Arruda & Advogados Associados

31/12/2025

05/04/2024

Ministra destacou a natureza administrativa da multa imposta por descumprimento da legislação aduaneira.

A ministra Regina Helena Costa, do STJ, manteve acórdão que reconheceu ocorrência de prescrição em multa aduaneira. A ministra destacou que, ocorrendo a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, incide a prescrição intercorrente.

No STJ, a Fazenda defendeu que o crédito não se encontrava prescrito, já que não incidiria prescrição intercorrente no caso.

Para isso, interpôs recurso especial contra acórdão do TRF-2 que considerou que, no que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de execução fiscal envolvendo multas administrativas, o início do prazo ocorre com o inadimplemento pelo infrator, com o vencimento da cobrança sem o seu pagamento.

Segundo a Fazenda, ao deixar de reconhecer a natureza jurídico-tributária da multa imposta por descumprimento da legislação aduaneira e, por conseguinte, sua submissão ao rito dos processos administrativos fiscais aos quais não se aplica a prescrição intercorrente, o acórdão acabou por conferir interpretação equivocada à legislação de regência aplicável à espécie.

04/04/2024

2 de abril de 2024, 8h00

Aduaneiro
No cenário econômico global, o Direito Aduaneiro emerge como um campo de vital importância, não apenas por sua complexidade e especificidade, mas pela sua capacidade de influenciar diretamente o desenvolvimento econômico e a competitividade internacional do país.

A legislação aduaneira desempenha um papel crucial na regulação das operações de comércio exterior, impactando diretamente no desenvolvimento econômico, na segurança jurídica e na eficiência administrativa dos países.

Neste contexto, a formulação de um Código Aduaneiro no Brasil surge não apenas como uma necessidade, mas como um imperativo estratégico diante dos desafios contemporâneos e das perspectivas futuras.

A atual dispersão e a inacessibilidade das normas aduaneiras não só dificultam sua compreensão e aplicação, mas também elevam os custos operacionais e a insegurança jurídica, impactando negativamente todos os agentes envolvidos

26/03/2024

Neste ano, aprovada a reforma tributária, com impactos também na área aduaneira, vivemos um momento de bastante expectativa nessas áreas. A administração pública, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o meio acadêmico, os profissionais de comércio exterior e importantes entidades [1] uniram-se com o escopo de discutir e aprimorar esse sistema, para torná-lo mais eficiente e eficaz. Espera-se, como significativo resultado, a produção soluções mais adequadas, em termos de qualidade e de celeridade, aos litígios tributários e aduaneiros [2].

19/03/2024

Foi apresentado ao Senado Federal, em 29/2/2024, o Projeto de Lei nº 508/2024, voltado a consolidar a legislação federal esparsa sobre o comércio exterior e a tributação aduaneira e, assim, torná-la mais acessível, bem como a promover redução de complexidades, harmonização e atualização das regras aduaneiras.

14/03/2024

Entre 2020 e 2021, o Brasil viu um aumento de 56% nas importações de medicamentos, com destaque para a importação de vacinas que aumentou 461% devido à Covid-19. A maioria dos medicamentos importados pelos brasileiros era oriunda dos Estados Unidos, Alemanha, Índia e Dinamarca.

E nada como a “lei da oferta e da procura” para que o Estado também apresente suas soluções: o processo de importação de medicamentos tornou-se mais ágil e flexível, com menos exigências burocráticas. Ainda assim, importar para o Brasil, sobretudo produtos vitais, é desafiador devido à complexa burocracia e alta carga tributária.

Apesar das vantagens dos preços competitivos e tecnologias inovadoras, importar medicamentos requer cuidado para evitar multas, tendo em vista as exigências técnicas emitidas pela Anvisa, licença para importar e rigoroso processo de controle da Receita Federal.

13/03/2024

Como é cediço, a reforma tributária do consumo foi aprovada no final do ano passado pelo Congresso, resultando na promulgação da Emenda Constitucional (EC) no 132. [1] Em apertadíssima síntese, a EC prevê a substituição de ICMS, ISS, P*S, Cofins e IPI por uma IVA [2] dual, de competência de União (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS).

12/03/2024

Evento acontecerá nos dias 21 e 22 de novembro, no auditório do Conselho da Justiça Federal em Brasília. Abertura do evento será dia 21 às 8h30.