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Atuando junto a pessoas e empresas de maneira dinâmica
e com uma postura moderna quando o assunto envolve
questões jurídicas de pequenas e grandes complexidades.

10/12/2020

As verbas rescisórias que o empregado tem direito, em caso de demissão sem justa causa são:⠀
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· Valor de aviso prévio (quando indenizado);⠀
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· Saldo de salário;⠀
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· 13º salário proporcional;⠀
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· Férias vencidas com adicional de 1/3, se houver;⠀
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· Férias proporcionais com adicional de 1/3;⠀
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· Multa de 40% do FGTS.⠀
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Após a rescisão do contrato de trabalho, o empregado deve entregar a CTPS - Carteira de trabalho devidamente atualizada (carimbada e preenchida), bem como o empregador tem 10 dias para efetuar o pagamento das verbas, caso extrapole esse período, o empregado terá direito a multa do artigo 477 da CLT, sendo o valor equivalente ao seu salário. O empregador deverá entregar três vias do TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, guias para requerimento de Seguro-desemprego, devendo ainda comunicar a caixa sobre a demissão para liberação do saque do saldo de FGTS⠀
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09/12/2020

✔Periculosidade⠀
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A periculosidade diz respeito a algo que é altamente perigoso, e que o trabalhador estará literalmente arriscando a sua vida ao exercer sua atividade profissional. São exemplos quem trabalha com:⠀
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Explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica em condições de risco elevado e também o profissional de segurança, pois, ele atua correndo o risco de ser roubado ou sofrer violências físicas.⠀
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O adicional de periculosidade é regido pelo artigo 193 da CLT e pela Norma Regulamentadora 16 (NR16).⠀
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✔Insalubridade⠀
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Já a insalubridade é quando o local ou a atividade profissional exercida, é prejudicial à saúde do colaborador e o expõe à condições que prejudicam sua saúde, a curto ou longo prazo.⠀
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São elas: Atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.⠀

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08/12/2020

O principal objetivo em comemorar o Dia da Família diz respeito a ressaltar a sua importância para o desenvolvimento dos alunos como cidadãos e indivíduos. As famílias contribuem na formação da educação, da ética, moral e cultura de cada pessoa. Apesar da celebração nacional da data ser no final do período letivo, as escolas podem organizar alguma homenagem para as famílias. Os eventos na escola são uma ótima oportunidade de trabalhar o relacionamento com os pais e responsáveis, além de estreitar os laços entre eles e a instituição de ensino.

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07/12/2020

Não perderá os direitos. A anotação na carteira de trabalho é uma formalidade exigida pela lei, porém a falta de assinatura não tira nenhum direito do empregado.⠀
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A legislação preve que todos os trabalhadores tenham sua carteira de trabalho assinada com a respectiva função exercida, o código, valor do salário, data de admissão e demissão, que serve para comprovar que trabalha formalmente e para fins previdenciários entre outros.⠀

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05/12/2020

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e AUXÍLIO DOENÇA:⠀
Ambos são um benefício concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer atividades laborativas. ⠀
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APOSENTADORIA POR IDADE:⠀
Se o MEI começou a contribuir para a Previdência a partir de 13/11/2019, data de publicação da EC nº 103/2019, tem direito ao benefício a mulher aos 62 anos e homem aos 65, observado o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, para mulheres, e de 20 anos, para os homens, a contar do primeiro pagamento em dia.⠀
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LICENÇA MATERNIDADE:⠀
Para receber é preciso ter realizado no mínimo 10 meses de contribuição, e sua duração pode chegar ao período de 120 dias.⠀
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Importa ressaltar que o benefício pode ser solicitado por homens no caso de adoção ou por mulheres que:⠀
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Tenha dado à luz;⠀
Tenhasofrido um ab**to de maneira espontânea;⠀
Tenhaefetuado a adoção de uma criança;⠀
Tenhamtido um bebê natimorto.⠀
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PENSÃO POR MORTE:⠀
A pensão por morte é destinada à família do contribuinte em caso de morte e tem duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.⠀
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AUXÍLIO RECLUSÃO:⠀
É benefício do INSS concedido para os familiares do MEI que estiver cumprindo regime semiaberto ou fechado, desde que as contribuições deste detento esteja em dia com a Previdência Social.⠀
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Possui carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.⠀

