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Acca Advogados, R. Drive Manoel de Paiva Ramos, 175, São Paulo (2026)

Q: Qual é o endereço?

R. Drive Manoel De Paiva Ramos, 175

12/05/2025

A pensão alimentícia é regida por princípios e normas específicas no ordenamento jurídico brasileiro:

• Critérios de fixação: estabelecida conforme o trinômio necessidade de quem recebe, possibilidade de quem paga e proporcionalidade, não existindo percentual fixo determinado em lei.

• Natureza jurídica: direito personalíssimo, irrenunciável, impenhorável e imprescritível quanto às parcelas vincendas.

• Abrangência: além de alimentação, inclui educação, saúde, moradia, vestuário, lazer e outras necessidades básicas

• Formas de cumprimento: desconto em folha de pagamento, depósito em conta bancária, pagamento direto mediante recibo ou outras modalidades definidas judicialmente

• Revisão e exoneração: possibilidade de alteração do valor quando houver mudança na situação financeira das partes envolvidas

A legislação prevê mecanismos específicos para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, considerando sua natureza essencial.

Informações jurídicas por Acca Advogados.

09/05/2025

Esclarecimentos jurídicos sobre as diferentes opções previstas para regime de bens no casamento na legislação brasileira.
-Comunhão Parcial de Bens
• Regime legal (aplicado na ausência de escolha)
• Bens adquiridos onerosamente durante o casamento são comuns
• Bens anteriores ao casamento e recebidos por herança/doação permanecem particulares
• Regulamentado pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil
- Comunhão Universal de Bens
• Todos os bens, presentes e futuros, comunicam-se entre os cônjuges
• Exceções: bens expressamente excluídos por lei ou cláusula específica
• Necessita de pacto antenupcial
• Regulamentado pelos artigos 1.667 a 1.671 do Código Civil
- Separação Total de Bens
• Cada cônjuge mantém patrimônio próprio e independente
• Pode ser convencional (por escolha) ou obrigatória (em casos específicos previstos em lei)
• Necessita de pacto antenupcial quando convencional
• Regulamentado pelos artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil
- Participação Final nos Aquestos
• Regime híbrido: durante o casamento, funciona como separação de bens
• Na dissolução: cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal
• Necessita de pacto antenupcial
• Regulamentado pelos artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil

A escolha do regime de bens tem implicações jurídicas significativas para a vida patrimonial do casal.

Informações jurídicas por Acca Advogados.

07/05/2025

A legislação brasileira estabelece critérios específicos que orientam as decisões judiciais sobre guarda de filhos:
• Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: critério fundamental que orienta todas as decisões, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente
• Afetividade e vínculos estabelecidos: avaliação dos laços afetivos e da qualidade da relação entre a criança e cada um dos genitores
• Saúde e segurança: condições que garantam o bem-estar físico e emocional da criança
• Opinião da criança: considerada conforme seu grau de maturidade, sem caráter vinculante
• Disponibilidade dos genitores: capacidade de dedicar tempo e atenção adequados às necessidades dos filhos
O ordenamento jurídico brasileiro privilegia, sempre que possível, a guarda compartilhada como modalidade preferencial.

Informações jurídicas por Acca Advogados.

05/05/2025

Você sabe quais são as principais modalidades de divórcio no Brasil?

Cada caso pede um procedimento diferente
- consensual, extrajudicial, litigioso ou unilateral.

Escolher o caminho certo faz toda a diferença.
Salve este post e conte com orientação especializada!

31/03/2025

Se o legado da sua empresa fosse uma moeda, qual seria o lado que cairia? 🔄

Planejamento Sucessório é a garantia de que o sucesso e a continuidade do seu negócio não será decidido pela sorte.

Nos negócios, sobreviver à próxima geração exige estratégia. Proteja o que você construiu. 💰📊

29/03/2025

Ja passou da hora de transformar um tema difícil em um gesto de amor e responsabilidade.

Planejar o futuro não é um ato de pessimismo, mas de cuidado. Fazer um testamento é uma forma de proteger quem amamos, garantindo que suas vontades sejam respeitadas.

O testamento vai além da simples divisão de bens. Ele representa a possibilidade de assegurar que o legado construído ao longo de uma vida seja administrado de forma harmoniosa, respeitando os desejos de quem partiu e evitando disputas entre os herdeiros.

Além de ser um gesto de amor (emocional), o testamento também oferece segurança jurídica. Com ele, é possível personalizar a sucessão, reconhecer pessoas especiais que, em regra, não participariam, destinar bens a causas que refletem seus princípios e, ainda, garantir que tudo seja feito de uma forma mais rápida e menos burocrática.

Tudo isso, claro, sem esquecer da proteção aos herdeiros necessários, como filhos e cônjuges, conforme previsto na legislação.

Busque orientação jurídica especializada e transforme seus desejos em um plano sólido e seguro.

26/03/2025

O que está em jogo é tudo o que você construiu.

Deixar para depois pode custar caro. Impostos, dívidas e até conflitos familiares podem transformar sua herança em um verdadeiro pesadelo. Você está disposto a correr esse risco?

