Zecchin Advocacia

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19/09/2022

Que o amor existe em todas as idades nós já sabemos e a cultura do casamento em todas as idades está se perpetuando cada vez mais. Contudo, como nem tudo são flores, a legislação civilista adotou um sistema de proteção para os casais que optam em formalizar a união após os 70 anos. O motivo? Simplesmente porque ao longo da vida as pessoas constituem um patrimônio que deve ser protegido a fim de resguardar a própria pessoa de eventual casamento com intuito exclusivamente econômico, bem como resguardar os bens em favor dos herdeiros necessários. Assim, os casamentos realizados após os 70 anos de idade exigem a adoção do regime de separação obrigatória de bens. Nesse regime, os bens adquiridos antes do casamento permanecem exclusivos à pessoa, e os bens adquiridos na constância do matrimônio se comunicam, desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição, conforme dispõe a Súmula 377 do STF e EREsp 1.623.858. A mesma sistemática se aplica aos casais que vivem em união estável após os 70 anos.

Vale ressaltar que é possível a adoção de um pacto antenupcial mais restritivo, de modo a afastar a incidência da súmula e resguardar 100% do patrimônio adquirido, ainda que na constância do matrimônio.

16/08/2022

A resposta para essa pergunta é positiva. E como funciona todo procedimento de cobrança de uma dívida condominial e como você pode perder o seu imóvel?
Para que um bem imóvel seja penhorado e leiloado, é bem provável que o condomínio já tenha realizado o contato de forma extrajudicial e não obteve êxito, não restando solução senão entrar com uma ação judicial frente ao proprietário para cobrança dos débitos condominiais.
Nas ações judiciais existem os meios primários de satisfazer o débito existente como, por exemplo, a penhora de valores em conta bancária ou aplicações financeiras, e os secundários, como a penhora de bens imóveis, quando restarem infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito.
Caso o proprietário do imóvel objeto das dívidas condominiais possua outros imóveis, a penhora não ficará restrita ao imóvel em questão, podendo qualquer um deles ser penhorado e leiloado. Agora se a pessoa possui apenas o imóvel dos débitos condominiais, ainda que seja esse um BEM DE FAMÍLIA, ele poderá ser penhorado e leiloado.

Então fique sempre atento às despesas condominiais, ainda que o imóvel esteja alugado, uma vez que mesmo que a ação seja ajuizada contra o locatário, a dívida poderá recair sobre o bem locado.

12/07/2022

Papais têm direito à visita de filho menor? Sim. Normalmente nos primeiros meses de vida, o bebê tem a necessidade de ficar um tempo maior com a mãe, mas isso não significa que ele não possa receber visitas do pai.

Inclusive, é necessário que o vínculo se estabeleça desde os primeiros meses, para que o bebê comece a desenvolver as emoções e conexões com ambos genitores. Após o desmame do bebê, é possível a realização das visitas em locais que não sejam na própria residência materna. É claro que a forma a ser fixada varia de caso a caso. Destaca-se que uma boa relação entre os pais do bebê ajuda muito nessa situação, dado que os empecilhos criados por uma das partes tendem sempre a recair sobre a criança.

Alguns juízes consideram a possibilidade de pernoite após os 6 meses de vida, outros compreendem que é melhor esperar a criança completar 1 ano de idade. Neste caso, o que será levado em consideração é o vínculo inicial formado entre o pai e o filho, por isso, caso você esteja passando por uma situação simular, esteja sempre presente na vida de seu filho, desde os primeiros dias de vida✨✨!