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04/12/2020

O principal quesito para descaracterizar o trabalho autônomo é a subordinação, sendo essa característica essencial para constituir a relação de emprego entre contratante e contratado.⠀
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Assim, se o contratante vem dirigindo, regulamentando, fiscalizando e aplicando penalidades ao contratado, já deixou de ser considerado trabalho autônomo, pois o contratante passa a tratar o contratado como um funcionário, e este pode pleitear perante a Justiça do trabalho o vínculo empregatício.⠀
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Porém a subordinação não é o único requisito que caracteriza a relação de emprego, se o autônomo encontra-se trabalhando também com a não eventualidade, onerosidade, alteridade, desde que haja também a subordinação, certamente restará descaracterizado o trabalho autônomo.⠀
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Outra característica que configura a relação de trabalho é a pessoalidade, ou seja, se o contratante não pode se fazer substituir por outra pessoa naquele serviço.⠀

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03/12/2020

Nesta pandemia muitos empresários estão precisando demitir e não tem verba para pagar a rescisão.⠀
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Portanto, vamos passar uma informação importante por aqui:⠀
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Em via de regra, toda rescisão deverá ser paga em 10 dias, sob pena de multa. Porém, sabemos que este ano muitas empresas estão sofrendo com a crise e não conseguem manter todos os funcionários, bem como não tem como pagar a rescisão contratual na sua integralidade.⠀
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Na CLT, atualmente, temos a possibilidade do parcelamento, porém necessário a aprovação do funcionário e que esse acordo seja homologado na justiça do trabalho.⠀
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Na prática a empresa deve realizar um acordo em que cada parte estará representada por um advogado, nesse documento deverá discriminar as verbas, período do contrato de trabalho, valores e forma em que será pago.⠀
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Trata-se de um procedimento rápido e seguro para empresa e ao funcionário a garantia do recebimento dos seus direitos sem a necessidade da longa espera de um processo judicial.⠀

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02/12/2020

No Brasil, o Dezembro Vermelho é uma campanha de conscientização para o tratamento precoce da síndrome da imunodeficiência adquirida e de outras infecções sexualmente transmissíveis. O mês de dezembro foi escolhido pelo Ministério da Saúde em razão do Dia Mundial de Combate à AIDS, que é o 1º de dezembro.

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01/12/2020

Quem não vê que a beleza de dezembro já chegou, é porque ainda não se deixou encantar por esse mês tão especial. Os seus primeiros dias já mostraram a que vieram e eu mal posso esperar para aproveitar cada um dos que ainda virão. Seja muito bem-vindo, meu querido dezembro!
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30/11/2020

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou nota técnica que diz que o empregado que teve redução na jornada de trabalho e no salário em razão da pandemia do coronavírus deve receber o 13º com base no salário integral, mesmo para àqueles que tiveram contrato suspenso.⠀
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Na redução de jornada, o trabalhador recebe 13º integral, equivalente à remuneração de dezembro, sem considerar a redução.⠀
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Com relação às férias, o funcionário tem direito normalmente, após 12 meses trabalhados, com pagamento do mês integral mais 1/3.⠀
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No caso de contratos suspensos, o 13º é calculado sobre o salário de registro, relativo a dezembro. Porém, são computados apenas os meses trabalhados, sendo 1/12 de salário por mês trabalhado, ou seja, meses em que a pessoa trabalhou por pelo menos 15 dias.⠀
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Exemplo: quem ficou três meses com o contrato suspenso, por exemplo, vai receber 9/12 de salário como 13º.⠀
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O período em que o contrato ficou suspenso não conta para as férias, portanto, o funcionário terá direito ao benefício quando completar 12 meses trabalhados, tendo como direito o pagamento integral + 1/3.⠀
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O prazo máximo para pagamento da 1ª parcela é 30 de novembro e a segunda parcela em 18 de dezembro.⠀

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28/11/2020

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