Pereira & Lima Advogados

28/03/2024

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08/03/2024

Feliz dia a todas as mulheres! ❤

03/01/2024

• Devedores poderão ter o nome negativado;

• Poderá haver bloqueio de conta bancária;

• O limite de desconto em folha poderá ser de até 50%, em casos de execução de pensões em atraso;

• A prisão poderá ser de até 3 meses em regime fechado na hipótese do não pagamento.

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18/12/2023

Contratos de adesão devem ser redigidos possuindo termos claros e totalmente legíveis, tendo o tamanho da fonte, não sendo menor ao número 12, favorecendo a leitura e a compreensão do consumidor. (CDC, artigo 54, 3º).

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15/12/2023

Segundo o artigo 171 do Código Penal, o crime de estelionato ocorre quando alguém induz uma outra pessoa a erro, obtendo vantagem ilegal. E, o estelionato digital é um tipo de crime que acontece nas plataformas digitais, tais como fraudes financeiras; falsificação de documentos; phishing; vendas de produtos ou serviços falsos; empréstimos falsos e fraudes de cartão de crédito.

O prazo para registrar um boletim de ocorrência de estelionato é de até seis meses.

O Código Penal estabelece a pena para o crime de estelionato de um a cinco anos de reclusão, com a possibilidade de multa.

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21/11/2023

É um direito em decorrência da utilização do imóvel, por determinado tempo, de maneira contínua e, para sua solicitação, é necessária a intenção de posse, utilizando o bem sem subordinação e com exclusividade, como se proprietário fosse. Desde que a posse não seja clandestina, ou adquirida mediante violência, mas que seja pacífica e contínua.

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10/11/2023

Esta pratica é elaborada com a presença de apenas um dos cônjuges em cartório de registro civil, não exigindo a anuência do par. Para admissão deste tipo de dispositivo jurídico, não pode haver o envolvimento de dependentes, filhos menores ou incapazes.

A notificação do cônjuge, juntamente com a averbação deverá ocorrer no prazo de cinco dias.Quanto a partilha de bens ou alimentos deverão ser discutidos em momento posterior, utilizando-se das devidas ferramentas legais.

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18/10/2023

Sim,a licença-maternidade à mãe adotante é um direito garantido por lei, ao adotar uma criança de até 12 anos, terá o direito à licença remunerada por 120 dias, mesmo em se tratando de contribuintes individuais ou facultativas, mantendo a qualidade de seguradas no período que antecede a licença.

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04/10/2023

02/10/2023

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