05/07/2022

DEPENDE – Sim, a resposta é dada pela palavra que os advogados adoram usar e os clientes preferem não escutar. Neste caso, é preciso observar o regime de bens estabelecido na constância do matrimônio do casal. Por exemplo, se o regime adotado pelo casal foi o da comunhão universal de bens, todo o patrimônio do casal, independente do período o qual tenha sido ele adquirido, será comunicado entre as partes. Assim, em eventual inventário, o imóvel de um dos cônjuges será somado à totalidade dos bens do casal e realizada à meação, que corresponde ao instituto do Direito de Família com o fim de assegurar ao cônjuge sobrevivo metade do patrimônio, sendo direcionada a outra metade aos herdeiros necessários. Já no regime da comunhão parcial de bens, é imprescindível verificar se a aquisição do imóvel se deu após o matrimônio. Sendo antes, o bem não se comunica. Porém, caso tenha sido adquirido após o casamento, também deverá ser feita à meação, ou seja, mesmo que você tenha comprado o imóvel sozinho, o bem será repartido para fins sucessórios do seu cônjuge falecido, podendo parte do valor ser direcionado aos filhos e pais dele.

27/06/2022

TEMOS que falar sobre todas as formas possível de combate às práticas de racismo e de injúria racial.

É vergonhoso pensar que em pleno século XXI os números de denúncias e queixas por crimes envolvendo atos discriminatórios aumentaram. Na verdade, os números sempre estiveram aí, a questão é que as pessoas passaram a relatar mais os casos e a clamar por justiça e igualdade de direitos.

Pensando nisso, resolvemos trazer esse post para informar à toda vítima de ato discriminatório vinculado ao racismo e a injúria racial sobre a possibilidade de se pleitear indenização por dano moral frente ao ofensor, variando o valor da condenação diante do caso concreto.

Mesmo que o valor não traga de fato uma reparação integral ao dano causado à vítima, uma vez que o racismo é extremamente nocivo e os efeitos sofrido são severos, não se descarta o ingresso de uma ação na esfera cível a fim de punir o ofensor e desestimular novas práticas racistas.

22/06/2022

A sociedade moderna trouxe uma nova realidade para o Direito de Família: as novas composições familiares, formadas por relações heteroafetivas, homoafetivas, monoparental, pluriparental, mosaico, entre outras.
Contudo, a lei ainda não prevê de forma expressa todos os direitos específicos para cada família, cabendo ao operador do Direito interpretar às normas existentes diante do caso concreto.

Como funciona para o casal homoafetivo que vive em União Estável, que deseja ter um filho? Supondo que a vontade do casal seja pela filiação biológica, as partes poderão procurar uma clínica de fertilização na companhia de um parente próximo, por exemplo, a irmã de um deles, para um programa de reprodução assistida, a fim de conceber um embrião.

A irmã foi a “barriga de aluguel” para abrigar o embrião, que dará origem ao bebê. Com o nascimento do bebê, por meio de escritura pública, a irmã renunciou ao seu poder familiar em relação ao nascituro. Para que o casal pudesse ser reconhecido como pais do recém-nascido, tiveram que ajuizar uma ação de reconhecimento de vínculo biológico para um pai e vínculo socioafetivo para o outro, mantendo em branco aos dados da genitora, uma vez que a concepção se deu por meio de inseminação artificial heteróloga e gestação por substituição.

O STJ concluiu que é possível a inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida por meio de técnicas de reprodução assistida heteróloga e com gestação por substituição. Para a Corte, a “RA” e a paternidade socioafetiva inauguram nova base fática para aplicação do preceito “ou outra origem” do art. 1.593 do Código Civil.

Os dispostos legais de parentesco e filiação reclamam uma nova interpretação, atualizada à nova dinâmica social, com o fito de dar efetividade ao princípio fundamental de preservação do melhor interesse da criança.

Não se trata de adoção, dado que não se pretende o desligamento do vínculo com o pai biológico, que reconheceu a paternidade no registro civil de nascimento da criança.

REsp 1608005/SC

09/06/2022

MUITO ATENÇÃO AO LER ESSE POST.

Em um primeiro momento essa decisão pode causar certo espanto ao leitor, é claro. Os animais são muito amados e queridos por nós também, tenha certeza disso. Justamente por isso é que resolvemos trazer essa notícia, a fim de informar nosso leitor sobre o que aconteceu nesse caso em específico.

