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Paula Casimiro Advogada

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Brasil
São Paulo, SP
Paula Casimiro Advogada

Advocacia humanizada e especialiazada com foco no Direito Previdenciário. Informações do Direito

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09/01/2026

🚨 3,90% de Aumento no INSS: Você vai receber o valor cheio? Entenda a regra de 2026.

O INPC fechou e o reajuste das aposentadorias para quem ganha acima do mínimo foi definido em 3,90%. Com isso, o teto do INSS sobe para R$ 8.475,55 e o salário mínimo vai a R$ 1.621,00.

⚠️ MAS ATENÇÃO: Se você teve seu benefício concedido em algum momento de 2025, seu reajuste NÃO será de 3,90%. Você entra na regra do "Reajuste Proporcional".

📉 Exemplos da Tabela Oficial:
• Quem se aposentou em Junho/2025: Reajuste de apenas 1,02%.
• Quem se aposentou em Dezembro/2025: Reajuste de apenas 0,21%.

Isso acontece porque a lei determina que a correção cubra apenas a inflação do período em que o benefício já existia. Sabemos que, na prática, o custo de vida do idoso (remédios, saúde) sobe muito mais que o INPC, gerando essa sensação de perda.

Além disso, fique atento: aposentados a partir de 65 anos têm faixas de isenção de Imposto de Renda ampliadas, o que pode aumentar seu valor líquido final.

🗓️ Quando inicia? Para quem ganha acima do mínimo, os pagamentos começam dia 02/02/2026.

💬 Ficou com dúvida no cálculo proporcional? Tem dúvidas sobre o cálculo proporcional? Procure um especialista Direito Previdenciário para uma melhor orientação.

17/12/2025

A nova Lei Complementar nº 410/2025 trouxe mudanças significativas para o servidor que precisa se afastar permanentemente por motivos de saúde.

A partir de agora, existe uma diferenciação no cálculo:

- Acidente de Trabalho/Doença Profissional: O benefício continua sendo de 100% da média salarial.

- Doença Comum (não relacionada ao trabalho): O benefício será proporcional (60% da média + 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição).

O Impacto:

Isso significa que uma invalidez por doença grave não laboral pode resultar em uma redução drástica na renda mensal da família.
A caracterização correta do nexo causal (relação entre a doença e o trabalho) tornou-se ainda mais vital.

Consulte um especialista e informe-se sobre seus direitos.

15/12/2025

A Lei Complementar Municipal Nº 368/2022 de Suzano instituiu o Regime de Previdência Complementar e, com ele, fixou o limite máximo para os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio (RPPS) ao teto do Regime Geral (INSS).

Se você é um servidor público que ingressou após a vigência da Lei ou um servidor veterano que optou pela adesão ao Regime de Previdência Complementar, é crucial entender:

- Seu benefício pelo RPPS será limitado ao teto.
- A diferença entre sua remuneração e o teto do INSS deve ser coberta pelo
Regime de Previdência Complementar ou por planejamento individual.

Você sabe se o seu planejamento atual é suficiente para manter seu padrão de vida na aposentadoria?

Você sabia que um dos grandes atrativos do Regime de Previdência Complementar é a contrapartida do Patrocinador? Importante destacar que essa contrapartida possui regras claras.

A contribuição municipal é paritária à do participante, ou seja, o Município contribui com o mesmo valor que o servidor, mas limitada a 6,5% sobre a parcela da remuneração que excede o teto do RGPS.

Buscar orientação especializada não é uma opção, é um dever de planejamento para blindar sua renda futura.

Nosso escritório oferece análise jurídica detalhada sobre sua situação funcional e sobre o novo regime de Contribuição Definida, para garantir que sua jornada previdenciária seja segura e estratégica.

13/12/2025

Servidor Público de Suzano: A Reforma da Previdência Municipal chegou.

Após anos de expectativa desde a Emenda Constitucional 103/2019, o Município de Suzano no último dia 02 de dezembro de 2025 publicou a Lei Complementar nº 410/2025, alterando profundamente as regras do RPPS local.

O que mudou?
A nova legislação alinha o município às regras federais, estabelecendo novas idades mínimas (62 anos para mulheres e 65 para homens na regra geral) e alterando a forma de cálculo dos benefícios.

Ponto de Atenção:
A lei traz regras de transição, como o sistema de pontos, que já inicia em 2025 com exigências elevadas: 92 pontos para mulheres e 102 para homens.

O planejamento previdenciário torna-se indispensável para entender se você se enquadra no direito adquirido ou qual regra de transição é a mais vantajosa para o seu histórico funcional.

