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Direito na Tela Dr. Israel Barbosa | Advogado Condominial

Em Minas Gerais, juiz negou pedido de vínculo de emprego entre pastor e igreja evangélica!O contribuinte comunicou que r...
01/02/2026

Em Minas Gerais, juiz negou pedido de vínculo de emprego entre pastor e igreja evangélica!

O contribuinte comunicou que realizava diversos trabalhos dentro da igreja, como organizar as cadeiras, atender aos fiéis e recolher as doações. Após certo período, tornou-se pastor.

A fim de argumentar o vínculo trabalhista, trouxe como argumento os requisitos básicos que estabelecem uma relação de emprego, como a pessoalidade, onerosidade, subordinação e o trabalho não eventual.

Entrou com a demanda na justiça para que o vínculo de trabalho fosse reconhecido e a igreja fosse condenada ao pagamento dos salários e demais encargos.

Em defesa, a igreja sustentou que o contribuinte realizou os serviços em razão do seu compromisso com a fé - voluntariamente.

Para a Justiça, faltaram provas que identificassem o vínculo trabalhista. Ainda, foi observado que, de fato, a igreja possui autonomia para contratar serviços em caráter voluntário.

Você acha que entidades religiosas possuem vínculo trabalhista? Comente aqui!

Se você é empregada doméstica, saiba que está amparada pelos direitos trabalhistas!No entanto, para ter acesso às garant...
20/09/2025

Se você é empregada doméstica, saiba que está amparada pelos direitos trabalhistas!

No entanto, para ter acesso às garantias, é preciso verificar se há o preenchimento dos requisitos que encaixam você como essa espécie de profissional. São eles:

a) ser pessoa física;

b) onerosidade (receber pelo seu trabalho);

c) continuidade (trabalhar regularmente no mesmo lugar);

d) subordinação (receber ordens diretas);

e) trabalho para uma pessoa ou família;

f) ofício em ambiente residencial;

g) finalidade não lucrativa (o empregador não deve obter lucro pelos serviços da doméstica);

h) trabalhar mais que duas vezes na semana para a mesma pessoa/família.

Cumprindo com todos esses requisitos, você poderá ser considerada empregada doméstica e ter seus direitos assegurados!

Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado especialista na área e saiba mais sobre os direitos trabalhistas que protegem as domésticas.

A venda casada é uma prática abusiva que ocorre quando o consumidor é obrigado a adquirir um produto ou serviço adiciona...
27/08/2025

A venda casada é uma prática abusiva que ocorre quando o consumidor é obrigado a adquirir um produto ou serviço adicional, além do que deseja contratar.

No caso dos seguros, pode ocorrer, por exemplo, quando um banco condiciona a concessão de um empréstimo à contratação de um seguro prestamista.

Veja algumas dicas para se proteger desse tipo de venda:

1)Sempre solicite um orçamento sem compromisso:
Isso permitirá que você compare os preços e as condições de diferentes seguradoras;

2)Não se sinta pressionado a contratar algo que você não deseja:
Você sempre tem o direito de recusar a contratação;

3)Leia atentamente o contrato do seguro antes de assiná-lo:
Isso te ajudará a entender os termos e condições;

4)Se você for condicionado a contratar um seguro para adquirir outro produto ou serviço, denuncie a prática ao PROCON.

Descobriu que foi vítima de uma venda casada?

Reúna todos os documentos relacionados a venda e busque auxílio de advogados especializados.

As regras sobre troca de produtos dependem de onde você comprou e das políticas da própria loja!Dá uma olhada:➜ Lojas fí...
21/08/2025

As regras sobre troca de produtos dependem de onde você comprou e das políticas da própria loja!

Dá uma olhada:

➜ Lojas físicas:

Se o produto não apresenta defeitos, não há garantia de troca apenas por mudança de preferência pessoal, a menos que a loja tenha uma política específica para isso.

Por isso verifique se há essa opção no momento da compra.

➜ Compras online:

Já para as compras realizadas pela internet, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento.

Isso significa que você pode cancelar a compra em até 7 dias corridos após receber o produto, sem custos extras de devolução.

Mas sempre é importante ler atentamente a política de trocas e.
devoluções do site para entender os procedimentos.

Além disso, muitas empresas oferecem a possibilidade de troca além do período estabelecido por lei, como uma cortesia aos clientes.

Porém, essas trocas adicionais geralmente seguem os termos e.
condições da empresa, não sendo uma obrigação legal.

Mas e aí: restaram dúvidas?

Então procure por um advogado do direito do consumidor para te ajudar!

Você sabia que é possível realizar a transferência de um imóvel a título de capital social?Continue lendo este post que ...
28/07/2025

Você sabia que é possível realizar a transferência de um imóvel a título de capital social?

Continue lendo este post que vamos te explicar!

O capital social é o valor inicial investido por cada um dos sócios para começar uma empresa.

Para que bens sejam caracterizados como capital social, é necessário que eles sejam passíveis de avaliação financeira.

Quando são transferidos, de fato, para a pessoa jurídica por seus respectivos sócios, dizemos que o capital está integralizado.

Para realizar a transferência é necessário:

1 – Formalização mediante escritura pública:

A lei determina que imóveis acima de 30 salários mínimos só podem ser transferidos via escritura pública.

