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Empresário, sua empresa está em recuperação e você gostaria de saber se é possível assinar novos contratos?Descubra nest...
14/10/2026

Empresário, sua empresa está em recuperação e você gostaria de saber se é possível assinar novos contratos?

Descubra neste post.

Em geral, empresas em recuperação judicial podem assinar novos contratos.

A premissa da recuperação judicial é justamente permitir que a empresa supere sua crise financeira, mantendo suas atividades.

Consequentemente, mantendo a sua capacidade de gerar receita e cumprir o plano de recuperação.

Em alguns casos específicos, dependendo do plano de recuperação aprovado ou de decisões judiciais, a empresa pode precisar de autorização do juiz.

Por exemplo, para firmar contratos de maior vulto ou que envolvam a alienação de bens do ativo permanente.

O objetivo é garantir que essas novas obrigações não comprometam o cumprimento do plano de recuperação e não prejudiquem os credores.

Os contratos essenciais para a continuidade das operações da empresa (fornecimento de matéria-prima, prestação de serviços essenciais, etc.) geralmente não encontram grandes obstáculos.

Um ponto interessante é a possibilidade de empresas em recuperação judicial participarem de licitações públicas.

Porém, desde que demonstrem sua viabilidade econômica e a capacidade de cumprir o contrato com a administração pública.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

Um contrato sem prazo definido, chamado contrato por prazo indeterminado, é legal no Brasil e muito comum.Ele continua v...
16/09/2026

Um contrato sem prazo definido, chamado contrato por prazo indeterminado, é legal no Brasil e muito comum.

Ele continua valendo até que uma das partes decida encerrá-lo, seguindo as regras de aviso prévio e outras exigências da lei.

Exemplos mais comuns.

1. Contratos de trabalho:

A maioria dos empregos tem contratos por prazo indeterminado.

Isso significa que o vínculo continua até que empregado ou empregador decidam encerrar, com aviso prévio e pagamento dos direitos trabalhistas.

2. Contratos de aluguel:

Nos contratos de locação, o prazo indeterminado também é permitido.

Depois que o prazo inicial termina, o contrato pode seguir sem data de fim, até que uma das partes decida que quer romper o vínculo.

Exceção! Contratos com o governo (administrativos): Esses seguem regras diferentes.

A lei não permite prazo indeterminado, exigindo prazos definidos, normalmente de até cinco anos, com possibilidade de prorrogação dentro dos limites legais.

Sempre leia as cláusulas de rescisão e os prazos de arrependimento, principalmente em contratos de consumo feitos fora do estabelecimento, como por telefone ou internet.

O descumprimento de qualquer contrato pode gerar multas, ações judiciais ou até execução forçada.

Antes de assinar ou encerrar um contrato por prazo indeterminado, procure um advogado especializado. Ele pode te orientar sobre os riscos e direitos envolvidos.

Empreendedor, entenda neste post a importância da assessoria jurídica na celebração dos contratos comerciais que envolve...
31/08/2026

Empreendedor, entenda neste post a importância da assessoria jurídica na celebração dos contratos comerciais que envolvem a sua empresa!

No cenário empresarial, a celebração de contratos comerciais é uma prática comum e essencial para a concretização de negócios entre pessoas jurídicas.

No entanto, a complexidade desses documentos exige atenção e cuidado, pois um contrato mal elaborado pode gerar litígios e prejuízos financeiros.

Nesse sentido, a assessoria jurídica especializada desempenha um papel fundamental na proteção dos interesses da empresa e na garantia da segurança jurídica das transações.

A assessoria jurídica em contratos comerciais oferece diversos benefícios, como:

→ Segurança jurídica: análise minuciosa das cláusulas contratuais, assegurando a conformidade com a legislação e a proteção dos direitos e interesses da empresa;

→ Prevenção de litígios: elaboração de contratos claros e objetivos, minimizando o risco de interpretações ambíguas e consequentes disputas judiciais;

→ Negociação estratégica: auxílio na negociação de cláusulas contratuais favoráveis aos interesses da empresa;

→ Otimização de tempo e recursos: evitar problemas jurídicos futuros, que podem demandar tempo e recursos financeiros consideráveis.

Lembre-se que o momento ideal para buscar a assessoria especializada é antes da assinatura do contrato ou, se possível, antes mesmo da elaboração.

Isso permite que o profissional possa auxiliar na elaboração de todas as cláusulas contratuais, sempre prezando pelos interesses da empresa.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado!

