Dica Do Dr VISO Advogado

Dica Do Dr VISO Advogado Advocacia e assuntos relacionados

O Brasil está cansado de enterrar cidadãos de bem.
18/05/2026

O Brasil está cansado de enterrar cidadãos de bem.

🚨 LIMBO PREVIDENCIÁRIO: UM DOS MAIORES RISCOS TRABALHISTAS DAS EMPRESAS MODERNASMuitos empresários ainda desconhecem a g...
18/05/2026

🚨 LIMBO PREVIDENCIÁRIO: UM DOS MAIORES RISCOS TRABALHISTAS DAS EMPRESAS MODERNAS

Muitos empresários ainda desconhecem a gravidade jurídica do chamado “limbo previdenciário”.

A situação normalmente ocorre quando o trabalhador recebe alta do INSS, mas afirma não possuir condições de retornar ao trabalho, apresentando atestados particulares ou simplesmente deixando de comparecer à empresa sem a devida regularização documental.

É justamente nesse momento que começam os maiores riscos para a empresa.

⚠ O problema é que decisões precipitadas, ausência de documentação adequada, falta de controle formal do RH ou procedimentos incorretos podem gerar:

✔ ações trabalhistas; ✔ condenações por salários retroativos; ✔ pedidos de danos morais; ✔ reconhecimento de rescisão indireta; ✔ questionamentos sobre responsabilidade da empresa; ✔ passivos milionários ocultos.

Cada caso possui particularidades próprias e exige análise técnica, documental e estratégica.

Não existe solução automática ou “modelo padrão” capaz de atender todas as situações.

Empresas que tratam o tema de forma amadora normalmente descobrem o problema ap***s quando recebem a reclamação trabalhista.

📌 O RH precisa estar preparado. 📌 A gestão documental precisa ser rigorosa. 📌 A comunicação formal é indispensável. 📌 O acompanhamento jurídico preventivo faz toda diferença.

O limbo previdenciário não deve ser tratado ap***s como uma questão médica ou administrativa, mas como um tema de alta complexidade trabalhista e empresarial.

Por isso, a atuação de advogado especialista em gestão trabalhista é fundamental para avaliar corretamente cada caso concreto e orientar os procedimentos adequados dentro da legalidade e da segurança jurídica.

—
Dr. Daniel Viso
Advogado • Gestão Trabalhista Empresarial

🚨 CONDOMÍNIO NÃO É TERRA SEM LEI.O Código Civil estabelece regras específicas sobre:✔ assembleias;✔ obras;✔ convenção;✔ ...
18/05/2026

🚨 CONDOMÍNIO NÃO É TERRA SEM LEI.

O Código Civil estabelece regras específicas sobre:
✔ assembleias;
✔ obras;
✔ convenção;
✔ quóruns;
✔ garagem;
✔ conselho fiscal;
✔ direitos dos moradores;
✔ poderes do síndico.

Muitas decisões tomadas dentro dos condomínios podem ser anuladas judicialmente quando desrespeitam os quóruns e procedimentos previstos em lei.

Poucos moradores conhecem seus direitos.
Poucos síndicos conhecem seus limites.
E muitos problemas começam exatamente aí.

Nesta nova série:
“DICA DO DR DANIEL VISO — CÓDIGO CIVIL DOS CONDOMÍNIOS”
vamos esclarecer de forma objetiva e prática os principais artigos que impactam diretamente a vida condominial.

⚖️ Informação, prevenção e gestão inteligente.

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Dr. Daniel Viso
Advogado • Bacharel em Administração • Bacharel em Ciências Contábeis
Especialista em Gestão Empresarial e Condominial

Muitas empresas ainda cometem erros na contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias — e isso pode gerar multa...
18/05/2026

Muitas empresas ainda cometem erros na contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias — e isso pode gerar multa trabalhista e passivo desnecessário.

A CLT determina que o pagamento das verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deve ocorrer em até 10 dias corridos contados do término do vínculo.

Mas atenção:

Se o vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou dia sem expediente bancário, a recomendação mais segura é antecipar o pagamento para o último dia útil anterior, evitando riscos jurídicos e discussões futuras.

Uma gestão trabalhista eficiente depende de: ✔ planejamento; ✔ organização documental; ✔ conferência de prazos; ✔ programação financeira; ✔ cumprimento rigoroso da legislação.

Prevenção sempre custará menos do que um processo trabalhista.

— Dr. Daniel Viso
Advogado
Bacharel em Administração
Bacharel em Ciências Contábeis
Especialista em Gestão e Assessoria Empresarial

📌 SEGURANÇA JURÍDICA E RESPEITO À MATERNIDADEEmpresas modernas precisam atuar com responsabilidade, boa-fé e compliance ...
16/05/2026

📌 SEGURANÇA JURÍDICA E RESPEITO À MATERNIDADE

Empresas modernas precisam atuar com responsabilidade, boa-fé e compliance trabalhista preventivo.

O chamado “Termo de Consentimento para Exame Gestacional no Ato Rescisório” vem sendo utilizado como mecanismo de proteção jurídica e prevenção de litígios, sempre observando:

✔ consentimento livre e facultativo;
✔ respeito à dignidade da trabalhadora;
✔ sigilo e proteção de dados (LGPD);
✔ proteção constitucional à maternidade;
✔ alinhamento à jurisprudência do TST.

Importante destacar:
o exame não pode ser obrigatório, nem condição para pagamento de verbas rescisórias ou renúncia de direitos.

A prevenção jurídica responsável fortalece a relação entre empresa e colaborador, reduz conflitos e demonstra maturidade empresarial.

⚖️ Compliance trabalhista não é excesso de burocracia. É proteção para todos.

