Pimentel, Helito e Razuk Advogados

Pimentel, Helito e Razuk Advogados Escritório de Advocacia especializado em Direito das Famílias e das Sucessões

Os Cartórios de Registro Civil de todo o país passaram a oferecer, também de forma online, o reconhecimento e a investig...
22/05/2026

Os Cartórios de Registro Civil de todo o país passaram a oferecer, também de forma online, o reconhecimento e a investigação de paternidade. O procedimento pode ser iniciado pelo pai ou pela mãe, por meio da plataforma oficial dos Cartórios, e depende do consentimento das partes envolvidas.

Além do reconhecimento voluntário de paternidade, em que não há reconhecimento espontâneo, a mãe pode indicar o suposto pai, apresentando os dados e documentos necessários. A partir disso, o Cartório encaminha a solicitação ao Judiciário, dando início ao processo de investigação de paternidade.

Quer saber mais? Acesse: https://phradvogados.com.br/reconhecimento-e-investigacao-de-paternidade-podem-ser-feitos-de-forma-online/

Fonte: IBDFAM

MITO!A intimação do devedor de pensão alimentícia não deve, como regra, ser feita por aplicativos de mensagem, como o Wh...
20/05/2026

MITO!

A intimação do devedor de pensão alimentícia não deve, como regra, ser feita por aplicativos de mensagem, como o WhatsApp. De acordo com o artigo 528 do Código de Processo Civil, a intimação nesses casos deve ser pessoal, justamente por poder levar à prisão civil do devedor. Esse entendimento já foi reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao analisar decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destacou a necessidade de cumprimento da forma legal para garantir o direito de defesa.

17/05/2026

O dia 17 de maio marca o Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia. Neste episódio do PHR Podcast, a sócia especialista em Direito de Família, Patrícia Valle Razuk, aborda a evolução dessa área do Direito em relação às famílias homoafetivas e que fazem parte da comunidade LGBTQIAN+, além dos desafios que ainda são enfrentados por essas configurações familiares.

A legislação brasileira agora conta com uma lei específica que estabelece os termos da custódia compartilhada de pets. D...
15/05/2026

A legislação brasileira agora conta com uma lei específica que estabelece os termos da custódia compartilhada de pets. De acordo com a Lei nº 15.392, em casos de dissolução de casamento ou de união estável nos quais não haja acordo sobre a guarda do animal, caberá ao juiz definir as regras da custódia compartilhada, bem como a divisão equilibrada das despesas relacionadas ao pet.

Além disso, a nova lei prevê que a custódia não poderá ser compartilhada nos casos em que o juiz identificar histórico ou risco de maus-tratos contra o animal.

Quer saber mais? Acesse: https://phradvogados.com.br/nova-lei-define-termos-de-guarda-compartilhada-de-pets/

No Mês das Mães, além de celebrar todas aquelas que exercem a maternidade, também é fundamental informar sobre os direit...
13/05/2026

No Mês das Mães, além de celebrar todas aquelas que exercem a maternidade, também é fundamental informar sobre os direitos que protegem não apenas as mães, mas também os filhos. Confira 3 direitos essenciais garantidos pela legislação brasileira:

1- Mães com carteira assinada têm direito à licença-maternidade de 120 dias, podendo chegar a 180 dias em empresas participantes do programa Empresa Cidadã. Além disso, a gestante possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.

2- O registro pode ser realizado pela mãe, mesmo sem o nome e presença do pai. A primeira certidão de nascimento é gratuita, garantindo o acesso imediato aos direitos básicos da criança.

3-A pensão alimentícia é um direito da criança e fundamental para o exercício da maternidade. Mesmo sem o reconhecimento da paternidade no registro, é possível ingressar com ação para investigação de paternidade e, posteriormente, solicitar a pensão.

Neste Dia das Mães, o PHR Advogados homenageia todas as formas de maternidade, reconhecendo o amor, o cuidado e a dedica...
10/05/2026

Neste Dia das Mães, o PHR Advogados homenageia todas as formas de maternidade, reconhecendo o amor, o cuidado e a dedicação que constroem os verdadeiros laços familiares. Feliz Dia das Mães!

Processos de determinação de pensão alimentícia podem ser demorados, mas as necessidades básicas não deixam de existir. ...
08/05/2026

Processos de determinação de pensão alimentícia podem ser demorados, mas as necessidades básicas não deixam de existir. No Fique Sabendo de hoje, entenda o que são os alimentos provisórios.​

Decisão da 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assegurou a uma mulher o direito ao rece...
06/05/2026

Decisão da 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assegurou a uma mulher o direito ao recebimento de alimentos compensatórios após a dissolução de união estável.

O TJSC reconheceu que o ex-companheiro concentrava a renda, enquanto a mulher conciliava sua atividade profissional com os cuidados com o filho, além de prestar apoio ao trabalho do pai da criança.

Nesse contexto, ficou evidenciada a dificuldade de reestabelecimento financeiro da ex-companheira. Além disso, a justiça catarinense considerou o trabalho não remunerado e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinando a concessão dos alimentos compensatórios.

Saiba mais: https://phradvogados.com.br/tjsc-fixa-alimentos-compensatorios-por-desequilibrio-na-uniao/

Decisão da 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assegurou a uma mulher o direito ao rece...
06/05/2026

Decisão da 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assegurou a uma mulher o direito ao recebimento de alimentos compensatórios após a dissolução de união estável.

O TJSC reconheceu que o ex-companheiro concentrava a renda, enquanto a mulher conciliava sua atividade profissional com os cuidados com o filho, além de prestar apoio ao trabalho do pai da criança.

Nesse contexto, ficou evidenciada a dificuldade de reestabelecimento financeiro da ex-companheira. Além disso, a justiça catarinense considerou o trabalho não remunerado e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinando a concessão dos alimentos compensatórios.

Saiba mais: https://phradvogados.com.br/tjsc-fixa-alimentos-compensatorios-por-desequilibrio-na-uniao/

No Drops de hoje, entenda mais sobre o ECA digital, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e as princ...
04/05/2026

No Drops de hoje, entenda mais sobre o ECA digital, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e as principais mudanças dessa lei.​

01/05/2026

Como no caso da interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, quando uma pessoa se torna física ou cognitivamente incapaz de praticar atos patrimoniais, a Justiça nomeia um curador, responsável por cuidar do interditado e zelar por seus interesses.

Neste episódio do podcast PHR, a sócia do PHR Advogados, Amanda Helito, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica como é feita a escolha do curador nesses casos, bem como suas responsabilidades, incluindo a prestação de contas.

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Rua Do Rocio, 423, Salas 106 E 107. Vila Olimpia
São Paulo, SP
04552-000

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