Você sabia que nem toda multa aplicada pelo condomínio é, de fato, legal?Muitas vezes o morador paga por medo de conflit...
28/08/2026

Você sabia que nem toda multa aplicada pelo condomínio é, de fato, legal?

Muitas vezes o morador paga por medo de conflito, sem saber que a penalidade pode ser questionada. Entender essa diferença é essencial para evitar injustiças.

Para que a multa seja válida, ela precisa estar prevista na convenção ou no regimento interno. Não basta o síndico entender que determinada conduta merece punição. Se a regra não existe ou não descreve de forma clara a infração e a penalidade, a cobrança já nasce com vício.

Outro ponto importante é o direito de defesa. O morador deve ter a oportunidade de se manifestar, explicar o ocorrido ou contestar a acusação, especialmente quando não há flagrante da suposta infração.

O valor da multa também merece atenção. Penalidades muito elevadas, sem relação com a gravidade da conduta, podem ser consideradas abusivas.

Imagine, por exemplo, receber uma multa pesada por um atraso pontual ou por uma situação isolada que não causou prejuízo real ao condomínio. Nesses casos, a punição deixa de ter caráter educativo e passa a ser excessiva.

Conhecer esses limites protege o morador e contribui para uma convivência mais justa e equilibrada.

Se surgir dúvida sobre a legalidade da multa ou se ela parecer desproporcional, a análise de um advogado especializado ajuda a verificar se o condomínio agiu dentro da lei ou extrapolou seus poderes.

Comenta, compartilha com os vizinhos e salva para consultar depois.

O funcionário que se recusa a usar Equipamento de Proteção Individual (EPI), pode ser dispensado por justa causa?Esse as...
27/08/2026

O funcionário que se recusa a usar Equipamento de Proteção Individual (EPI), pode ser dispensado por justa causa?

Esse assunto trata de dois temas extremamente delicados para o direito do trabalho:

A penalidade mais grave que pode ser aplicada ao trabalhador e a segurança dele.

Por esse motivo, a empresa não pode agir de forma negligente ao perceber que um funcionário não está utilizando o EPI.

Mesmo assim, a justa causa aplicada de forma direta é interpretada como excessiva, uma vez que outras providências podem ser tomadas previamente pela empresa.

Na maioria das situações que podem gerar justa causa, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm orientado a aplicar sanções ao empregado de forma gradativa.

Ou seja, no caso do trabalhador que se recusa a usar equipamentos de proteção, o empregador deve, antes de aplicar a justa causa, advertir de forma verbal e escrita.

A aplicação de sanções mais graves, como a suspensão e a justa causa, devem ocorrer somente caso a conduta persista.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de entrar em contato com um advogado especialista na área!

Você sabia que o laudo técnico incorreto de um imóvel pode trazer problemas significativos para quem deseja comprar ou v...
25/08/2026

Você sabia que o laudo técnico incorreto de um imóvel pode trazer problemas significativos para quem deseja comprar ou vender uma propriedade?

Caso você identifique que esse documento apresenta erros, é possível contestá-lo!

A primeira medida é contratar um perito de confiança para realizar uma nova avaliação, destacando as inconsistências encontradas na versão original.

Em seguida, é importante formalizar a contestação junto ao responsável pela avaliação, apresentando os argumentos técnicos que comprovam as imprecisões.

Se necessário, o caso pode ser levado à justiça para garantir que o laudo correto seja considerado e evitar prejuízos financeiros.

É sempre recomendável buscar orientação jurídica para conduzir o processo de forma segura!

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O fim da escala 6x1 e a necessidade de adaptação empresarialA PEC que prevê o fim da escala 6x1 avança no Senado. Aprova...
20/08/2026

O fim da escala 6x1 e a necessidade de adaptação empresarial

A PEC que prevê o fim da escala 6x1 avança no Senado. Aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, a proposta reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso consecutivos, preferencialmente aos domingos, e veda a redução salarial.

A transição será gradual: 44 horas passam para 42 após 12 meses da promulgação e para 40 horas após 24 meses. A mudança é estrutural e atinge diversos setores econômicos.

A adaptação exige revisão de contratos, acordos coletivos, escalas e controles de jornada. A documentação trabalhista adequada é fundamental para a defesa da empresa em eventual litígio, sendo indispensável para comprovar o cumprimento das obrigações legais.

