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28/09/2026

Você já se perguntou qual é o valor da multa ao fazer o inventário fora do prazo legal?

Essa questão é frequente e vamos te explicar!

É importante saber que o prazo para realizar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento da pessoa.

Se ultrapassado esses dias, podem ser aplicadas multas e juros sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis), que variam conforme a legislação estadual.

Ou seja, a multa não é sobre o inventário em si, mas sim sobre o atraso no pagamento do ITCMD.

Além disso, cada estado define suas próprias regras para calcular esse valor, de acordo com o tempo de atraso.

Portanto, procure um advogado para auxiliar na promoção e conclusão do inventário.

18/09/2026

Registrou a empresa na Junta Comercial e acha que o nome do seu negócio já está protegido como marca. Essa confusão é mais comum do que parece.

Nome empresarial, nome fantasia, domínio na internet e marca registrada são coisas diferentes, cada uma com regras e órgãos de registro próprios.

O registro na Junta Comercial formaliza a atividade empresarial perante o estado. Ele não substitui, em nenhuma hipótese, o registro de marca feito no INPI.

Na prática, isso significa que uma empresa pode estar totalmente regular e, mesmo assim, correr o risco de outra pessoa registrar uma marca parecida, ou descobrir que o nome usado no dia a dia já pertence a terceiros.

Quem investe em marketing e identidade visual sem checar isso corre o risco de precisar trocar tudo depois de anos de operação.

Vale checar com orientação jurídica especializada se o nome do seu negócio está de fato protegido como marca.

09/09/2026

Você sabia que mesmo sendo o único herdeiro é necessário fazer o inventário?

Vamos entender por que isso é tão importante!

O inventário é o processo legal utilizado para formalizar quem é o novo proprietário dos bens deixados por um familiar após sua morte.

Ele é essencial para garantir que a propriedade dos bens seja regularizada corretamente.

Mesmo que você seja o único herdeiro, o inventário é fundamental para regularizar a posse dos bens que você herdou.

Sem essa formalização, você não poderá vender, alugar ou usar esses bens de forma legal.

Fazer o inventário também é importante para garantir que seus próprios filhos e netos não enfrentem problemas no futuro.

Regularizar o patrimônio agora evita complicações e gastos desnecessários para as próximas gerações.

Lembrando que o inventário pode ser feito de duas maneiras: judicial ou extrajudicial.

Ambas as opções têm suas vantagens e um advogado pode ajudar a determinar qual é a melhor para a sua situação específica.

Tem dúvidas sobre o inventário?

Procure uma equipe especializada em direito sucessório!

07/09/2026

A mediação é um método que promove o diálogo entre as partes, facilitado por um terceiro neutro, para que, juntos, construam soluções que atendam às suas necessidades.

O mediador é a figura central na mediação, responsável por facilitar o diálogo de forma neutra e imparcial.

Mas afinal, quem pode desempenhar esse papel e quais habilidades são necessárias?

Para se tornar um mediador é necessário seguir uma série de regras imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

→ Ser graduado há pelo menos dois anos, em qualquer área de formação;

→ Realizar curso de capacitação disponível pelos tribunais ou em entidades reconhecidas pela ENFAM;

→ Estar registrado no cadastro nacional e no cadastro do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal.

Caso esteja interessado em ingressar nos cursos de formação para mediadores, você deve entrar em contato com o NUPEMEC ou com os CEJUSCs dos tribunais.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

02/09/2026

Decisões tomadas sem planejamento podem gerar prejuízos patrimoniais e aumentar os conflitos durante o divórcio.

O primeiro erro é confiar apenas em acordos verbais. Combinações sobre bens, pensão, dívidas ou guarda devem ser formalizadas para reduzir dúvidas e permitir o cumprimento do que foi definido.

Outro problema é ocultar ou transferir patrimônio para terceiros. Além de não impedir necessariamente a partilha, essa conduta pode ser questionada judicialmente e prejudicar quem tentou esconder os bens.

Também é arriscado vender imóveis, sacar valores elevados, contrair dívidas ou abandonar documentos importantes sem compreender os efeitos dessas atitudes.

Antes de sair da residência, movimentar o patrimônio ou firmar qualquer acordo, organize os documentos e conheça seus direitos. Um planejamento adequado ajuda a reduzir riscos e a preservar provas.

Busque orientação jurídica antes de tomar decisões que possam afetar a partilha ou os filhos.

31/08/2026

A separação geográfica entre os pais não impede o exercício conjunto da parentalidade, mas exige organização mais detalhada para garantir o equilíbrio nas decisões e na convivência com a criança.

A guarda compartilhada não significa divisão igualitária do tempo de convivência, mas sim a participação ativa de ambos os pais nas decisões importantes da vida do filho. Para isso, normalmente se define uma residência principal, onde a criança mantém sua rotina de forma estável.

O contato presencial costuma ser ajustado para períodos como férias escolares, feriados prolongados e datas específicas, de modo a preservar o vínculo afetivo com ambos os responsáveis.

Além disso, o contato virtual ganha grande relevância, com chamadas de vídeo e comunicação frequente para manter a proximidade no dia a dia.

Também devem ser definidos previamente os custos e autorizações para viagens internacionais, evitando conflitos e garantindo segurança jurídica nas deslocações da criança.

