and relevance of women in the legal profession and across all areas of society.

🌐 www.cortezlaw.com.br/en

O Senado aprovou a MP 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Prote...
03/03/2026

O Senado aprovou a MP 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, conferindo-lhe natureza de agência reguladora, nos termos da Lei nº 13.848/2019. O texto segue agora para sanção presidencial.

Na prática, o novo status institucional reforça a autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira da ANPD, com estrutura própria e carreira específica de especialistas em regulação. Isso amplia sua capacidade normativa, fortalece a atuação fiscalizatória e consolida o modelo de enforcement da LGPD.

Sob a perspectiva de governança regulatória, a mudança tende a trazer maior previsibilidade institucional, agendas regulatórias mais estruturadas e amadurecimento dos instrumentos de supervisão e sanção.

Para as empresas, o fortalecimento institucional da ANPD sinaliza um ambiente regulatório de proteção de dados mais consolidado e estruturado. Programas de governança, gestão de riscos, políticas internas e documentação das operações de tratamento tornam-se ainda mais relevantes como mecanismos de conformidade e mitigação de riscos regulatórios — um passo importante na evolução do ecossistema brasileiro de proteção de dados.

E você, tem revisado seu programa de governança em privacidade e dados pessoais?

Se sua empresa busca fortalecer a conformidade em proteção de dados, conte com o suporte do nosso time. Saiba mais em: 🌐 www.cortezlaw.com.br/pt-br

The Brazilian Senate has approved Provisional Measure No. 1,317/2025, transforming the National Data Protection Authorit...
03/03/2026

The Brazilian Senate has approved Provisional Measure No. 1,317/2025, transforming the National Data Protection Authority (ANPD) into the National Data Protection Agency, granting it the legal status of a regulatory agency under Law No. 13,848/2019. The bill now awaits presidential sanction.

In practice, this new institutional status strengthens the ANPD’s technical, decision-making, administrative, and financial autonomy, with its own organizational structure and a dedicated career track for regulatory specialists. This enhances its rulemaking authority, reinforces supervisory powers, and consolidates the enforcement framework of Brazil’s General Data Protection Law (LGPD).

From a regulatory governance perspective, the change is expected to increase institutional predictability, foster more structured regulatory agendas, and further mature supervisory and sanctioning mechanisms.

For companies, the institutional strengthening of the ANPD signals a more consolidated and structured data protection regulatory environment. Governance programs, risk management frameworks, internal policies, and documentation of processing activities become even more relevant as compliance tools and risk-mitigation mechanisms — marking an important step in the evolution of Brazil’s data protection ecosystem.

If your organization is looking to strengthen data protection compliance, our team is ready to support you. Learn more at: 🌐 www.cortezlaw.com.br/en

STJ reforça aplicação do prazo prescricional de dez anos em caso de responsabilização contratual por violação de direito...
25/02/2026

STJ reforça aplicação do prazo prescricional de dez anos em caso de responsabilização contratual por violação de direito autoral.

No julgamento do REsp 1.907.034, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos em processos judiciais de reparação civil contratual por violação de contrato de licenciamento de software.

Na origem, trata-se de ação com pedido de indenização por violação de cláusula do contrato de licenciamento de software, que proibia a utilização do sistema sem o devido licenciamento e autorização.

O juízo ordinário havia decidido pela aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos (prescrição trienal), sob argumento de que tal prazo seria aplicável de igual modo em ambas as esferas de responsabilidade civil, contratual e extracontratual.

O posicionamento contrariou a jurisprudência do STJ, que determina a aplicação da prescrição trienal apenas às hipóteses de responsabilidade extracontratual por violação de direitos autorais.

Na ementa, constou expressamente que “Não há nenhuma razão para conferir tratamento diferenciado à responsabilidade contratual por violação de direito autoral em comparação com as demais relações contratuais.

Na ausência de regra especial tratando da prescrição da pretensão relacionada à reparação por violação do contrato de licenciamento de software, aplica-se o disposto no art. 205 do Código Civil para as ações de reparação civil contratual.”

Deste modo, o STJ reformou a decisão e reforçou o entendimento pela aplicação do prazo prescricional decenal às ações judiciais movidas por violação de contrato de licenciamento de software.