O caso em questão envolve o direito de vizinhança de dois autores (nome oculto), que residem no Município de Assis, que se depararam com a situação insustentável de latidos excessivos ocasionados por 3 cães abrigados na residência de sua vizinha (nome oculto). Pela decisão proferida nos autos do processo nº 1001402-60.2020.8.26.0047, durante três anos, a vizinha dos autores, ainda que atuante em causa nobre, nada fez para impedir o volume dos latidos excessivos, que aconteciam durante vários períodos do dia, perturbando o sono, o período de trabalho, os finais de semana, ou seja, a própria vida comum da vizinhança.

Leia a matéria completa em: https://zecchinadvocacia.com.br/latidos-excessivos-e-o-direito-de-vizinhanca-decisao-do-tjsp/

07/06/2022

Perder um ente querido nunca é fácil, não estamos acostumados a falar sobre o falecimento de alguém próximo, muito menos a planejarmos as consequências da nossa própria partida. Contudo, a situação merece uma atenção especial, principalmente para resguardar os entes familiares próximos, que terão que lidar com a divisão dos bens e direitos do falecido.

Por isso, um bom planejamento sucessório passa a ser fundamental, a fim de se evitar conflitos entre todos os envolvidos. Neste ponto, a adoção de estratégias e ferramentas permite também a própria proteção econômica e financeira do patrimônio do falecido. A depender do modo escolhido, o planejamento sucessório pode se dar de várias formas, sendo as mais comuns a utilização de contratos de doação em vida, com as devidas ressalvas; a elaboração de testamentos; a criação de holding familiar; a opção de previdência privada e seguro de vida. Em certos casos, a regulamentação poderá ser modificada ao longo dos anos. Desta forma, se eventualmente a vontade da pessoa mudar, não há com o que se preocupar, é perfeitamente possível modificar à forma disposta, por exemplo, no testamento, e caso algo aconteça até lá o que já se encontra previsto será válido para após a morte.

02/06/2022

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela aplicação da garantia prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 que dispõe sobre a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física em relação aos rendimentos percebidos por pessoa diagnosticada com o HIV, mesmo que ausente sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS.

Leia a íntegra da matéria na página do escritório!

https://zecchinadvocacia.com.br/isencao-do-imposto-de-renda-se-aplica-ao-portador-do-hiv-que-nao-desenvolveu-aids/

30/05/2022

A usucapião é uma das formas previstas em lei para a aquisição de propriedade. Via de regra, as formas de usucapião mais utilizadas exigem requisitos mais complexos e demorados. Justamente por isso, é que a Lei n. º 12.424/2011 inovou ao dispor sobre a possibilidade de usucapião familiar, inserindo no Código Civil o artigo 1.240-A.

A modificação teve como finalidade o amparo às mulheres que sofriam com o abandono do ex-cônjuge ou ex-companheiro do lar. Atualmente, ela tem sua finalidade estendida a todos que demandam da usucapião familiar.

Para a aquisição da propriedade exclusiva, é imprescindível a comprovação dos seguintes requisitos: (i) a pessoa deve ser casada ou ter uma união estável; (ii) o imóvel deve ser exclusivamente residencial e possuir até 250 m²; (iii) deve a propriedade ser comum ao ex-casal, ainda que esteja apenas no momento da parte que abandonou o lar; (iv) o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou companheiro deve se dar de forma voluntária; (v) inexistência de outro imóvel urbano ou rural por quem pleiteia a usucapião familiar; (vi) exercer a posse direta e ininterrupta sobre o imóvel abandonado por dois anos; (vii) ausência de prestação assistencial ou auxílio na manutenção do imóvel pela parte que abandonou o lar.

Vale ressaltar o entendimento atual do STJ, que assim dispõe: A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges prevista no art. 197, I, CC e viabiliza a efetivação da prescrição aquisitiva por usucapião. STJ. 3ª Turma. REsp 1.693.732-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020 (Info 671).

19/05/2022

Essa dúvida é muito comum quando o filho atinge a maioridade. O pai e a mãe que tem a obrigação de pagar a pensão alimentícia pode, por livre e espontânea vontade, optar em não pagar mais a pensão alimentícia? Não. Por isso, a Zecchin Advocacia escreveu um artigo explicando pontualmente todas as considerações que permeiam a questão.

Endereço

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