🔑 Planeje agora. Preserve o que é seu. Estamos aqui para ajudar a transformar incertezas em segurança.

Garanta o futuro do que realmente importa: sua família.

24/03/2025

Encerrar um capítulo nem sempre é fácil, mas pode ser o começo de uma nova história.

No processo de divórcio, estar amparado por profissionais que entendem seus direitos e respeitam suas vontades faz toda diferença.

Isso porque, em situações de partilha de bens, o fator tempo desempenha um papel crucial. Quando os processos são conduzidos de forma ágil e dentro de prazos adequados, é possível alcançar resultados mais favoráveis, evitar a desvalorização ou dilapidação de bens, preservar relacionamentos entre as partes envolvidas e minimizar potenciais conflitos.

18/03/2025

✔️ Sua empresa está enfrentando desafios com inadimplência? Conte com suporte jurídico especializado e eficiente!

No Acca Advogados, entendemos que a inadimplência não é apenas um inconveniente — ela pode prejudicar significativamente o fluxo de caixa e a saúde financeira do seu negócio. Estudos mostram que a gestão inadequada de contas a receber é um dos principais fatores que impactam o crescimento sustentável das empresas no Brasil.

Pensando nisso, oferecemos soluções jurídicas personalizadas para ajudar a minimizar os impactos da inadimplência. Nosso objetivo é auxiliar você a implementar estratégias eficazes de recuperação de crédito e reduzir riscos, sempre de forma ética e transparente.

Deixe a complexidade da cobrança conosco e foque no que realmente importa: expandir e fortalecer o seu negócio.

📩 Entre em contato conosco e descubra como podemos ser parceiros na proteção e no crescimento do seu empreendimento.

11/03/2025

🔎 Conheça nossas áreas de atuação no Acca Advogados

Estamos aqui para oferecer suporte jurídico de excelência, feito sob medida para atender às suas demandas. Veja como podemos ajudar você:

➡️ Família e Sucessões: Prestamos apoio em momentos delicados da vida, como divórcios, guarda de filhos, partilha de bens e planejamento sucessório. Com empatia e profissionalismo, cuidamos do que mais importa: sua família.

➡️ Direito Empresarial: Apoiamos empresas e empresários em todos os estágios, desde a constituição até a gestão de contratos e litígios. Somos parceiros estratégicos para o sucesso e a segurança do seu negócio.

➡️ Direito e Processo Civil: Defendemos seus direitos em disputas judiciais ou extrajudiciais, oferecendo soluções eficientes para conflitos diversos, sempre com foco na obtenção dos melhores resultados.

➡️ Direito Imobiliário: Orientamos e protegemos nossos clientes em negociações e contratos de compra, venda, locação e regularização de imóveis. Segurança jurídica para o seu patrimônio.

➡️ Contratos e Relações de Consumo: Elaboramos, revisamos e ajustamos contratos para garantir a proteção de seus interesses. Também estamos prontos para auxiliar em questões ligadas aos seus direitos como consumidor.

📢 No Acca Advogados, seu caso é a nossa prioridade. Confie em nossa experiência e dedicação para encontrar as melhores soluções jurídicas para você e sua empresa!

11/03/2025

A transparência não é apenas um valor; é a base que sustenta a confiança e a credibilidade entre advogados e clientes. Nosso escritório possui um compromisso inabalável com a transparência, a ética, o profissionalismo, além de uma abordagem técnica e humanizada.

Para nós, ser profissional significa ser digno da confiança do cliente. Significa atuar de forma humanizada e empática para entender profundamente sobre o caso de cada um dos nossos clientes.

Nosso compromisso com a ética profissional garante que cada ação, conselho e decisão tomada seja fundamentada em estratégias personalizadas, princípios sólidos e respeito mútuo. Com um time de advogados altamente qualificados, trazemos conhecimento e competência para enfrentar os desafios legais com excelência.

A transparência é a luz que ilumina todo o nosso trabalho. Informamos nossos clientes de maneira clara e honesta sobre cada passo do processo, custos envolvidos e possíveis desdobramentos.

Além disso, estamos sempre à disposição para atendê-los, pois sabemos da ansiedade que é enfrentar uma questão no âmbito jurídico. Acreditamos que manter nossos clientes bem informados é essencial para construir uma relação de confiança e garantir a tomada de decisões conscientes.

A excelência técnica é a marca do nosso escritório. Com um profundo conhecimento das leis e uma abordagem estratégica, oferecemos soluções jurídicas eficazes e inovadoras.

Por trás de cada caso existem pessoas com histórias e necessidades únicas. A advocacia humanizada é uma das nossas bandeiras, pois acreditamos que a empatia, a proximidade com o cliente e o respeito são fundamentais para proporcionar um atendimento personalizado e acolhedor. Estamos aqui para ouvir, compreender e apoiar nossos clientes em todas as etapas do processo.

Portanto, nosso objetivo é ser um parceiro confiável e ético na jornada de nossos clientes, garantindo que eles se sintam seguros e bem amparados em cada decisão.

Contem conosco!

Acca Advogados

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