Ibrahim Advogados

10/11/2024

19/02/2024

O BPC é um benefício assistencial direcionado à pessoa com deficiência ou idosa. Mas como definir a deficiência para ter direito ao benefício?

A própria lei traz os requisitos. Acompanhe:

- Impedimento de longo prazo (no mínimo, 2 anos);
- Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Observe que essas características impedem ou dificultam o convívio em sociedade, constituindo uma desigualdade de condições sociais conforme o grau de restrição.

Ainda, para a concessão do benefício, a pessoa passará por avaliação médica e social realizada por médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

Essa análise considerará:
- Fatores ambientais;
- Funções e estruturas do corpo;
- Atividades e participação.

Por fim, saiba que o beneficiário passará por revisão a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe possibilitaram o BPC.

Gostou da dica de hoje? Não deixe de acompanhar a nossa página!

13/02/2024

*Descrição:*

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o auxílio à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la por sua família.

Mas você sabe qual o conceito de deficiência para que uma pessoa possa ter esse direito pelo INSS?

O regulamento a define como um impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Esses aspectos, em interação com diversas barreiras, podem dificultar a participação plena e efetiva na sociedade.

Assim, no caso de BPC por deficiência, o importante é demonstrar todas as dificuldades enfrentadas no dia a dia, considerando a realidade de cada um.

Agora, acompanhe dois casos:

Por exemplo, duas pessoas que possuem o impedimento de não poder andar.

1º caso) Uma delas tem condições financeiras, cadeira de rodas motorizada, automóvel adaptado, que são condições que facilitam nos obstáculos do cotidiano.

2º caso) Enquanto a outra, depende de transporte público, cadeira de rodas não elétrica, tendo que se locomover em calçadas de diferentes níveis, ruas esburacadas e ladeiras. Ou seja ,é uma realidade que a impede ou dificulta o acesso ao trabalho.

Embora ambas possuam a mesma deficiência, apenas uma delas terá direito ao BPC.

Portanto, é primordial que você busque ajuda de um advogado especialista em direito previdenciário quando for requerer seu benefício assistencial.

04/02/2024

👉A usucapião rural é uma forma de aquisição da propriedade rural através da posse.

Ela poderá ser requerida diretamente em Cartório, desde que estejam preenchidos os seguintes requisitos:

1️⃣A área do imóvel não pode ser maior que 50 hectares;

2️⃣Deve possuir a posse ininterrupta por, pelo menos, 05 anos;

3️⃣Não possuir outra propriedade;

4️⃣Ter tornado a propriedade produtiva, em virtude de trabalho próprio ou de sua família;

5️⃣Utilizar o imóvel como moradia.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista no assunto.

Você sabia disso? Curta, compartilhe e comente.

01/11/2023

Braziil zil zil zil !!!

21/10/2023

16/09/2023

29/08/2023

Abraçando o desconhecido e desbravando novos horizontes. SIM! 🚀💥

Nenhum projeto disruptivo se concretizou sem ousadia e coragem. Nas asas do risco, alcançamos a inovação que transforma o mundo.

Vamos além dos limites, seguindo o exemplo de grandes visionários como James Cameron.

28/08/2023

Você tem um imóvel construído e quer deixar tudo nos conformes? Para rumar à legalidade, te mostro os passos certos para chegar lá:

📝 Passo 1: apresentar uma declaração formal, onde você atesta ser o proprietário da edificação. É a sua chance de regularizar tudo de forma transparente!

🖋 Passo 2: conte com um engenheiro responsável para assinar a declaração. Ele vai atestar a conformidade da construção, garantindo o seu selo de aprovação!

🏗 Passo 3: com a declaração e assinatura do engenheiro em mãos, você estará no caminho certo para a regularização. É o momento de tornar o seu imóvel um exemplo de legalidade!

Não deixe para depois o que pode ser regularizado agora. Transforme seu imóvel em um verdadeiro patrimônio legal e tranquilo!

25/08/2023

Você sabe como funciona a Ação de Despejo? Se você é um locador em uma situação delicada de contrato de aluguel, fique por dentro dos passos essenciais desse processo legal. 👇

Passo 1: Motivo Válido - Antes de tudo, é necessário ter um motivo plausível, como quebra de contrato, para entrar com a ação de despejo.

