Ferraris, Cordeiro & Djanian Sociedade de Advogados

Ferraris, Cordeiro & Djanian Sociedade de Advogados Escritório de Advocacia com larga tradição em São Paulo.

Escritório de Advocacia com larga tradição em São Paulo, que atua com ênfase em Direito Tributário, Imobiliário e Família e das Sucessões.

Pacientes oncológicas que precisarão realizar quimioterapia ou radioterapia podem ter direito ao custeio do congelamento...
20/03/2026

Pacientes oncológicas que precisarão realizar quimioterapia ou radioterapia podem ter direito ao custeio do congelamento de óvulos pelo plano de saúde.

Isso ocorre porque alguns tratamentos contra o câncer podem causar infertilidade permanente. Nesses casos, o congelamento de óvulos (criopreservação) pode ser indicado como medida preventiva para preservação da fertilidade antes do início da terapia oncológica.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, quando há indicação médica, o plano de saúde pode ser obrigado a custear o procedimento, por estar diretamente relacionado ao tratamento da doença e às suas consequências.

A lógica é simples: se o tratamento necessário para combater o câncer pode comprometer a fertilidade da paciente, medidas médicas para preservar a possibilidade de gravidez futura podem integrar o cuidado assistencial.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando:
• a prescrição médica
• o tipo de tratamento oncológico
• as regras do contrato e da legislação aplicável.

📌 Decisão: REsp 1.962.984/SP – STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/08/2023).

Em caso de negativa do plano, é possível buscar orientação jurídica especializada.

Você já viu paródias de músicas, memes ou vídeos na internet. Mas será que isso sempre é permitido pela lei?A legislação...
11/03/2026

Você já viu paródias de músicas, memes ou vídeos na internet. Mas será que isso sempre é permitido pela lei?

A legislação brasileira de direitos autorais permite a criação e divulgação de paródias, desde que sejam respeitados alguns limites.

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) estabelece que paródias são permitidas quando:
• não forem mera reprodução da obra original;
• não causarem descrédito ou desvalorização da obra original.

Isso ocorre porque a paródia é considerada uma nova criação intelectual, frequentemente ligada ao humor, à crítica ou à releitura de uma obra já existente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já reforçou esse entendimento, reconhecendo que a paródia constitui forma de expressão artística e manifestação do pensamento, razão pela qual não exige autorização prévia do autor da obra original.

⚠️ Mas atenção: se houver cópia substancial da obra ou uso que prejudique sua reputação, podem surgir questionamentos jurídicos.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quando envolve uso comercial da obra.

Fontes:
Art. 47 da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais)
REsp 1.967.264/SP – STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/02/2022)

Sim, é possível converter a união estável em casamento.A própria Constituição Federal determina que a lei deve facilitar...
11/03/2026

Sim, é possível converter a união estável em casamento.

A própria Constituição Federal determina que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, reconhecendo essa forma de família e garantindo sua proteção jurídica.

Durante muitos anos, porém, o procedimento podia ser mais burocrático, pois o Código Civil previa a necessidade de autorização judicial em algumas situações.

Com a publicação da Lei nº 14.382/2022, o processo foi simplificado. Atualmente, a conversão pode ser realizada diretamente no Cartório de Registro Civil, mediante requerimento do casal, sem a necessidade de ação judicial na maioria dos casos.

Após o pedido e a análise da documentação, o cartório realiza o registro e passa a existir casamento civil, com todos os seus efeitos jurídicos.

📌 A conversão pode ser uma alternativa interessante para casais que já vivem em união estável e desejam formalizar a relação como casamento.

⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente, especialmente quanto à comprovação da união estável e ao regime de bens aplicável.

Fontes:
Art. 226, §3º da Constituição Federal | Art. 1.726 do Código Civil | Art. 70-A da Lei nº 14.382/2022

2026 está chegando e seguimos prontos para encarar novos desafios, celebrar conquistas e buscar sempre as melhores soluç...
31/12/2025

2026 está chegando e seguimos prontos para encarar novos desafios, celebrar conquistas e buscar sempre as melhores soluções.

Feliz Ano Novo ✨

#2026

De acordo com o entendimento predominante dos Tribunais, o simples atraso na entrega do imóvel, por si só, configura des...
29/12/2025

De acordo com o entendimento predominante dos Tribunais, o simples atraso na entrega do imóvel, por si só, configura descumprimento contratual, mas não gera automaticamente indenização por danos morais.

