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04/02/2026

Você acabou de ter uma ideia sensacional e quer registrar ela como marca, mas não sabe se é possível?

Este post é para você!

Na verdade, as ideias não são protegidas como marca.

No sistema jurídico brasileiro, assim como em muitos outros sistemas internacionais, as ideias em si não são passíveis de proteção.

Para que uma ideia possa ser protegida, ela deve ser concretizada de alguma forma específica, como livros, músicas, obras de arte, software, entre outros.

É necessário que ela seja fixada em um meio tangível, como no caso do direito autoral, ou detalhada em algum pedido, como no caso das patentes.

No caso das marcas, a proteção se dá pela representação gráfica que distingue os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras.

Por exemplo: nomes, logotipos, slogans, sons, entre outros.

Para proteger uma ideia, você deve concretizá-la em uma dessas formas específicas de propriedade intelectual, que variam dependendo da natureza da ideia e da forma como você deseja protegê-la.

Você já sabia dessa informação?

Conte para a gente nos comentários!

03/02/2026

Ao comprar um imóvel na planta, é preciso atenção aos mínimos detalhes!

Confira dicas importantes para evitar um mau negócio:

1- Pesquise sobre a construtora e a incorporadora - analise a sua credibilidade e reputação, bem como projetos anteriores;

2- Verifique toda a documentação da obra, como o registro de incorporação e o alvará de construção;

3- Visite o local pessoalmente e acompanhe o processo de perto;

4- Guarde todos os documentos em um local seguro - desde contratos, até imagens, propagandas e panfletos sobre a expectativa do imóvel;

5- Preste atenção no memorial descritivo - ele apresenta todos os detalhes da construção, como localização, proprietário, etapas, alvenaria, acabamento, normas de cálculo e materiais utilizados.

6- Leia o contrato com cautela e verifique qualquer irregularidade - taxas abusivas e um prazo maior de 180 dias de tolerância para atrasos na entrega, por exemplo;

7- Após receber as chaves, faça uma vistoria no imóvel e certifique-se de que o bem esteja conforme o que havia sido contratado.

Está pensando em comprar um imóvel na planta e deseja realizar um estudo de viabilidade do negócio? Contate um advogado especialista em Direito Imobiliário.

29/01/2026

Você já ouviu falar sobre posse clandestina? Sabe o que significa?

Fique neste post que vamos te explicar.

A posse clandestina ocorre quando alguém toma posse de um imóvel de forma oculta e sem o conhecimento do proprietário ou do possuidor.

Isso pode ocorrer em diversas situações, como invasões de propriedades particulares, ocupações irregulares de terrenos públicos, entre outras.

E quais são as consequências?

→ Ação de reintegração de posse: o proprietário pode recorrer ao Judiciário para retomar o imóvel;

→ Sem direito de propriedade: a posse clandestina não confere a propriedade do imóvel ao possuidor. Ou seja, o ocupante não tem direito legal sobre o bem;

→ Usucapião não é possível: a posse clandestina não permite a ação de usucapião, pois é considerada injusta.

No entanto, se a posse clandestina se torna pacífica e contínua, o tempo de posse pode contar para usucapião, desde que atendidos os requisitos legais, como a intenção de adquirir a propriedade.

Se você está enfrentando uma situação de posse irregular ou deseja regularizar sua propriedade, é fundamental contar com o auxílio de profissionais especializados em direito imobiliário.

28/01/2026

Imagine que ao comprar uma nova geladeira o vendedor que lhe afirme que a garantia por defeito é de 7 dias.

Passados 50 dias, a geladeira para de funcionar. O que fazer nessa situação?

Em primeiro lugar, saiba que a garantia legal para produtos duráveis, como no caso dos eletrodomésticos, é de 90 dias.

Com isso em mente, vá até a loja e solicite a reparação - isso porque, independentemente de ter sido concedido um prazo menor, a reparação do item é obrigatória por lei.

Caso necessite de ajuda profissional ao longo desse processo, não hesite em contatar um especialista em direitos do consumidor.

23/01/2026

Quer vender seu imóvel sem dor de cabeça?

Então preste atenção a essas dicas valiosas!

1 – Contrato de compra e venda:

O primeiro passo é elaborar um contrato detalhado.

Esse documento é importante para formalizar a transação e garantir segurança para ambas as partes.

Lembre-se de incluir informações sobre o valor, prazos de pagamento e possíveis multas.

2 – Vistoria do imóvel:

Antes de fechar o negócio, faça uma vistoria completa no imóvel. Verifique se está tudo em ordem, desde a parte estrutural até a localização.

Assim, você evita surpresas desagradáveis no futuro.

3 – Corretor credenciado:

Prefira sempre negociar com um corretor credenciado e uma imobiliária de confiança.

Isso reduz o risco de cair em golpes e garante uma transação segura e transparente.

4 – Pequenas reformas:

Se o imóvel precisar de pequenos reparos, não hesite em fazê-los antes de colocar à venda.

Isso pode valorizar o seu imóvel e facilitar a negociação.

5 – Histórico do cliente:

Antes de fechar o negócio, verifique o histórico financeiro do comprador.

Essa atitude ajuda a evitar possíveis problemas com a inadimplência no futuro.

Seguindo essas dicas, você estará mais preparado para vender seu imóvel com segurança e tranquilidade.

Não se esqueça de contar com um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar em todas as etapas do processo!

15/01/2026

Táticas astutas de design são empregadas com o propósito de influenciar suas escolhas sem que você perceba. Os “dark patterns” são uma delas!

Traduzida para “padrões obscuros”, essa estratégia abarca desde sinalizar falsa escassez de produtos até a ocultação de informações importantes ao consumidor.