2 – Ata de assembleia ou contrato social:

A integralização do imóvel também deverá constar no contrato social ou ser registrada em ata assinada por seus respectivos sócios para fins de alteração do contrato social.

Além disso, deve ser feito o registro junto à Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

3 – Apresentação de requerimento:

É necessário submeter o requerimento de registro de transferência junto ao respectivo cartório onde está registrado o imóvel, acompanhado dos documentos essenciais, tais como:

-> Certidões negativas;

-> Avaliação do imóvel pela prefeitura;

-> Comprovante de recolhimento do tributo que incide pela transferência, entre outros.

Essa integralização societária do imóvel pode parecer simples, mas não é!

Busque um advogado especializado em direito imobiliário para te acompanhar nesse procedimento!

O trabalho noturno ocorre entre 22h e 5h e possui direitos diferenciados.Conheça a seguir cada um deles:1 - Adicional No...
17/06/2025

O trabalho noturno ocorre entre 22h e 5h e possui direitos diferenciados.

Conheça a seguir cada um deles:

1 - Adicional Noturno.

Direito a um adicional salarial por hora nesse período, variando conforme a legislação e acordos sindicais.

2 - Hora Reduzida.

Cada hora noturna tem 52 minutos e 30 segundos. Assim, 7 horas à noite equivalem à 8 horas diurnas, impactando salário e benefícios.

3 - Intervalos e Descansos.

As regras usuais para intervalos e descanso também se aplicam aos trabalhadores noturnos.

Dúvidas sobre a aplicações dessas regras?

Consulte um advogado especializado em direito do trabalho para orientações sobre o seu caso.

Em um julgamento recente, uma mãe que trabalha nos Correios e cuida das filhas com necessidades especiais conquistou o d...
18/05/2025

Em um julgamento recente, uma mãe que trabalha nos Correios e cuida das filhas com necessidades especiais conquistou o direito de prioridade para trabalhar em casa.

Acompanhe!

Primeiramente, as filhas dessa mulher têm condições de saúde que exigem cuidados constantes.

A mais velha, de nove anos, tem diabetes tipo 1, e a mais nova, de dois anos, enfrenta problemas reumatológicos decorrentes de uma doença ainda sem diagnóstico.

Diante disso, ao solicitar o retorno ao teletrabalho, a empresa negou o pedido alegando que ele era apenas para a área administrativa.

No entanto, o juiz observou o histórico de que ela trabalhou remotamente durante 1 ano e 9 meses, reconhecendo que a empresa poderia se adaptar sem causar grandes prejuízos.

Para essa decisão, ele considerou leis trabalhistas que garantem a prioridade de alocação de vagas presenciais para remotas a empregados que tenham filhos de até quatro anos ou que cuidem de filhos com deficiência.

Trata-se de uma decisão que leva em conta a realidade e as necessidades de uma mãe.

Um verdadeiro exemplo de como a justiça pode fazer a diferença na vida das pessoas!

E você, o que achou dessa decisão? Deixe sua opinião nos comentários!

Se tiver dúvidas sobre teletrabalho, consulte uma equipe de advogados especializados para orientações!

Você sabia que há um limite quanto às proibições aplicadas nos condomínios?No geral, a lei brasileira estabelece normas ...
23/09/2024

Você sabia que há um limite quanto às proibições aplicadas nos condomínios?

No geral, a lei brasileira estabelece normas comuns para os conjuntos residenciais.

Ainda assim, de acordo com demandas individuais, se faz necessário o estabelecimento de regras de convivência por meio de Convenção Condominial e Regimento Interno.

As permissões e proibições, dessa forma, acabam variando de acordo com cada local - mas nem todas estão de acordo com o que pode ser aplicado!

Uma vez que as regras servem para assegurar a segurança, o bem-estar dos residentes e a manutenção da estrutura, somente atos que violem tais diretrizes podem ser proibidos.

Além disso, as regras não podem acontecer deliberadamente, invadindo a liberdade individual do habitante dentro de sua própria residência.

Por exemplo, por não causarem risco aos demais moradores, o condomínio não pode vetar a permanência de animais de estimação no interior das unidades privadas.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um profissional especialista em Direito Imobiliário!

Essa é uma dúvida frequente, seja de quem mora em condomínios, seja de quem sofre com vizinhos barulhentos.O que poucos ...
31/07/2024

Essa é uma dúvida frequente, seja de quem mora em condomínios, seja de quem sofre com vizinhos barulhentos.

O que poucos sabem, é que o barulho excessivo é proibido em qualquer horário!

A perturbação do sossego é uma contravenção penal prevista pela lei e pode resultar em multa ou até mesmo em prisão simples.

Conforme o Código Civil, é direito de toda pessoa fazer cessar qualquer interferência de vizinhos que estejam atrapalhando seu sossego, segurança e saúde.

Condomínios podem ter regras específicas sobre horários, geralmente a partir das 22h ou 23h, nos quais certas atividades não são permitidas.

Entretanto, a quantidade de decibéis permitida é definida pelas normas da prefeitura, e quem ultrapassar esses limites estará indo contra a lei.

Nesses casos, podem ser aplicadas multas, sanções administrativas e até mesmo entrar com ações judiciais para interromper o barulho.

Você já sabia que o barulho excessivo é proibido em qualquer horário? Conte nos comentários!

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