Advocacia Francisco Luz

12/12/2025

20/08/2025

Sobre o dia dos pais.

28/04/2025

Dia 30 de maio às 23:59 h é o prazo final para entrega da sua declaração de imposto de renda.

10/04/2025

🏘️ Quem aluga um imóvel sabe: manter os pagamentos em dia evita grandes problemas.

Mas quando a inadimplência acontece, o proprietário ou a imobiliária podem recorrer à ação de despejo, prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Essa é a última medida tomada em casos de atraso. Por isso, se houver dificuldades no pagamento, o ideal é buscar um acordo antes que a situação se complique.



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25/03/2025

Com base no raciocínio do Tema 478 do STJ, o Tribunal afirmou que não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

Para o Tribunal, como o aviso prévio indenizado não é salário, mas sim uma indenização, não há contribuição previdenciária sobre ele.

Dessa forma, só pode ser contado como tempo de contribuição o período em que houve trabalho efetivo e pagamento de contribuição previdenciária

Confira essa e outras teses na edição N. 840 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/pd9z

uma mulher segurando uma caixa de papelão com itens de escritório dentro. Na caixa está escrito "AVISO PRÉVIO indenizado não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários"

21/03/2025

Advocacia Civil - Trabalhista - Previdenciária

21/03/2025

No caso de consumidores superendividados, o processo de repactuação de dívidas tem uma fase conciliatória que antecede a fase litigiosa.

Após ter sido punido por não comparecer à audiência de conciliação da primeira fase, um banco recorreu ao STJ alegando que as penalidades previstas na lei só poderiam ser aplicadas em caso de faltas na fase processual.

A corte, porém, entendeu que as punições – como a suspensão da dívida e a interrupção da cobrança de juros – são possíveis, sim, antes da fase litigiosa.

Saiba mais: http://kli.cx/pf1z

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

uma única cadeira amarela encostada na parede azul. Acima o texto: Falta do credor em audiência de conciliação pode gerar penalidades

19/12/2024

Retornaremos dia 13/01/2025.

06/09/2024

🚨🚨🚨 MAS TENHA CUIDADO COM O GOLPE DO PIX 🚨🚨🚨

Só faça a devolução para a mesma conta, nunca em uma terceira conta informada! Assim, o dinheiro volta pelo mesmo caminho que foi enviado, e o golpista não pode alegar que ainda precisa do estorno. Massss, se foi aquele número digitado a mais na chave pix sem querer, essa regra vale, e se recusar a devolvê-lo é crime, viu? Crime de apropriação de coisa alheia, tipificado pelo Código Penal.

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11/07/2024

Sugestão de honorários para Advogadas(os).
Obs. Desculpas antecipadas para quem se ofendeu. Haha

30/06/2024

🍽️ Seu momento de calmaria ou descontração em um bar ou restaurante não pode virar uma dor de cabeça por conta de uma comanda. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido fornecedores de produtos e serviços exigirem vantagens excessivas dos consumidores. É responsabilidade do estabelecimento comprovar o consumo do cliente com os próprios meios administrativos.

⚠️ Para reclamar de práticas abusivas, denuncie-as ao Procon do seu estado.



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03/06/2024

Da Série Amigos Bocós e as incongruências da vida. Haha