Consulte um especialista, informe-se sobre as alterações e planeje o seu futuro com segurança jurídica.

05/12/2025

🚨 Novas Regras do INSS: Como Evitar Ter Seu Pedido Arquivado Antes da Análise📝

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atualizou suas Normas Procedimentais (Portaria DIRBEN/INSS nº 1.314/2025) e trouxe mudanças que aumentam o risco de ter seu pedido encerrado sem sequer ser avaliado se você não estiver com a documentação em dia.

Se você está solicitando um benefício sozinho(a), é crucial conhecer as novas regras.

🛑 O Maior Risco: Encerramento do Processo Sem Análise de Mérito
A Portaria detalha as condições para que um Processo Administrativo Previdenciário (PAP) seja concluído sem análise do mérito (ou seja, sem que seu direito seja julgado).

• Vício de Representação: Se houver um problema na comprovação de quem está representando o segurado (procurador ou representante legal). Se essa exigência exclusiva não for cumprida, o requerimento será encerrado sem análise do mérito, por desistência administrativa, devido à inexistência de um requerimento válido.

• Falta de Elementos Indispensáveis: Se não houver documentos essenciais que permitam o reconhecimento do direito. A norma lista exemplos claros do que é indispensável para alguns benefícios:

- Pensão por Morte: Apresentação da certidão de óbito ou sua localização no Sirc.

- Auxílio-Reclusão (a partir de 29/03/2022): Apresentação de certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão.

- Salário-Maternidade (parto): Atestado médico de afastamento (28 dias antes do parto) OU certidão de nascimento/natimorto ou a localização do registro civil no Sirc.

Atenção: Se faltar um desses documentos cruciais, o seu pedido pode ser arquivado sem ser analisado!

⏳ A Batalha Contra os Prazos de Exigência
Se o INSS emitir uma carta de exigência para que você complemente a documentação, os prazos para...

Veja na íntegra acessando: https://paulacasimiro.adv.br

03/12/2025

Ações que estão sendo julgadas no STF que podem mudar regras da Reforma da Previdência.

O Supremo Tribunal Federal iniciou hoje o julgamento de ações que podem mudar regras da Reforma da Previdência trazidas pela EC nº 103/2019 até então prejudiciais aos segurados.

O foco está em três temas que afetam milhares de segurados e servidores públicos. Houve uma reviravolta nos votos do tema que envolve o cálculo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez), sinalizando possíveis inconstitucionalidades nas regras atuais.

O que está em jogo?
A constitucionalidade do cálculo do benefício para quem se aposenta por doença comum ou acidente não relacionado ao trabalho, pois a regra trazida pela reforma prevê o cálculo de 60% da média salarial + 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo, resultando em um redutor de 40% em muitos casos. Haja vista que para a aposentadoria por incapacidade permanente por doença ou acidente relacionado ao trabalho prevê que o cálculo seja de 100% da média gerando uma distinção entre os segurados.

Situação que chega ao ponto de hoje termos um benefício por incapacidade temporária de valor maior que o benefício por uma incapacidade permanente quando esta não decorre de doença ou acidente de trabalho.

A sessão de hoje foi suspensa com a maioria entendendo que esse redutor é
inconstitucional e viola os direitos das pessoas com deficiência e doenças graves.

O voto vencedor, ainda provisório que é do Ministro Flávio Dino, aponta a inconstitucionalidade que até o momento representa o voto da maioria dos presentes no plenário. O argumento é que a lei brasileira deve ter responsabilidade fiscal, mas também responsabilidade social, especialmente para quem adoece.

Importante!
Se a regra for derrubada, o cálculo para estes casos passaria a ser de 100% sobre a média salarial, como já ocorre nos casos de invalidez por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

28/11/2025

Ainda sobre o Limbo Fiscal. Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP).

“Se eu avisar a Receita agora que saí há 3 anos, vou pagar uma fortuna?”

Esse é exatamente o tipo de dúvida de quem sabe que está em situação irregular, mas tem medo de “mexer no vespeiro”.

Esta é a pergunta número 1 que recebo em consultorias de regularização. Existe um mito de que regularizar a saída fiscal fora do prazo atrai fiscalização e multas impagáveis. A realidade técnica é exatamente o oposto.

O mito
O mito mais comum é: “Melhor não fazer nada. Se eu entregar agora uma declaração de saída com data em 2021, a Receita vai me multar por tudo.”

Essa visão cria paralisia: a pessoa prefere permanecer irregular a correr o suposto risco de “acordar” o Fisco.