Pontos que demandam atenção:
• Contratos de trabalho e acordos coletivos
• Controles de ponto e registros de jornada
• Acordos de compensação e bancos de horas
• Procedimentos de contratação e rescisão

O escritório Galo & Galo Advogados atua na consultoria e auditoria trabalhista, orientando empresas na adaptação às mudanças legislativas e na prevenção de riscos trabalhistas.

STF suspende multas da NR-1 sobre saúde mental no trabalho. Sua empresa pode relaxar? A resposta é não.Em 18/08/2026, o ...
20/08/2026

STF suspende multas da NR-1 sobre saúde mental no trabalho.
Sua empresa pode relaxar? A resposta é não.
Em 18/08/2026, o STF confirmou por unanimidade a suspensão temporária (90 dias) das multas relacionadas à gestão de riscos psicossociais na NR-1.
Motivo: falta de critérios objetivos para fiscalização.
Mas atenção: apenas o poder de multar foi suspenso.
A NR-1 continua integralmente em vigor. O dever de proteger a saúde mental dos trabalhadores decorre da Constituição, da CLT e da jurisprudência — não apenas da norma.
Suspenso: multas e sanções administrativas
Continua: PGR, GRO, prevenção, ações trabalhistas, responsabilidade
Em 2025, foram 546.254 benefícios da Previdência por transtornos mentais. O TST reconhece nexo entre condições organizacionais e adoecimento.
Paralisar o programa de gestão agora é assumir risco maior que a multa suspensa. Quando a fiscalização voltar, quem manteve o PGR atualizado estará protegido. Quem paralisou terá que reconstruir tudo sob pressão.
O STF abriu conciliação no Nusol para definir critérios em até 90 dias.
Galo & Galo Advogados
www.galoegaloadvogados.com.br

Você sabia que utilizar uma marca registrada sem autorização pode trazer diversos problemas?O uso indevido da marca de t...
06/08/2026

Você sabia que utilizar uma marca registrada sem autorização pode trazer diversos problemas?

O uso indevido da marca de terceiros pode gerar consequências legais e financeiras.

Em eventual ação judicial, a parte infratora pode ser obrigada a pagar indenização ao titular da marca pelos danos causados, como a perda de lucros, danos à reputação e até mesmo os custos judiciais.

Em casos graves, também pode ser exigido que a parte infratora retire todos os seus produtos do mercado.

Para evitar esses riscos, é essencial fazer uma pesquisa adequada antes de adotar uma marca ou logotipo. Assim, é possível garantir que ela não infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Caso você queira utilizar uma marca já registrada, é aconselhável obter a devida autorização por meio de um acordo de licença ou outra forma de consentimento por escrito.

Quer saber mais? Consulte um especialista!

A marca é um dos maiores patrimônios de uma empresa. Ela carrega reputação, confiança e investimentos feitos ao longo do...
05/08/2026

A marca é um dos maiores patrimônios de uma empresa. Ela carrega reputação, confiança e investimentos feitos ao longo do tempo. Por isso, o uso indevido de marca por terceiros não é apenas injusto: é crime previsto em lei!

Acompanhe e entenda!
As consequências podem ser graves. Para quem sofre a violação, há perda de faturamento, risco de prejuízos altos e danos à credibilidade. Já para quem pratica a infração, o caminho pode ser doloroso: ações judiciais, indenizações, multas, apreensão de produtos e até detenção.

O titular da marca tem direito de buscar reparação por meio de processo civil, cobrando indenização pelos prejuízos. Além disso, a legislação prevê sanções criminais para quem reproduz ou imita marca registrada de forma a confundir o consumidor.

Para se proteger, o primeiro passo é registrar a marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Esse registro garante exclusividade de uso e fortalece a empresa em eventual disputa judicial.

Outra medida importante é reunir provas do uso indevido, como fotos, prints ou materiais de divulgação, e enviar uma notificação extrajudicial ao infrator. Se o problema persistir, cabe ingressar na Justiça.

Já para quem empreende, a regra é clara: não copie. Evite usar elementos visuais, slogans, cores ou símbolos que remetam a marcas já registradas e sempre consulte o INPI antes de lançar um novo produto ou serviço.

O respeito à marca não é apenas uma questão legal, mas também ética e estratégica para o crescimento saudável dos negócios.

Se precisar de ajuda, procure um advogado especializado em direito empresarial.

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Rua Bom Pastor, 2224, Sala 903
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