Saiba mais aqui! 👇

https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/documento_tipo=integra&documento_sequencial=341417519&registro_numero=202003085217&peticao_numero=&publicacao_data=20251017&formato=PDF

The Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”) reaffirms the application of the ten-year statute of limitations in case...
25/02/2026

The Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”) reaffirms the application of the ten-year statute of limitations in cases of contractual liability for copyright infringement.

In the judgment of Special Appeal (“REsp”) No. 1,907,034, the Third Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”) held that the ten-year statute of limitations applies to judicial proceedings involving contractual liability for breach of software license agreements.

At the trial court level, the case concerned a claim seeking damages due to the breach of a software license agreement, which prohibited the use of the software without proper licensing and authorization.

The Trial Court had ruled for the application of a three-year statute of limitations, arguing that such a period should apply equally to both civil contractual liability and tort theory.

This position was against Superior Court of Justice precedents, which ruled that the three-year statute of limitation applies only to cases of copyright infringement under the tort theory.

In the abstract of such decision, it was explicitly stated that “There is no justification for affording differentiated treatment to contractual liability arising from copyright infringement as compared to other contractual relationships.

In the absence of a specific provision governing the statute of limitations applicable to claims for damages due to breach of a software license agreement, Article 205 of the Brazilian Civil Code shall be applied to contractual civil liability claims.”

Accordingly, the Superior Court of Justice overturned the decision and reaffirmed the understanding that the ten-year term statute of limitation applies to claims arising from the breach of software license agreement.

Learn more at! 👇

https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/documento_tipo=integra&documento_sequencial=341417519&registro_numero=202003085217&peticao_numero=&publicacao_data=20251017&formato=PDF

A Lei nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, com o objetivo de regulamentar de forma mais equilibrada...
04/02/2026

A Lei nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, com o objetivo de regulamentar de forma mais equilibrada a interação entre o Fisco e o contribuinte.

O texto estabelece normas gerais de conduta para a administração tributária, fundamentadas na transparência e no dever de informação.

Entre as principais medidas, destaca-se a proibição da execução antecipada de garantias judiciais antes do encerramento definitivo do processo e a obrigatoriedade da presunção de boa-fé do contribuinte, exigindo fundamentação técnica para aplicação de qualquer medida restritiva.

Como forma de incentivar a conformidade tributária, a nova legislação criou o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (CONFIA) e o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (SINTONIA). Tais iniciativas foram criadas para mudar a forma com que o Fisco se relaciona com o contribuinte, ao passo que substituem a fiscalização puramente punitiva por um modelo que prioriza a conformidade, cooperação e prevenção de irregularidades.

O CONFIA estabelece um modelo de cooperação baseado na adesão voluntária do contribuinte, permitindo que organizações com sistemas de governança fiscal consolidados acessem vantagens como a confissão espontânea de dívidas, com isenção de multas moratórias e punitivas, e a possibilidade de autorregularização de débitos.

O SINTONIA, por sua vez, é um programa que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados com base em critérios relacionados à regularidade cadastral e fiscal do contribuinte, abrangendo também a regularidade do cumprimento de obrigações acessórias e a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações e escriturações.

Nesse sentido, do mesmo modo que trata dos critérios que identificam contribuintes bons pagadores de tributos, a lei também disciplina os critérios que identificam e classificam a figura do devedor contumaz, qual seja, o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.

A lei instituiu processo administrativo próprio para averiguação do devedor contumaz, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa, com a abertura de prazo para pagamento dos débitos em situação irregular bem como para apresentação de defesa (com efeito suspensivo).

Ainda neste quesito, a lei introduziu critérios de exclusão para o devedor contumaz, que passa a enfrentar restrições severas, como impedimento de usufruir de incentivos fiscais, a impossibilidade de participar de licitações públicas e a inaptidão de registros cadastrais.

No aspecto criminal, a norma altera o tratamento dado a esses devedores, vedando benefícios de extinção de punibilidade pelo pagamento que são comumente aplicados a devedores eventuais.

Por fim, a norma determina que estados, Distrito Federal e municípios devem adaptar suas legislações próprias às diretrizes da nova legislação dentro do prazo de um ano.

Saiba mais em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp225.htm

Brazilian Law No. 225/2026 introduced the Taxpayer Defense Code, with the purpose of regulating the interaction between ...
04/02/2026

Brazilian Law No. 225/2026 introduced the Taxpayer Defense Code, with the purpose of regulating the interaction between tax authorities and taxpayers in a more balanced manner. The text sets forth general standards of conduct for the tax administration, grounded in transparency and the duty to provide information.

