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23/06/2026

⚖️ Justiça Federal afasta a retenção de 10% sobre dividendos de empresa no lucro real — entenda o que isso significa.

A Lei nº 15.270/2025 reintroduziu a tributação de lucros e dividendos e criou uma retenção de 10% na fonte sobre valores acima de R$ 50 mil pagos a um mesmo sócio, no mesmo mês. Agora, uma das primeiras decisões sobre o tema suspendeu essa cobrança em um caso concreto.

📌 No artigo, nossa sócia comenta:
• O que mudou com a nova lei e quem é alcançado pela retenção
• Os argumentos que levaram o juízo a conceder a liminar
• Por que a alíquota linear de 10% foi questionada frente à progressividade

⚠️ Importante: trata-se de decisão liminar, de primeira instância e válida para o caso analisado — não é uma autorização automática para todos os contribuintes.

https://ninimanente.com.br/justica-federal-afasta-a-retencao-de-10-sobre-dividendos-e-reacende-o-debate-sobre-a-tributacao-de-lucros/

➡️ Se a sua empresa distribui lucros acima do limite legal, vale avaliar a estratégia com orientação especializada. Salve este post e compartilhe!

16/06/2026

💵 Dívidas com a União? Há uma nova chance de regularizar — com até 70% de desconto.

A PGFN reabriu o programa de transação tributária por adesão (Edital nº 6/2026), voltado a quem tem débitos inscritos em dívida ativa da União. E, para MEIs, microempresas e empresas do Simples, as condições são ainda mais favoráveis.

📌 Neste carrossel, você entende:

✔️ O que é o programa e quem pode aderir (débitos de até R$ 45 milhões)

✔️ Os benefícios em números: até 100% de desconto sobre juros, multas e encargos

✔️ Redução de até 70% do valor total para os pequenos negócios

✔️ Parcelamento em até 133 prestações

✔️ A modalidade de pequeno valor, com desconto de até 50%

⚠️ Atenção: nem toda dívida é elegível — o enquadramento depende da modalidade e da data de inscrição em dívida ativa.
📅 O prazo de adesão vai até 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal Regularize.
➡️ Avalie com orientação jurídica se a sua empresa se enquadra — e em qual modalidade. Salve este post e compartilhe com quem precisa regularizar!

11/06/2026

🚨 Empresa do Simples? Você tem uma decisão importante pela frente.

A Reforma Tributária criou o chamado regime híbrido — e a escolha entre ele e o modelo unificado precisa ser feita até setembro de 2026. Mais do que uma formalidade, essa decisão pode afetar diretamente o caixa, os preços e a competitividade do seu negócio.

📌 Neste carrossel, explicamos de forma simples:
✔️ O que é o regime híbrido do Simples Nacional
✔️ As duas opções de tributação que sua empresa terá
✔️ Como o aproveitamento de crédito de IBS e CBS pesa nas negociações B2B
✔️ Os prazos semestrais para fazer a opção
✔️ Por que quem quer aderir em 2027 precisa decidir até setembro de 2026

⚖️ Não existe resposta única: o melhor caminho depende do perfil da empresa, dos seus clientes e da sua cadeia de fornecedores. Simular os cenários antes do prazo evita decisões precipitadas.

➡️ Conte com orientação especializada para escolher o regime certo dentro do prazo. Salve este post e compartilhe com quem precisa se planejar!

09/06/2026

🚨 A Reforma Tributária saiu do papel!

Com a LC 227/2026 e o Decreto nº 12.955/2026, o novo modelo de tributação entrou oficialmente na fase prática. E as mudanças já merecem a atenção de empresas, profissionais e famílias.

📌 Neste carrossel, explicamos de forma direta:
✔️ O que a LC 227/2026 organizou (IBS, CBS, ITCMD e Imposto Seletivo)
✔️ O papel do novo Comitê Gestor do IBS
✔️ O que o Decreto nº 12.955/2026 trouxe na prática
✔️ Por que 1º de agosto de 2026 é um marco da transição
✔️ Os impactos reais para empresas e famílias

⚖️ Mais do que acompanhar a mudança na lei, é hora de entender os efeitos práticos sobre o seu negócio e seu planejamento sucessório.
➡️ Quem se antecipa toma decisões com mais segurança jurídica. Confira o carrossel e salve este post!