Dr. Daniel Viso
Advogado • Administração • Ciências Contábeis
Especialista em Gestão Empresarial e Compliance Trabalhista

Você empresário que esta sofrendo com pedidos de rescisões, saiba que pode minimizar isso.
16/05/2026

Você empresário que esta sofrendo com pedidos de rescisões, saiba que pode minimizar isso.

A partir de maio de 2026, os recolhimentos de sentenças trabalhistas também serão feitos via FGTS Digital Os recolhiment...
14/05/2026

A partir de maio de 2026, os recolhimentos de sentenças trabalhistas também serão feitos via FGTS Digital
Os recolhimentos de FGTS, incluindo os valores em atraso, a partir de março de 2024 (para fatos geradores a partir dessa data), deve ser realizado exclusivamente através do FGTS Digital via Pix. Regras para FGTS Atrasado no FGTS Digital Emissão de Guia:

Ao identificar o atraso, o empregador deve acessar o módulo "Gestão de Guias" no portal do FGTS Digital e gerar uma nova guia (Guia Rápida ou Parametrizada).

Cálculo de Encargos: O sistema calcula automaticamente os encargos, como atualização monetária (TR), juros de 0,033% ao dia e multa de 2% sobre o valor atualizado. Pagamento via Pix: A guia emitida conterá um código Pix (QR Code), que pode ser pago em qualquer instituição financeira, garantindo a liquidação instantânea e a baixa da pendência.

Pontos de Atenção (Atualizações 2026)Exceção (Limbo 2025): Parcelas vencidas entre maio de 2025 e janeiro de 2026 não podem ser geradas pelo FGTS Digital.

Nesses casos, o empregador deve procurar os canais da Caixa Econômica Federal.Processos Trabalhistas:
ATENÇÃO: Pagamentos de FGTS anteriores a março de 2024 devem ser regularizados via SEFIP/Conectividade Social, e não pelo FGTS Digital.

Depois da enorme repercussão da chamada “taxa das blusinhas”, o governo federal voltou atrás e editou a MP 1.357/2026, z...
13/05/2026

Depois da enorme repercussão da chamada “taxa das blusinhas”, o governo federal voltou atrás e editou a MP 1.357/2026, zerando o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50.

A medida já está valendo, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

Na prática:
✔ compras até US$ 50 voltam a ter imposto federal zerado;
✔ o ICMS estadual continua sendo cobrado;
✔ compras acima desse valor permanecem tributadas.

O episódio demonstra como decisões tributárias sem adequada percepção social podem gerar forte reação popular e insegurança econômica.

Dr. Daniel Viso — Advogado
Bacharel em Administração • Ciências Contábeis
Especialista em Gestão Empresarial e Tributária

13 de Maio de 1888.A Lei Áurea entrou para a história como uma das leis mais curtas do Brasil — mas também como uma das ...
13/05/2026

13 de Maio de 1888.
A Lei Áurea entrou para a história como uma das leis mais curtas do Brasil — mas também como uma das mais transformadoras.

Com ap***s um artigo, o país aboliu oficialmente a escravidão:
“É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.”

A simplicidade do texto revela uma grande lição ao Poder Legislativo: não é a quantidade de artigos que faz uma lei ser grandiosa, mas o impacto humano, moral e jurídico que ela produz na sociedade.

A Lei Áurea não apagou as profundas desigualdades históricas do Brasil, mas marcou juridicamente o fim de um dos períodos mais dolorosos da nossa história.

Que o 13 de Maio permaneça como símbolo de reflexão, consciência histórica e defesa permanente da dignidade humana.

Dr. Daniel Viso — Advogado
Bacharel em Administração • Bacharel em Ciências Contábeis

🍫⚖️ TEM LEI QUE PEGA…E TEM LEI QUE REVELA O QUE VOCÊ REALMENTE ESTÁ COMENDO.Foi sancionada nova lei que estabelece perce...
12/05/2026

🍫⚖️ TEM LEI QUE PEGA…
E TEM LEI QUE REVELA O QUE VOCÊ REALMENTE ESTÁ COMENDO.

Foi sancionada nova lei que estabelece percentuais mínimos de cacau para chocolates e derivados comercializados no Brasil, além de obrigar a informação clara do teor de cacau nos rótulos.

A medida busca ampliar a transparência, combater práticas potencialmente enganosas e fortalecer o direito do consumidor à informação adequada.

Agora, produtos com baixa concentração de cacau deverão informar corretamente sua composição, inclusive aqueles comercializados ap***s como “sabor chocolate”.

Mais do que uma questão comercial, trata-se de respeito ao consumidor brasileiro.

Transparência no rótulo não é favor.
É obrigação legal.

Dr. Daniel Viso — Advogado
Bacharel em Administração • Ciências Contábeis
Especialista em Direito Empresarial e Defesa do Consumidor

RIGOR DA LEI:Novas p***s para crimes contra o patrimônio, neste contexto ​o cenário jurídico brasileiro passa por uma im...
11/05/2026

RIGOR DA LEI:
Novas p***s para crimes contra o patrimônio, neste contexto ​o cenário jurídico brasileiro passa por uma importante atualização. Em que pese a existência de debates doutrinários, o Dr. Daniel Viso reafirma o princípio fundamental de que o ordenamento jurídico vigente deve ser observado e cumprido com rigor.
​A nova legislação sancionada endurece significativamente as p***s para crimes que impactam diretamente a segurança da sociedade, tais como:
🔹 Furto e Roubo (inclusive latrocínio);
🔹 Estelionato e Fraudes Eletrônicas;
🔹 Receptação de produtos ilícitos.
​A lei também traz um olhar atento aos crimes virtuais e golpes pela internet, adaptando o Código Penal à realidade digital atual.
​⚖️ Dr. Daniel Viso
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