Among the main measures, it highlights the prohibition of anticipated foreclosure of judicial guarantees prior to the final conclusion of ongoing legal claims, as well as the mandatory assumption of taxpayer’s good faith, requiring technical justification for application of any restrictive measures.

As a means of encouraging tax compliance, the new legislation created the Cooperative Tax Compliance Program (CONFIA) and the Tax Compliance Incentive Program (SINTONIA).

These initiatives were designed to change the manner tax authorities interact with taxpayers, replacing a purely punitive enforcement approach with a model that prioritizes compliance, cooperation, and the prevention of irregularities.

CONFIA establishes a cooperation model based on the taxpayer’s voluntary participation, allowing organizations with consolidated tax governance systems to access benefits such as the voluntary disclosure of tax liabilities, with exemption of late-payment and punitive fines, as well as the possibility of self-regularization of outstanding tax debts.

SINTONIA, on the other hand, is a program aimed at stimulating compliance with tax and customs obligations by granting benefits to taxpayers in accordance with their registration and tax compliance status. This classification also considers the regular fulfillment of ancillary obligations and the accuracy of the information provided by taxpayers within their declarations and accounting records.

In this regard, just as it addresses the criteria for identifying good taxpayers, the law also sets forth the criteria for identification and classification of persistent tax debtors, namely the taxable person whose tax behavior is characterized by substantial, repeated, and unjustified nonpayment of taxes.

The law established a specific administrative proceeding to verify the persistent debtor’ status, ensuring the rights of defense, including the granting of a period for the payment of outstanding tax liabilities as well as for the submission of a defense, with suspensive effect.

The law also introduced on this matter the exclusion criteria applicable to the persistent tax debtor, who then becomes subject to severe restrictions, such as the prohibition on benefiting from tax incentives, the inability to participate in public procurement procedures, and the invalidation of registration records.

From a criminal law perspective, the statute changes the treatment afforded to such debtors by prohibiting the granting of benefits related to the extinguishment of criminal liability through payment, which are commonly applied to occasional debtors.

Finally, the statute provides that Brazilian states, Federal District and the municipalities must adapt their own local legislation to the guidelines set forth in the new law within a one-year period.

Learn more at: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp225.htm

O Dia da Privacidade e Proteção de Dados reforça a importância de práticas responsáveis no tratamento de informações pes...
28/01/2026

O Dia da Privacidade e Proteção de Dados reforça a importância de práticas responsáveis no tratamento de informações pessoais, especialmente em um ambiente cada vez mais digital e regulado.

Mais do que uma obrigação legal, a proteção de dados é um pilar de confiança nas relações institucionais, comerciais e tecnológicas, exigindo governança, compliance e atenção contínua às normas aplicáveis, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Com o avanço de novas tecnologias, em especial da Inteligência Artificial, é fundamental rever os processos corporativos de governança de dados, políticas de privacidade e segurança da informação para permitir às empresas navegar nesse mar mais turbulento e desafiador, sem perder a conformidade legal e ética, a inovação e competitividade.

Promover a cultura da privacidade é investir em segurança jurídica, reputação e sustentabilidade dos negócios.

🌐 www.cortezlaw.com.br/pt-br

Data Privacy and Protection Day highlights the importance of responsible practices in the processing of personal data, e...
28/01/2026

Data Privacy and Protection Day highlights the importance of responsible practices in the processing of personal data, especially in an increasingly digital and highly regulated environment.

Beyond legal compliance, data protection is a key pillar of trust in institutional, commercial, and technological relationships, requiring strong governance, compliance structures, and continuous attention to applicable regulations.

With the advancement of new technologies, especially Artificial Intelligence, it is essential to review the corporate data governance processes, privacy, and information security policies to allow companies to navigate this more turbulent and challenging waters without compromising legal and ethical compliance, innovation, and competitiveness.

Fostering a culture of privacy means investing in legal certainty, reputation, and long-term business sustainability.

🌐 www.cortezlaw.com.br/en-us

Endereço

Avenida Drive Chucri Zaidan, 1550, Suite 1110
São Paulo, SP
04583-110

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Cortez, Rizzi & Regos Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Cortez, Rizzi & Regos Advogados:

Compartilhar