Entretanto, a análise muda conforme as circunstâncias do caso concreto. Quando o atraso ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade do comprador — como dignidade, honra, imagem ou projeto de vida — a indenização pode, sim, ser reconhecida.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por exemplo, pela condenação ao pagamento de danos morais em situação na qual o atraso na entrega do imóvel adquirido na planta frustrou a expectativa de moradia após o casamento, uma vez que a data prevista para a entrega das chaves coincidia com o início da vida conjugal do casal.

Assim, cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando os impactos reais causados ao consumidor.

📚 Jurisprudência: AgInt no AREsp nº 2.064.554/BA – STJ

O divórcio é, muitas vezes, um momento difícil, emocionalmente e juridicamente. E justamente por isso, informação faz to...
29/12/2025

O divórcio é, muitas vezes, um momento difícil, emocionalmente e juridicamente. E justamente por isso, informação faz toda a diferença.

No Brasil, o divóricio pode ser realizado de forma extrajudicial, em cartório, quando há consenso entre as partes e não existem filhos menores ou incapazes. Já nos casos em que há filhos, conflitos ou questões patrimoniais mais complexas, o processo deve ocorrer pela via judicial.

Cada situação exige uma análise cuidadosa, considerando direitos, deveres e, principalmente, o bem-estar de todos os envolvidos.

Buscar orientação jurídica não significa conflito, mas sim segurança para tomar decisões conscientes e evitar problemas futuros.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista em Direito de Família. ⚖️

🏥 Plano de saúde não pode negar cirurgia bariátrica essencialO STJ decidiu que a gastroplastia (cirurgia de redução do e...
26/11/2025

🏥 Plano de saúde não pode negar cirurgia bariátrica essencial

O STJ decidiu que a gastroplastia (cirurgia de redução do estômago) é fundamental para a sobrevivência de pacientes com obesidade mórbida. Por isso, a negativa de cobertura por parte do plano de saúde é considerada abusiva, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS.

Quando o tratamento é indicado pelo médico e necessário para preservar a saúde e a vida do paciente, a operadora deve custeá-lo. Além disso, a recusa indevida pode gerar indenização por danos morais.

⚖️ Fonte: REsp 2.125.008/SP — Rel. Min. Daniela Teixeira — julgado em 25/08/2025.

📜 Inventário com testamento também pode ser feito em cartório!O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possí...
26/11/2025

📜 Inventário com testamento também pode ser feito em cartório!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível realizar inventário extrajudicial, mesmo havendo testamento, desde que:
✅ todos os herdeiros sejam capazes;
✅ haja acordo entre eles;
✅ estejam assistidos por advogado;
✅ e o testamento tenha sido previamente registrado ou autorizado pelo juízo.

Essa decisão reforça a tendência de desjudicialização, tornando o procedimento mais rápido e menos burocrático.

⚖️ Fonte: AgInt nos EDcl no AREsp 2.460.192/RN – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – julgado em 20/05/2024.

Hoje celebramos aqueles que dedicam sua vida à defesa da justiça, da liberdade e dos direitos fundamentais.⠀Ser advogado...
11/08/2025

Hoje celebramos aqueles que dedicam sua vida à defesa da justiça, da liberdade e dos direitos fundamentais.
⠀
Ser advogado é mais do que conhecer a lei — é lutar com ética, coragem e responsabilidade pelo que é justo.
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A todos os colegas de profissão e aos que caminham conosco nessa missão diária: o nosso reconhecimento e respeito.
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⚖️ Feliz Dia do Advogado!
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Você sabia que pessoas não-binárias também têm direito à retificação do registro civil para constar gênero neutro?O dire...
28/06/2025

Você sabia que pessoas não-binárias também têm direito à retificação do registro civil para constar gênero neutro?

O direito à autodeterminação de gênero é uma expressão do livre desenvolvimento da personalidade, assegurado pela Constituição e pelo art. 12 do Código Civil.

🔍 Embora o ordenamento jurídico brasileiro preveja a alteração de nome e gênero por autodeclaração, ainda há um viés binário (masculino/feminino) nesse procedimento. Porém, a Justiça começa a reconhecer que a identidade de gênero não pode ser limitada a uma dualidade normativa.

A falta de lei específica não elimina o direito. Pelo contrário, a Constituição, a LINDB (art. 4º) e o CPC (art. 140) impõem ao Judiciário o dever de oferecer solução jurídica a novos fatos sociais — como a visibilidade e o reconhecimento da pessoa não-binária.

📢 Dignidade, respeito e inclusão não podem ser condicionados à existência de uma norma regulamentadora. O que vale é a pessoa humana e o seu direito de ser reconhecida conforme sua verdade subjetiva e existencial.

Fontes: Código Civil (CC), art. 12; Decreto-Lei n. 4.567/1942 (LINDB), art. 4º; Código de Processo Civil (CPC), art. 140; Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025 do STJ.

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