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03/06/2026

O ICMS-DIFAL voltou ao centro das discussões nos tribunais superiores — e os impactos podem ser relevantes para empresas com atuação nacional.

No novo conteúdo, Luciana Nini Manente, do Nini Manente Advogados, analisa os julgamentos previstos para 2026, os riscos de autuações fiscais e os reflexos do DIFAL para operações interestaduais, comércio eletrônico e empresas digitais.

Em um cenário de insegurança jurídica e múltiplas exigências estaduais, acompanhar a evolução do tema é essencial para reduzir passivos e evitar contingências tributárias.

https://ninimanente.com.br/icms-difal-volta-ao-centro-do-debate-no-stj-e-stf-em-2026/

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02/06/2026

A tributação de dividendos voltou ao centro do debate tributário brasileiro — e o STF deverá analisar a constitucionalidade da nova sistemática em 2026.

No novo conteúdo, Alex Ribeiro da Costa, do Nini Manente Advogados, analisa os possíveis impactos da tributação de lucros e dividendos para empresas, sócios, holdings e planejamentos societários.

O tema pode redefinir estratégias de distribuição de resultados e alterar estruturas utilizadas há décadas no ambiente empresarial brasileiro.

https://ninimanente.com.br/tributacao-de-dividendos-chega-ao-stf-e-pode-redefinir-estrategias-de-empresas-e-socios/

28/05/2026

📊 Planejamento tributário não é apenas uma ferramenta fiscal — é uma estratégia de gestão empresarial.

Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro e da intensificação da fiscalização, empresas têm buscado estruturar suas operações de forma mais preventiva.

A organização adequada das atividades empresariais contribui para reduzir riscos fiscais e aumentar a previsibilidade das operações.

26/05/2026

⚖️ Vitória na Justiça Federal: afastada a retenção de IR sobre dividendos de empresa do Simples Nacional

O Nini Manente Advogados obteve sentença procedente que afasta a retenção de 10% de IRRF sobre a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional. 🎯

Na decisão, a juíza da 17ª Vara Federal de São Paulo reconheceu que o regime do Simples Nacional tem fundamento constitucional próprio e não pode sofrer majoração indireta da carga tributária por meio de novas obrigações de retenção — incompatíveis com o tratamento favorecido garantido às micro e pequenas empresas.

A sentença destacou pontos importantes:

✅ a natureza constitucionalmente qualificada do Simples Nacional;
✅ a impossibilidade de esvaziamento do regime por legislação ordinária;
✅ a preservação da lógica de simplificação e redução da carga tributária.

📌 Na prática, ficou assegurado o direito de não reter 10% de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros acima de R$ 50 mil, no mesmo mês, para o mesmo sócio — reconhecendo a incompatibilidade da Lei nº 15.270/2025 com o regime constitucional diferenciado das micro e pequenas empresas.
A decisão reforça um caminho relevante: sociedades do Simples Nacional podem buscar o Judiciário para não sofrerem impactos tributários e econômicos indevidos.

Tem dúvidas sobre como isso afeta a sua empresa? Fale com a nossa equipe. 💬

📲 Salve este post e compartilhe com quem precisa acompanhar essa mudança.

21/05/2026

A tributação de ativos no exterior mudou — e o impacto é direto para investidores e empresas.
No novo conteúdo, Luciana Nini Manente do Nini Manente Advogados, analisa as principais alterações trazidas pela Lei nº 14.754/2023, incluindo a tributação periódica de rendimentos e os reflexos para estruturas internacionais.

Com menos espaço para diferimento, o planejamento tributário internacional exige revisão e acompanhamento especializados.

Link nos stories
https://ninimanente.com.br/tributacao-de-ativos-no-exterior-apos-a-lei-no-14-754-2023/

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19/05/2026

A Lei nº 14.789/2023 mudou de forma relevante o tratamento tributário das subvenções fiscais e impactou diretamente empresas que utilizam incentivos de ICMS em sua estrutura operacional.

No novo conteúdo, [Alex da Costa Ribeiro], do Nini Manente Advogados, analisa os principais efeitos da nova legislação, os desafios de adaptação contábil e fiscal e os possíveis reflexos no contencioso tributário.
Link nos stories

https://ninimanente.com.br/tributacao-das-subvencoes-fiscais-apos-a-lei-no-14-789-2023/

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