Como consequência, há a transgressão dos direitos de proteção dos dados pessoais e do direito das relações de consumo.

Por isso, os órgãos de regulação publicitária e proteção de dados ao redor do mundo começaram a prestar atenção e realizar discussões!

Quanto ao Brasil, apesar de ainda não haver uma legislação específica, o direcionamento europeu tem exercido forte influência.

Se você opera no mundo digital, fique atento!

Para evitar consequências indesejadas, contate um profissional e entenda os direitos dos consumidores e usuários.

09/01/2026

Você sabia que é possível realizar a transferência de um imóvel a título de capital social?

Continue lendo este post que vamos te explicar!

O capital social é o valor inicial investido por cada um dos sócios para começar uma empresa.

Para que bens sejam caracterizados como capital social, é necessário que eles sejam passíveis de avaliação financeira.

Quando são transferidos, de fato, para a pessoa jurídica por seus respectivos sócios, dizemos que o capital está integralizado.

Para realizar a transferência é necessário:

1 – Formalização mediante escritura pública:

A lei determina que imóveis acima de 30 salários mínimos só podem ser transferidos via escritura pública.

2 – Ata de assembleia ou contrato social:

A integralização do imóvel também deverá constar no contrato social ou ser registrada em ata assinada por seus respectivos sócios para fins de alteração do contrato social.

Além disso, deve ser feito o registro junto à Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

3 – Apresentação de requerimento:

É necessário submeter o requerimento de registro de transferência junto ao respectivo cartório onde está registrado o imóvel, acompanhado dos documentos essenciais, tais como:

-> Certidões negativas;

-> Avaliação do imóvel pela prefeitura;

-> Comprovante de recolhimento do tributo que incide pela transferência, entre outros.

Essa integralização societária do imóvel pode parecer simples, mas não é!

Busque um advogado especializado em direito imobiliário para te acompanhar nesse procedimento!

03/01/2026

Muitos pais demandam saber exatamente como o valor dos alimentos está sendo utilizado. Saiba que isso não é permitido!

Em geral, o responsável pelo pagamento da pensão não pode exigir qualquer tipo de relatório de gastos.

Mas atenção! Se houver suspeitas de desvio ou uso indevido dos valores, é possível solicitar explicações por meio de uma ação de prestação de contas.

Para isso, é necessário apresentar justificativas convincentes de que a quantia esteja sendo utilizada de forma inadequada, em benefício de necessidades não relacionadas à criança ou ao adolescente.

Caso tenha dúvidas sobre a ação de prestação de contas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

19/12/2025

Prezados clientes, informamos que o escritório estará em recesso de 19/12/2025 a 20/01/2926. Sabemos que imprevistos podem acontecer, então, se precisar de algo, entre em contato conosco para que possamos te ajudar da melhor forma possível.

Voltaremos às atividades normais em 21/01/2026 e estaremos à disposição para continuar oferecendo o suporte que você precisa.

Aproveite esse período de festas com tranquilidade e, qualquer dúvida, é só nos chamar!

05/12/2025

Ao locar um imóvel, o dono precisa autorizar a execução de reparos urgentes, como goteiras no telhado, infiltrações e mau cheiro?

Leia este post e descubra!

O locador tem o dever de fornecer o local em condições de moradia, então, é de sua responsabilidade realizar ou reembolsar os benfeitorias urgentes e necessárias.

Portanto, a recomendação inicial é avaliar se o contrato de locação exige a autorização do proprietário para realizar tais intervenções.

Caso seja necessária a permissão, diante da urgência dos reparos, comunique imediatamente o locador.

Se ele não tomar nenhuma atitude, você pode providenciar o conserto e, posteriormente, solicitar o reembolso ou abatimento no aluguel.

Você já fez essa comunicação e o responsável se recusa a realizar os reparos?

Contate um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar!

26/11/2025

Se você concluiu o pagamento do seu imóvel, não deixe de ler este post!

É comum pensar que ao quitar o imóvel o adquirente passa a ser automaticamente o dono. No entanto, atenção, não é isso que a lei prevê!

Terminar de pagar e cumprir com as obrigações previstas no contrato não é suficiente. Assim, para que você se torne o legítimo proprietário, será necessário registrar a transição na matrícula do imóvel (pelo Cartório de Registro de Imóveis competente).

E atenção! Faça o registro quanto antes. Assim, você garante a transação e evita que eventuais penhoras e constrições judiciais do antigo dono constem na matrícula do seu novo lar.

Para maior segurança nesse procedimento, conte com a consultoria de um advogado!

13/11/2025

Você sabe o que é ganho de capital?

Neste post vamos te explicar.

O ganho de capital ocorre quando uma pessoa física vende ou aliena um bem ou direito por um valor superior ao seu custo de aquisição.

Isso gera uma diferença positiva (lucro), que é tributada pelo imposto de renda.

Para cobrar esse imposto, o contribuinte deverá apurar o ganho de capital e emitir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que será utilizado para efetuar o pagamento devido.

Quem precisa pagar?

As pessoas físicas residentes no Brasil que obtiverem ganho de capital com a venda de bens ou direitos no país ou no exterior deverão pagar o imposto.

Além disso, as pessoas físicas não residentes no Brasil que alienem bens ou direitos contidos no território brasileiro também estão sujeitas ao imposto, respeitando os acordos internacionais ou tratados tributários aplicáveis.

Vale lembrar que o imposto sobre ganho de capital segue uma tabela progressiva, com alíquotas variando conforme o valor do ganho apurado.

Ficou interessado em saber mais sobre o tema?

Acompanhe nosso perfil para mais dicas e informações jurídicas!

Endereço

Rua Bom Pastor, 2224, Sala 903
São Paulo, SP
04203002

Site

http://www.galoegaloadvogados.com.br/

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