Lilian Prado Advogada

05/10/2020

06/08/2020

Decisão favorável do TST em relação ao adicional de periculosidade no cargo de promotor de vendas em supermercado.

09/07/2020

Lei publicada em 08/07/2020 que altera a Lei 13.979/2020, acrescentando o artigo. 3°-J.

Para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais essenciais ao controle do COVID-19.

A lista dos profissionais considerados essenciais e as demais medidas de proteção podem ser consultadas no link abaixo.

Lei na íntegra:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.023-de-8-de-julho-de-2020-265869301

08/07/2020

As principais novidades trazidas pela Lei 14.020 em relação à MP 936.

Foi aprovada a Lei 14.020 em 06 de julho de 2020, oriunda da conversão da MP 936 e que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas.

✔Possibilidade de prorrogação do prazo das medidas do Programa Emergencial por meio de decreto presidencial, que por ora permanecem inalterados (90 dias para redução de jornada e salários e 60 dias para suspensão do contrato);

✔Autorização expressa da adoção das regras de suspensão ou redução de salário e jornada para gestantes, incluindo as domésticas;

✔Vedação da dispensa do empregado com deficiência; exceto nas hipóteses de justa causa;

✔Possibilidade de reversão do aviso prévio em curso por acordo entre as partes para adoção das medidas de redução ou suspensão da jornada;

✔Afastamento da aplicação da responsabilidade do Poder Público relativamente às ordens de paralisação ou suspensão de atividades;

✔Criação da condição de obrigatoriedade da ajuda compensatória pela empresa para acordo individual com o empregado aposentado submetido à redução ou suspensão de contratos;

✔ Retirado do texto o pagamento do auxílio de R$ 600,00 aos desempregados sem direito ao seguro desemprego;

✔Vetada também a prorrogação da aplicação da desoneração da folha de pagamento criada pela Lei 12.546/2011, com término em 31 de dezembro de 2020.

Entre outras alterações.

As regras trazidas nesta Lei poderão ser adotadas enquanto vigorar a calamidade pública.

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02/07/2020

Advogados ganham prazo até janeiro 2021 para usar o PJe-Calc na apresentação de cálculos. Portanto, a hora de se preparar com um curso prático é agora.

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22/06/2020

19/12/2018