Passo 2: Consulta Especializada - Conte com um advogado especializado em direito imobiliário para orientação.

Passo 3: Início da Ação - Com a assistência do advogado, inicie a ação de despejo através do poder judiciário.

Passo 4: Notificação Oficial - O inquilino será oficialmente notificado sobre a ação movida contra ele.

Passo 5: Defesa do Inquilino - O inquilino terá a oportunidade de apresentar sua defesa diante das alegações.

Passo 6: Decisão do Juiz - Após analisar as evidências, o juiz tomará uma decisão considerando o caso.

Passo 7: Execução da Decisão - Se o despejo for decidido, os documentos necessários serão emitidos para cumprir a decisão.

Lembre-se, a ação de despejo é um processo legal para proteger os direitos de todos os envolvidos.

Se você está enfrentando essa situação, buscar orientação de um advogado é fundamental para garantir um desfecho justo e respeitoso.

24/08/2023

No mundo legal dos bens e propriedades, a usucapião desempenha um papel crucial na aquisição de direitos por posse prolongada.

Entre os tipos de usucapião, encontramos:

📌 Usucapião Extraordinária: Este tipo abrange Bens Imóveis, como definido pelo Código Civil. A posse ininterrupta e pacífica por um determinado período pode resultar na aquisição de propriedade.

📌 Usucapião Ordinária: Uma forma geral de usucapião que se aplica a diversos tipos de bens, exigindo posse prolongada e cumprindo requisitos legais específicos.

📌 Usucapião Rural: Destinado a propriedades rurais e terras cultivadas, requer critérios específicos relacionados ao uso produtivo e à posse mansa e pacífica.

📌 Usucapião Urbana: Focado em propriedades urbanas, busca regularizar a ocupação de áreas urbanas com base em critérios estabelecidos, como tempo de posse e finalidade da área.

📌 Usucapião Coletiva: Visa proteger comunidades que ocupam áreas urbanas de forma coletiva e contínua, reconhecendo direitos de propriedade com base na função social da terra.

📌 Usucapião Familiar: Voltado para famílias que possuem imóveis urbanos de até 250 m², desde que cumpridos requisitos como posse contínua e finalidade residencial.

📌 Usucapião de Bens Móveis: Aborda a aquisição de propriedade sobre bens móveis por meio de posse prolongada e pacífica, geralmente relacionada a situações específicas.

Cada tipo de usucapião possui critérios e requisitos específicos para a aquisição de propriedade por meio da posse.

É essencial compreender essas nuances para garantir a regularização de propriedades de acordo com a lei.

23/08/2023

Você sabia que a regularização do seu imóvel vai muito além de simples trâmites burocráticos? É a segurança e a tranquilidade que você e sua família merecem.

Descubra agora os motivos pelos quais a regularização é uma escolha inteligente:

✅ A regularização do seu imóvel é um passo crucial para garantir o direito à moradia assegurado pela Constituição. Além de assegurar que você e sua família permaneçam em sua residência sem preocupações legais, isso também contribui para a valorização do seu espaço de vida.

✅ Ao regularizar, você elimina possíveis obstáculos legais que poderiam impedir o pleno uso da sua propriedade. Isso significa desfrutar do seu espaço sem receios de demandas judiciais que possam comprometer o seu direito de propriedade.

✅ Se você considerar vender o seu imóvel no futuro, a regularização é a chave para tornar esse processo mais fluido. Com a documentação em ordem, você pode atrair compradores com facilidades de financiamento, expandindo o público interessado e acelerando a negociação.

✅ Pensar no futuro é essencial. Com a regularização do imóvel, você simplifica o processo de transferência do patrimônio para os herdeiros. Evite transtornos e custos excessivos para os seus entes queridos, garantindo que eles recebam aquilo que lhes é de direito de forma tranquila e descomplicada.

✅ A regularização também contribui diretamente para a valorização do seu imóvel no mercado. Propriedades regulares são mais atraentes para investidores e compradores, o que pode se traduzir em um valor mais alto no momento da venda.

Agora você sabe como a regularização do seu imóvel é a garantia de um futuro mais seguro e estável para você e sua família.

Entre em contato com profissionais especializados em direito imobiliário e comece a colher os benefícios de um patrimônio regularizado.