Guimarães Sanches Advogados

Guimarães Sanches Advogados Sociedade de advogados atuante em diversas áreas do Direito

O escritório de advocacia GUIMARÃES SANCHES ADVOGADOS, estabelecido há mais de 15 anos no mercado, é centenário na soma de experiências, força de trabalho e dedicação de seus sócios e colaboradores. A união de vivências em diferentes ramos de atividades, repartições públicas, escritórios, assessorias, multinacionais e instituições financeiras, resultou em uma aliança inovadora, unindo a agilidade

do trabalho em volume com a pessoalidade de causas exclusivas. Nosso principal diferencial é a atuação jurídica personalizada nas diversas áreas do Direito, tanto na esfera consultiva quanto no contencioso de grande escala. Utilizando o que há de mais moderno em inovações tecnológicas e valorizando as relações humanas, alcançamos sempre excelentes resultados para nossos clientes.

Além de obrigar o titular da CNH a fazer o curso de reciclagem, a suspensão do direito de dirigir prejudica a dinâmica d...
22/03/2026

Além de obrigar o titular da CNH a fazer o curso de reciclagem, a suspensão do direito de dirigir prejudica a dinâmica da rotina.

Para evitar essa dor de cabeça, separamos 4 dicas indispensáveis!

1- Conheça as determinações do Código de Trânsito Brasileiro sobre as infrações e suas penalidades.

Apenas ao entender as atitudes consideradas infrações, é possível agir para evitá-las.

2- Tome os devidos cuidados com o seu veículo!

Não deixe de fazer as revisões anuais e manter o automóvel em bom estado de conservação. Caso contrário, a segurança geral estará sendo comprometida e pontos poderão ser somados em sua CNH.

3- Mantenha seu endereço atualizado no DETRAN e fique de olho nas cartas que recebe.

Quando um processo administrativo de suspensão da CNH for instaurado, você será notif**ado por correspondência. Para não perder o prazo para apresentar recurso, seus dados devem estar atualizados.

4- Esteja atento às notif**ações!

Analise essas notas com cuidado. Será possível, assim, identif**ar erros passíveis de serem usados como argumentos na defesa.

Precisa de ajuda para formular a defesa de seu processo administrativo? Busque auxílio jurídico especializado!

**ações

As pessoas com deficiência (PCD) enfrentam inúmeras dificuldades e têm como principal desafio a garantia de seus direito...
20/03/2026

As pessoas com deficiência (PCD) enfrentam inúmeras dificuldades e têm como principal desafio a garantia de seus direitos. Mas como funciona a questão da aposentadoria perante o INSS?

Vamos entender!

Primeiro, considera-se PCD aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem dificultar sua plena e ef**az participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Previdência Social garante o direito a aposentadorias diferenciadas para essas pessoas, levando em consideração a condição do segurado.

Nesse sentido, há duas modalidades para esse grupo de beneficiários: aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

Se for por tempo de contribuição, cumprida a carência, os requisitos variam de acordo com o grau de deficiência:

Grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres;

Moderada: 29 anos para homens e 24 anos para mulheres;

Leve: 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

Agora, caso seja por idade, os requisitos são:

1 - Carência mínima de 15 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência;

2 - 60 anos de idade para homens;

3 - 55 anos de idade para mulheres.

Embora existam essas duas modalidades, o segurado pode optar por qualquer outra presente no Regime Geral da Previdência Social, caso seja vantajosa.

Além disso, a pessoa com deficiência deve se submeter a uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Já o grau de deficiência é atestado por meio de perícia realizada pelo INSS, utilizando instrumentos desenvolvidos para esse fim.

É importante contar com a assistência de um advogado especializado no momento de solicitar o benefício!

A empresa brasileira de assistência médica Amil é obrigada pela Justiça a cobrir cirurgia de câncer no rim.Concedida pel...
17/03/2026

A empresa brasileira de assistência médica Amil é obrigada pela Justiça a cobrir cirurgia de câncer no rim.

Concedida pela juíza de Direito de Jaboatão dos Guararapes/PE responsável, a decisão é baseada no dever do plano de saúde em arcar com os procedimentos do plano-referência - que inclui a cirurgia do paciente.

A operação poderá ser feita em hospital de rede credenciada ou, não sendo possível, no hospital pleiteado pelo autor.

Por fim, a realização deverá ocorrer pelo método indicado pelo profissional da saúde, sob pena de multa por descumprimento.

Fonte: 0016543-39.2023.8.17.2810.

Caso seu plano recuse ajuda, não deixe de buscar orientação jurídica especializada!

Primeiro, é importante entender que a morte do titular do financiamento não cancela essa obrigação.O bem pertence ao esp...
15/03/2026

Primeiro, é importante entender que a morte do titular do financiamento não cancela essa obrigação.

O bem pertence ao espólio, e os herdeiros devem lidar com a dívida restante.

Lembre-se: um financiamento é uma compra parcelada!

À medida que as parcelas são pagas, a propriedade do bem se consolida, e os herdeiros têm direito ao que já foi pago.

Outro ponto importante: os herdeiros não são responsáveis por dívidas que ultrapassem o valor da herança!

Então, caso o financiamento seja maior do que o patrimônio herdado, eles não serão obrigados a usar seu próprio dinheiro para liquidá-lo.

Uma solução nesses casos é a possibilidade de alguns financiamentos que incluem o chamado "seguro prestamista", responsável por quitar a dívida em caso de falecimento do devedor.

Nessa situação, é necessário verif**ar o contrato, pois poucas pessoas conhecem essa alternativa!

Conhece alguém que esteja passando por isso?

Compartilhe esse post para ajudá-lo!

Se ainda tiver dúvidas, procure um especialista na área!