A Realidade Técnica
Na prática, a multa por atraso na entrega da DSDP costuma ser baixa: na maior parte dos casos, limita se à multa mínima de cerca de R$ 165,74, desde...

Veja na íntegra: https://paulacasimiro.adv.br/ainda-sobre-o-limbo-fiscal-declaracao-de-saida-definitica-do-pais-dsdp/

25/11/2025

Pensão por Morte. Filho Inválido Pós-maioridade

O INSS costumava negar a pensão por morte para filhos inválidos se a invalidez começasse após os 21 anos. Contudo, o entendimento da Justiça é que o marco relevante a ser considerado é a data do óbito. Se a invalidez e a dependência econômica dela decorrente já existiam quando o segurado faleceu, o direito à pensão deve ser reconhecido. Este é um avanço importante para a proteção de dependentes em situação de vulnerabilidade.

MITO: "Filho que ficou inválido depois dos 21 anos não tem direito à pensão por morte dos pais."

VERDADE: "O direito à pensão por morte para filho ou irmão inválido é reconhecido se a invalidez for anterior ao óbito do segurado, mesmo que tenha ocorrido após a maioridade. O INSS foi orientado a não litigar mais contra essa tese."

O que importa é a invalidez ser anterior ao óbito do segurado, e não anterior à maioridade. A invalidez ou incapacidade do filho maior deve preceder ao óbito do instituidor do benefício, sendo irrelevante a idade dele.

23/11/2025

Saiba que para a Receita Federal, a residência fiscal não termina quando você embarca no avião. Ela termina quando você formaliza a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP). Se você saiu há mais de 12 meses e não fez esse processo, você entrou no que chamamos de "Limbo Fiscal".

O Limbo Fiscal: Por que sair fisicamente do Brasil não significa sair para a Receita Federal
Muitos brasileiros que construíram uma vida de sucesso no exterior acreditam, equivocadamente, que o simples fato de não morarem mais no Brasil os isenta de obrigações fiscais. Este é um dos mitos mais perigosos do planejamento patrimonial internacional.

O Risco da Dupla Tributação
Nessa situação, para o fisco brasileiro, você continua sendo um residente. Isso significa que, pela lei, você deveria estar declarando e pagando imposto no Brasil sobre sua renda global (salários em euros/dólares, dividendos, aluguéis no exterior). Sem a saída formalizada, você está acumulando um passivo tributário silencioso que pode chegar a 27,5% de tudo o que ganhou lá fora, acrescido de multas e juros.

O Fator Bancário e a Troca de Informações
Com a implementação do CRS (Common Reporting Standard) e do FATCA, bancos estrangeiros trocam informações com a Receita Federal brasileira. Se o seu banco no exterior informa que você tem saldo lá, mas você não declarou isso no Brasil (porque acha que não precisa), o cruzamento de malha fina é quase inevitável. Além disso, manter contas no Brasil como "residente" vivendo fora é uma infração às normas do Banco Central, podendo levar ao bloqueio repentino dos seus recursos por compliance.

A Boa Notícia! É possível corrigir o passado.

Quer saber mais? Acesse: https://paulacasimiro.adv.br/o-limbo-fiscal-por-que-sair-fisicamente-do-brasil-nao-significa-sair-para-a-receita-federal

21/11/2025

3 Erros na CTC que o RPPS não Pode Perdoar

Quando o assunto é CTC - Certidão de Tempo de Contribuição para o RPPS, é fundamental evitar alguns erros que podem atrasar ou até impedir a sua aposentadoria:

🔹 Tempo Concomitante no Mesmo Regime
Não é permitido usar períodos simultâneos de trabalho no setor público e privado para a mesma aposentadoria. Esse tempo só pode ser aproveitado separadamente em regimes diferentes.

🔹 Não Converter o Tempo Especial
Se o INSS não converter o tempo especial para comum antes de emitir a certidão, o RPPS poderá recusar esse tempo extra, prejudicando sua contagem.

🔹 Averbar Tempo Rural Fora do Prazo
Tempo rural anterior a 1991 pode ser computado sem custo, mas depois desse ano é necessária indenização. Averbar fora do prazo ou sem essa indenização pode causar problemas no reconhecimento desse período.

👉 Ter um acompanhamento jurídico especializado faz a diferença para corrigir essas questões antes mesmo do pedido ser protocolado, evitando meses de espera, retrabalhos e negativas.

A atuação estratégica do advogado previdenciarista garante segurança e agilidade na sua aposentadoria, protegendo seus direitos.

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