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Bandeira, Damasceno & Hollanda Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
Bandeira, Damasceno & Hollanda Advogados

Criamos soluções únicas, ágeis e seguras para empresas familiares e famílias empresárias.

27/03/2026

O TCU decidiu: certidão do MTE sozinha não basta para inabilitar empresa em licitação.
No Acórdão 523/2025, o Plenário analisou um caso da Anatel e fixou que a declaração de cumprimento de cota PcD é presumida verdadeira — e que a empresa tem direito de provar o cumprimento por outros meios, como o eSocial.
Deslize e entenda as 3 conclusões que valem para todos os pregões federais 👉
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24/03/2026

Muitas pequenas e médias empresas perderam o direito ao tratamento diferenciado porque os órgãos usavam o valor total do pregão para bloquear o benefício. O TCU disse que isso está errado.
Deslize e entenda o que mudou — e como isso te afeta 👉
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23/03/2026

🚨Decisão importante do STJ sobre o alcance das sanções aplicadas na vigência da Lei n. 8.666/93🚨

17/04/2025

Aproveitando que hoje é dia de TBT pra compartilhar aqui no feed minha singela participação em matéria do InfoMoney sobre o caso Ana Hickmann. Falei um pouco sobre as situações em que a Justiça pode determinar a penhora do salário de uma pessoa.

O post original está na página do .adv . Lá você encontra também o link para a matéria.

07/03/2025

📌 ITCMD sobre PGBL e VGBL: você pode ter direito à restituição!

O STF concluiu o julgamento do Tema 1214, reafirmando que não incide ITCMD sobre valores recebidos como beneficiário de planos PGBL e VGBL.

💰 O que isso significa na prática?
Quem pagou ITCMD sobre esses valores pode pedir a restituição dos tributos pagos indevidamente.

⚖️ E a modulação dos efeitos?
O STF decidiu não modular os efeitos da decisão, ou seja, o entendimento vale para todos os casos, inclusive para tributos já recolhidos.

📌 O que fazer agora?
🔹 Verifique se você ou sua família pagaram ITCMD sobre PGBL/VGBL.
🔹 Consulte um advogado para avaliar o prazo e a viabilidade do pedido de restituição.
🔹 Recorra à via administrativa ou judicial para reaver o valor pago.

💼 No Bandeira Damasceno, auxiliamos clientes na recuperação de tributos indevidos. Entre em contato para entender seus direitos!

28/02/2025

📌 A entrada de parentes na sociedade: oportunidade ou risco?

Nas empresas familiares, a inclusão de parentes – e até seus cônjuges – na sociedade pode impactar diretamente a continuidade do negócio. Para evitar conflitos e proteger o patrimônio, é essencial planejar essa decisão com critérios bem definidos.

📌 O que considerar antes de incluir um novo sócio?

✔️ Qualificação e alinhamento – O parente tem preparo e agrega valor ao negócio?
✔️ Direitos e deveres – Funções e responsabilidades devem ser bem definidas.
✔️ Cônjuges na sociedade – Casamentos sob comunhão de bens podem gerar direitos sobre a empresa.
✔️ Critérios para sucessão – A entrada de familiares deve seguir um plano sucessório estruturado.

🔹 Como evitar conflitos?
Uma boa Governança Corporativa define regras claras sobre entrada e saída de sócios, direito a voto, distribuição de lucros e outros aspectos essenciais.

💼 No Bandeira Damasceno, auxiliamos empresas familiares na estruturação da governança e proteção patrimonial.

📞 Tem dúvidas? Deixe seu comentário ou entre em contato!

25/02/2025

📌 Comprando um imóvel na planta? Saiba seus direitos!

A aquisição de um imóvel na planta pode ser um ótimo investimento, mas exige atenção ao contrato para evitar surpresas no futuro. O STJ já consolidou diversas regras para garantir a proteção do comprador.

⚠️ Fique atento a alguns pontos essenciais:

🏠 Atraso na entrega: Se a construtora ultrapassar os 180 dias de tolerância, deve pagar indenização ao comprador ou rescindir o contrato, arcando com as multas decorrentes.

📈 Correção do saldo devedor: Após o prazo de entrega, a dívida não pode mais ser corrigida pelo INCC, devendo ser ajustada pelo IPCA ou outro índice menos oneroso.

💰 Rescisão do contrato: Se a desistência for da construtora, o comprador tem direito à restituição integral das parcelas pagas. Se for do comprador, a construtora pode reter um percentual do valor.

📜 Taxas e cobranças:
🔹 Taxa condominial: só começa a ser paga após a entrega das chaves.
🔹 Comissão de corretagem: pode ser cobrada, mas deve estar clara no contrato.

🚨 Fique atento a cláusulas abusivas!
Qualquer cláusula que permita à construtora modificar o projeto sem critério ou prorrogar a obra sem justificativa pode ser contestada.

💼 No Bandeira Damasceno, auxiliamos compradores e empreendedores na análise e negociação de contratos imobiliários. Quer garantir mais segurança na sua compra? Entre em contato!

19/02/2025

**📌 Incentivos fiscais para doações empresariais: sua empresa pode contribuir sem aumentar a carga tributária!**

Empresas tributadas pelo **lucro real** podem deduzir até **2% do lucro operacional** ao realizar doações para organizações sem fins lucrativos. Essa é uma oportunidade para apoiar causas sociais **com segurança jurídica e benefícios fiscais**.

📌 **O que sua empresa precisa saber?**
✅ A doação deve ser feita via **transferência bancária** para a conta da entidade beneficiada.
✅ A organização deve aplicar os recursos exclusivamente em seus **objetivos sociais**.
✅ Manter **documentação comprobatória** é essencial para garantir a dedução fiscal.

Com a regulamentação do **Marco Regulatório das OSCs (Lei nº 13.019/2014)**, o benefício se estende a diversas organizações da sociedade civil, aumentando as possibilidades de apoio a projetos sociais.

🔹 **Quer garantir que sua empresa contribua de forma segura e dentro das normas fiscais?** O BD Advogados auxilia na estruturação de doações empresariais, garantindo **segurança jurídica e conformidade tributária**.

📩 Entre em contato e otimize sua gestão fiscal!

18/02/2025

🔹 Acordo de Sócios: segurança e governança para empresas familiares 🔹

A gestão de uma empresa familiar pode ser desafiadora sem regras bem definidas. O Acordo de Sócios é essencial para garantir estabilidade, evitar conflitos e proteger o patrimônio da empresa ao longo das gerações.

📌 Por que sua empresa precisa de um Acordo de Sócios?
✅ Define regras para tomada de decisões e direito a voto🗳️
✅ Estabelece critérios para compra e venda de quotas 📜
✅ Regula a distribuição de lucros de forma justa 💰
✅ Protege contra concorrência desleal de ex-sócios 🚫
✅ Prevê soluções para impasses e evita paralisações ⚖️

🔹 Empresas familiares que crescem sem esse alinhamento correm o risco de enfrentar disputas e instabilidade. A boa notícia? Um Acordo de Sócios bem estruturado garante previsibilidade e segurança para o futuro do negócio.

📞 Quer saber mais? Entre em contato e proteja o legado da sua empresa!

02/12/2023

BDH marcando presença no G4 Traction, evento da que reúne empresários de todo o país para trocar experiências sobre liderança, gestão, negócios e inovação.

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