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LHN Advocacia

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13/03/2024

STJ mantém condenação de construtora por entregar vagas de garagem abaixo da metragem contratada. O condomínio deverá ser indenizado integralmente pelos danos oriundos das irregularidades identificadas nas dimensões das vagas e nas áreas de circulação entre elas.

Para Terceira Turma do STJ, o 1º parágrafo do artigo 500 do Código Civil não concede ao vendedor de imóvel o direito de abater da indenização o correspondente a 5% da metragem prevista no contrato.

12/03/2024

O STJ entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo SUS, possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento.

11/03/2024

Na colisão de interesses, o uso de captações ambientais clandestinas será lícito sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à imagem do autor de crime.

No presente caso, os funcionários da equipe de enfermagem de um hospital suspeitaram do comportamento incomum apresentado pelo denunciado no centro cirúrgico e registraram em vídeo a ação criminosa, considerando a vulnerabilidade da vítima que estava sedada, portanto, sem qualquer possibilidade de reação.

10/03/2024

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o STJ defende que a ação, a omissão e a negação dos genitores perante graves abusos sofridos por menores demonstram, claramente, a total incapacidade de exercerem o poder parental.

Além disso, a exposição contínua das crianças e dos adolescentes ao risco de violação da sua integridade física e psicológica justifica, em hipótese excepcional, a perda do poder familiar.

24/12/2022

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07/12/2022

Uma ex-supervisora que buscou a Justiça alegando ter sido alvo de ofensas e comentários depreciativos e preconceituosos em grupo de WhatsApp criado pelos empregados de uma provedora de internet teve negado o pedido de indenização por danos morais contra a empresa. O juiz do Trabalho Mauro Vaz Curvo, titular da 1ª vara de Tangará da Serra/MT, concluiu que a criação do grupo não teve qualquer participação da empresa, afastando assim a responsabilidade no caso.

06/12/2022

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou pedido da defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson para que ele fosse transferido de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro, para o Hospital Samaritano Barra. No pedido, a defesa alegava que a unidade hospitalar particular teria condições mais adequadas para o tratamento médico do ex-parlamentar e apontava riscos de agravamento de sua condição de saúde.

Ao indeferir o pedido, o ministro observou que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária indicou nos autos a plena capacidade de o estabelecimento prisional efetivar o tratamento que o preso necessita.

06/12/2022

Após dizer que uma advogada "rebolou" para o Júri, o 1º promotor de Justiça de Taubaté/SP Alexandre Mourão Mafetano tornou-se alvo de reclamação disciplinar apresentada à Corregedoria Nacional do MP.

A reclamação é assinada pelos conselheiros do CNMP Rodrigo Badaró e Rogério Varela. Eles destacam que, das notícias sobre o caso, podem ser extraídas três condutas que, uma vez confirmadas, configuram infrações que podem até transcender o plano da apuração disciplinar.

"Tem-se, portanto, que a conduta imputada ao promotor em questão, se confirmada, pode ser caracterizada, além de infração funcional, como claro ato de misoginia, de violação de prerrogativas da advocacia e até mesmo de discriminação."

02/12/2022

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, decidiu negar pedido feito pelo PL questionando votos do segundo turno das eleições, realizado em 30 de outubro. Na mesma decisão, o ministro condenou a Coligação Pelo Bem do Brasil, que apoiou a candidatura de Bolsonaro nas eleições deste ano, por litigância de má-fé e aplicou multa de R$ 22,9 milhões.

O ministro chamou o pedido do partido de "esdrúxulo" e "ilícito".

01/12/2022

O plenário do CNJ determinou, por maioria, a abertura de revisão disciplinar e o afastamento cautelar do juiz Noé Pacheco de Carvalho, da 1ª vara de Floriano/PI, por ter beneficiado o próprio filho em uma decisão.

O filho do magistrado foi preso em flagrante por dirigir embriagado, provocar um acidente e não prestar socorro à vítima.

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30/11/2022

Nesta quarta-feira, 23, o STF validou dispositivos do estatuto do MP e da lei orgânica nacional do MP que garantem ao promotor a prerrogativa de se sentar ao lado do juiz. O plenário, por maioria, concluiu que a proximidade física na sala de audiência entre integrante do MP e magistrado não influencia ou compromete os julgamentos.

O Supremo concluiu que a prerrogativa do órgão se justifica por ser dever de imparcialidade sua atuação em qualquer contexto.

29/11/2022

Uma joalheria foi condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil a uma vendedora por obrigá-la a passar por processo de medição de peso e de circunferências corporais.

O programa da empresa, denominado "balance and elegance", tinha o propósito de manter as empregadas da loja dentro de um padrão físico.

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