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Advocacia Damasceno

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Brasil
São Paulo, SP
Advocacia Damasceno

Áreas de atuação:

Direito do Trabalho, Cível, Família e Previdenciário.

21/06/2022

👍 A resposta é SIM!

O código civil em seu artigo 1.814 traz 3 hipóteses de exclusão de sucessões, vejamos:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

⚠️ Para que os herdeiros sejam excluídos efetivamente da sucessão, deverá ser declarado indigno através de sentença judicial⚠️

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Fonte de imagem: https://www.google.com.br

19/06/2022

🎶O balão vai subindo
Vem caindo a garoa
O céu é tão lindo
A noite é tão boa…

Pois é, as festas juninas já estão acontecendo, e o clima agradável nos deixa levar pela ilusão de achar os BALÕES causadores de incêndios encantadores!

Não se enganem, soltar balões que possam causar incêndios é crime e pode levar até 3 anos de prisão!

Lei 9.605/88 art. 42

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15/06/2022

🤰🏼Só poderá ser demitida se for por justa causa, ou seja, cometer algum ato grave em que a empregadora possa seguir com a demissão por justa causa;

🤰🏻Mesmo que esteja no período de aviso prévio, ou em período de experiência, ao descobrir a gestação deverá comunicar de imediato o responsável da empresa em que trabalha, é assim garantirá a ESTABILIDADE a partir desse momento até cinco meses após o parto;

🤰🏿A gestante tem o prazo de 2 anos para pleitear os seus direitos, contados a partir do fim do contrato, do último dia trabalhado.

Fontes: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

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13/06/2022

📺 Na trama de ficção apresentada pela Rede Globo, podemos notar algumas situações em que são vividas dia a dia entre as famílias brasileiras!

Vale a pena observar as Dicas jurídicas ⚖️

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12/06/2022

❤️Dia dos namorados e na mente só vem lembranças boas e momentos maravilhosos com o seu parceiro(a).

📃O contrato de namoro já é uma realidade e pode ser registrado em cartório, ao contrário do que muitos pensam, não foi criado para causar desconforto entre as partes, ao contrário, ele serve para assegurar os companheiros financeiramente.

Contratos de namoro são relativamente novos no ordenamento jurídico brasileiro e não existe um artigo no Código Civil definindo como deve ser redigido, sendo assim, vale lembrar que se a intenção for fraudar uma união estável, tome muito cuidado pois ele poderá ser nulo!

⚠️Observação: em resumo o que difere as intenções dos dois formatos de relacionamentos, (contrato de namoro e união estável), é a pretensão de constituir uma família!

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09/06/2022

🍽 É juridicamente possível a Ação de Execução de Pensão Alimentícia sob pena de prisão com base em uma única parcela vencida, não havendo necessidade de se aguardar o vencimento de no mínimo três parcelas para o ajuizamento da ação.

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08/06/2022

A 2• seção do STJ decidiu que a lista de tratamentos cobertos por planos de saúde, o chamado rol da ANS, (Agência Nacional de Saúde Suplementar), deve ser taxativo.

A votação foi unânime, 6 votos a favor, contra 3 votos contra.

A decisão pelo rol taxativo, em tese, ainda cabe recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal), desde que seja apresentada uma questão constitucional relacionada ao tema.

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08/06/2022

😰Já se imaginou em uma situação dessa? Pois é, isso acontece e com muita frequência!

Caso você ou alguém do seu convívio esteja passando por isso, se liga nas dicas:

⚠️VALORES QUITADOS: Procure um advogado para inscrever o seu crédito na ação de falência.

⚠️PARCELAS EM ABERTO: Procure um Juizado Especial Civil, e proponha uma ação para sustar cheques, boletos ou parcelas de cartão de crédito.

🔍 Lei de falência 11.101 de 2005

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07/06/2022

O que mudou com a nova Lei 14.365, de 2022, que altera o Estatuto da Advocacia? Os policiais e militares de qualquer natureza, na ativa, garantiram o direito de poder exercer a atividade de advogado, podendo ter a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e atuar em causa própria.

♦️COMO ERA ANTES:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

♦️COMO FICOU: § 3º As causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste artigo não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados.

§ 4º A inscrição especial a que se refere o § 3º deste artigo deverá constar do documento profissional de registro na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos.” (NR)

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01/06/2022

🤔Essa pergunta te despertou curiosidade?
📢Então vamos entender melhor!

O auxílio-doença é um benefício previdenciário para os empregados, concedido após os 15 primeiros dias de afastamento, comprovado em atestado médico, conforme determina o artigo 75 do Decreto n° 3.048/1999 e 59 da Lei n° 8.213/1991.

Entretanto, para o empregado doméstico, desde que cumprida à carência exigida de 12 meses, o mesmo terá o direito ao benefício do auxílio-doença desde o primeiro dia de atestado médico. (artigo 72, inciso II do Decreto n° 3.048/1999)

Desse modo, diante do exposto, visto que o benefício será concedido ao empregado doméstico desde o 1° dia do atestado, o empregador não pagará os 15 dias do atestado médico.

Frisa-se que a legislação não prevê claramente a exigência da incapacidade superior a 15 dias, conforme determina no caso do segurado empregado.

Importante mencionar que a concessão do benefício previdenciário dependerá de perícia realizada junto ao INSS.

Ainda está com dúvida, ou está passando por uma situação desta?

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27/05/2022

🏠 💰 Se você comprou, ou alguém que conheça tenha comprovado um imóvel residencial ou comercial nos últimos 5 anos, pode ter direito a receber de volta o valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida vem após uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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&gouveia Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09032022-Base-de-calculo-do-ITBI-e-o-valor-do-imovel-transmitido-em-condicoes-normais-de-mercado--define-Primeira-Secao.aspx

18/05/2022

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