Decisões relacionadas à educação, saúde e documentação devem ser tomadas em conjunto, sempre priorizando o melhor interesse do menor.

Quando há países diferentes envolvidos, é importante considerar a validade e o cumprimento das decisões judiciais em cada local.

O plano de convivência precisa ser funcional e compatível com a realidade da família, preservando o vínculo afetivo com ambos os pais.

A orientação jurídica ajuda a estruturar um acordo adequado à distância, à rotina e às regras legais aplicáveis.

28/08/2026

A adesão a um parcelamento tributário costuma ser vista como solução imediata para aliviar a pressão das cobranças fiscais. No entanto, quando o acordo não é compatível com a realidade financeira da empresa, ele pode se transformar em um novo problema no futuro.

Antes de formalizar qualquer parcelamento, é essencial analisar o valor total atualizado da dívida, já com juros e encargos aplicados. As condições de entrada e o número de parcelas também precisam ser avaliados com cuidado, pois impactam diretamente o fluxo de caixa mensal.

Outra questão relevante é que, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte geralmente reconhece o débito, o que pode ter efeitos jurídicos relevantes. Também é importante verificar se existem execuções fiscais em andamento e se há exigências de garantias vinculadas ao processo.

O atraso no pagamento das parcelas pode resultar na perda do acordo, com a retomada da cobrança integral da dívida e possível inclusão em medidas de execução.

Sempre que possível, vale comparar o parcelamento tradicional com outras modalidades, como a transação tributária, que pode oferecer condições mais adequadas ao caso concreto.

O fator decisivo deve ser a capacidade real de pagamento da empresa, e não apenas o número de parcelas disponíveis.

O melhor acordo não é o mais longo, mas aquele que pode ser cumprido sem comprometer a operação do negócio.

A análise jurídica do passivo ajuda a identificar a alternativa mais segura e sustentável para cada situação.

26/08/2026

Uma foto publicada na internet pode parecer algo inofensivo, mas a situação muda quando alguém utiliza a imagem de outra pessoa sem autorização. Nesses casos, o uso indevido pode ultrapassar um simples aborrecimento e gerar direito à indenização.

A constituição federal protege a imagem como um direito fundamental.

Imagine que uma academia fotografe um aluno durante uma aula e, sem pedir autorização, utilize a foto em um anúncio para atrair novos clientes. Mesmo que a fotografia tenha sido feita em um ambiente público ou com o aluno sorrindo, isso não significa que a academia possa usar aquela imagem livremente em publicidade.

O STJ já consolidou o entendimento de que, em determinadas situações, o uso não autorizado da imagem com finalidade econômica ou comercial pode gerar indenização mesmo sem a necessidade de comprovar um prejuízo financeiro específico.

Mas isso não significa que toda fotografia publicada sem autorização resulte automaticamente em indenização. É necessário observar o contexto, a finalidade da utilização, eventual autorização e as circunstâncias concretas do caso.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

25/08/2026

Vamos falar de uma situação contratual muito comum: o contrato de gaveta.

O chamado "contrato de gaveta" é muito utilizado para negociar imóveis sem que a transferência seja registrada oficialmente no cartório de registro de imóveis. Mas será que esse documento tem validade? Pode ter, mas não significa que o comprador se tornou proprietário do imóvel.

Uma pessoa que compra uma casa, paga o valor combinado e assina apenas um contrato particular com o vendedor, mas nunca registra a transferência, consegue comprovar o negócio realizado entre as partes, porém, perante terceiros, a situação pode ser diferente.

Isso acontece porque, no Brasil, a propriedade de um imóvel só é transferida oficialmente com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Enquanto isso não acontece, o vendedor continua aparecendo como proprietário na matrícula.

E os riscos não estão apenas na falta de registro. O vendedor pode ter dívidas, falecer, vender o imóvel novamente ou sofrer alguma restrição judicial. Além disso, dependendo da situação, o comprador pode enfrentar dificuldades para vender, financiar ou regularizar o imóvel.

Por isso, o contrato de gaveta pode servir como prova do negócio realizado, mas não substitui o registro da propriedade. Antes de comprar um imóvel dessa forma, é fundamental verificar a matrícula, a situação do vendedor e a possibilidade de regularizar a transferência.

A regularização imobiliária prévia é sempre o caminho mais seguro para garantir a propriedade.

06/08/2026

Os tributos representam uma importante parcela dos custos de uma empresa.

Apesar disso, muitos negócios não encontram as orientações necessárias quando o assunto é planejamento tributário.

Neste post, elencamos 4 sinais de que a sua empresa está precisando de consultoria tributária. Confira:

1- Você paga os impostos, mas já nem sabe o que está pagando!

2- Não consegue conferir ou cumprir com a agenda fiscal.

3- Não tem um meio para acompanhar as atualizações da área tributária.

4- Seu atual planejamento tributário não faz sentido para a realidade da sua empresa.

Vale lembrar que o planejamento tributário, além de um meio para a gestão do pagamento dos tributos de uma empresa, poderá, mediante o auxílio profissional, ser uma forma estratégica de reduzir legalmente a carga tributária que incide sobre o negócio.

Precisando de consultoria tributária? Entre em contato!

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