Você já ouviu falar em tradução juramentada?Esse tipo de tradução é utilizado para garantir que o conteúdo de documentos...
13/03/2026

Você já ouviu falar em tradução juramentada?

Esse tipo de tradução é utilizado para garantir que o conteúdo de documentos em idiomas estrangeiros esteja correto e verdadeiro.

Mas em que situações ela é necessária? Aqui vão alguns exemplos:

Legalização de cargo de trabalho no exterior;

Legalização de casamento realizado fora do Brasil;

Legalização de adoção feita fora do Brasil;

Regularização de situação escolar, como ensino médio, graduação ou outros cursos realizados fora do país;

Tradução de documentos como passaporte, certidão de óbito, contratos e procurações que estejam em outros idiomas.

Lembre-se de que esses são apenas alguns exemplos e que outros órgãos do governo podem exigir a tradução juramentada de outros tipos de documentos também.

Se precisar de mais informações, consulte um advogado de confiança.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazos diferentes para que o consumidor possa reclamar pelos defeitos ...
07/03/2026

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazos diferentes para que o consumidor possa reclamar pelos defeitos em produtos, considerando a sua durabilidade.

→ Produtos duráveis: produtos que normalmente duram mais, como eletrodomésticos, móveis, eletrônicos, veículos etc.

Prazo para reclamar pelos defeitos: 90 dias.

→ Produtos não duráveis: produtos com vida útil mais curta, como alimentos, bebidas, produtos de higiene pessoal etc.

Prazo para reclamar pelos defeitos: 30 dias.

Em regra, inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto.

Contudo, é importante ressaltar que se o defeito do produto não for aparente no momento da compra, o prazo inicia a contar da data em que tiver conhecimento do defeito.

Além da garantia legal, muitas empresas oferecem garantias contratuais com prazos mais longos, a qual tem início após o fim da garantia legal.

A loja está negando seu direito à garantia legal?

Busque a orientação de advogados especializados!

Esse crime envolve a posse indevida de algo que não é seu.Leia este post para entender melhor!A apropriação indébita é o...
04/03/2026

Esse crime envolve a posse indevida de algo que não é seu.

Leia este post para entender melhor!

A apropriação indébita é o conceito principal desse delito, que indica o ato de apropriação de coisa alheia móvel por quem tem a sua posse ou a detenção.

É quando alguém tem a posse de algo, de forma regular, mas, depois disso, começa a agir como se fosse o proprietário legítimo do bem, sem o consentimento do verdadeiro dono.

Um exemplo de situação como essa seria alguém que empresta o carro de outra pessoa por uns dias.

Assim que está em posse do veículo, ele começa a fazer mudanças no automóvel e viajar para alguns lugares.

No entanto, o carro não havia sido emprestado para esses fins e sim para algo mais breve.

Já a apropriação indébita por negativa de devolução é um pouco diferente.

Ela é uma subcategoria em que o indivíduo, em vez de se apropriar de algo que já tem a posse, passa a se recusar a devolvê-lo.

Ou seja, ele já deveria ter devolvido, mas se nega a fazê-lo.

O exemplo mais clássico para que você consiga entender é aquele em que a pessoa aluga um veículo e, depois, afirma que não irá mais devolvê-lo.

Para f**ar ainda mais claro:

1 – Na apropriação indébita, a intenção do agente está mais conectada em tomar o bem para si, sem autorização do dono;

2 – Na negativa de devolução, a intenção está na recusa de devolver o bem.

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Você já se perguntou como f**a a divisão de um carro financiado em caso de divórcio?Em primeiro lugar, é importante real...
24/02/2026

Você já se perguntou como f**a a divisão de um carro financiado em caso de divórcio?

Em primeiro lugar, é importante realizar o levantamento tanto do valor já pago quanto das parcelas que ainda irão vencer.

Assim, a parte que permanecer com o veículo assumirá o saldo remanescente da dívida e indenizará o ex-cônjuge de forma proporcional ao montante já quitado.

Mas atenção: a análise do regime de bens é fundamental para definir se o veículo é bem comum ou particular e se será incluído na partilha.

Dica: não havendo acordo entre as partes, a venda do veículo pode ser a solução mais adequada.

Dessa forma, a partilha de um carro financiado não envolve apenas um bem móvel, mas também a definição das responsabilidades financeiras no momento do divórcio.

Portanto, buscar a orientação de um profissional especializado para avaliar o procedimento mais adequado é essencial. Gostou do conteúdo? Comente conosco!

Os erros laboratoriais podem ocorrer em diferentes etapas do processo de análise, desde o pedido até a entrega dos resul...
12/02/2026

Os erros laboratoriais podem ocorrer em diferentes etapas do processo de análise, desde o pedido até a entrega dos resultados.

Para que você fique atento, é importante conhecer os seus tipos e abrangências:

→ Erros pré-analíticos:

Essa fase é a mais propensa a erros e envolve todas as etapas antes da análise efetiva da amostra.

Dentre eles é possível incluir a identif**ação inadequada do paciente; a coleta inadequada de amostras; o erro na preparação do paciente e o transporte inadequado de amostras.

→ Erros analíticos:

Já nessa fase, envolve-se a análise propriamente dita no laboratório.

Hoje em dia, devido à automação, o número de erros nessa fase diminuiu consideravelmente, mas ainda pode ocorrer falhas em equipamentos, erros humanos e interferências analíticas.

→ Erros pós-analíticos:

São ocorrências que ocorrem após a análise e levam a erros.

Alguns exemplos incluem: relatórios incorretos, atraso na liberação dos resultados e erro na inserção dos sistemas.

Com o aumento da busca por qualidade nos serviços laboratoriais, programas de qualidade e certif**ação têm ajudado a reduzir esses erros.

No entanto, é importante estar atento, pois essas falhas podem impactar diretamente o paciente!

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