Qual é o horário de funcionamento?

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Sarquis Advocacia

Escritório de Advocacia com sede em São Paulo e São Bernardo do Campo. Direito Civil, Direito da Saúde, Planejamento Patrimonial, Familiar e Sucessório.

A Sarquis Advocacia é um escritório localizado na cidade de São Paulo, especializado em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Oferece também serviços em áreas tradicionais do Direito, com ampla experiência em Direito de Família e Direito do Trabalho. Dispõe de uma equipe qualificada, treinada para garantir um atendimento ágil e eficiente aos seus clientes. O escritório ofe

rece soluções estratégicas para questões jurídicas relacionadas aos profissionais da Medicina e Odontologia, com atuação consultiva e contenciosa.

21/05/2026

🚨 COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE TEM LIMITE!

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento importante sobre a cobrança de coparticipação em tratamentos de saúde, especialmente em terapias de alta complexidade e uso contínuo.

📌 O Tribunal reconheceu que a coparticipação pode existir, desde que prevista contratualmente, mas NÃO pode se transformar em obstáculo ao tratamento do paciente.

Entre os principais limites fixados pela jurisprudência:

✔️ A cobrança por procedimento não pode gerar vantagem excessiva para a operadora;
✔️ O valor mensal exigido do beneficiário a título de coparticipação não pode ultrapassar o valor da própria mensalidade do plano;
✔️ Cláusulas abusivas ou que inviabilizem o tratamento podem ser revistas judicialmente;
✔️ O plano de saúde não pode transferir integralmente ao paciente o custo de terapias indispensáveis.

⚖️ O entendimento é especialmente relevante para famílias que enfrentam cobranças elevadas em tratamentos multidisciplinares, terapias seriadas e protocolos intensivos.

O Direito da Saúde existe justamente para impedir que mecanismos contratuais sejam utilizados como barreira ao acesso ao tratamento adequado.

Cobranças abusivas podem ser revistas judicialmente!

📲 Não hesite em consultar um advogado especialista em Direito Médico e da Saúde.

30/04/2026

⚠️ A recente Lei nº 15.378/2026 inaugura um novo marco na proteção jurídica do paciente no Brasil — e isso impacta diretamente profissionais da saúde, instituições e beneficiários de planos.

Mas, afinal, o que você precisa saber?

🔎 1. Protagonismo do paciente
A lei reforça a autonomia do paciente nas decisões sobre seu tratamento, exigindo informação clara, adequada e acessível.

📄 2. Consentimento informado fortalecido
Não basta mais um documento padrão. O consentimento deve ser efetivo, individualizado e baseado em diálogo real.

⚖️ 3. Responsabilização mais rigorosa
Instituições e profissionais passam a responder com maior rigor por falhas na informação, negligência ou desrespeito à dignidade do paciente.

🏥 4. Transparência e acesso ao prontuário
O acesso às informações médicas deixa de ser um obstáculo e passa a ser um direito expressamente garantido.

👩‍⚕️ 5. Impacto direto na prática médica
A relação médico-paciente exige ainda mais cautela, documentação adequada e conduta ética alinhada à legislação.

💡 O que isso significa na prática?
Mais segurança para o paciente — e maior necessidade de assessoria preventiva para profissionais e clínicas.

📌 A adequação à nova lei não é opcional. É uma questão de segurança jurídica.

Se você atua na área da saúde, este é o momento de revisar protocolos, contratos e práticas.

Imponha limite aos seus riscos!

08/04/2026

✨ Esta imagem é um reflexo da forma como enxergo o Direito.

No Direito Médico e da Saúde, não existem casos simples.
Existem urgências, negativas indevidas, tratamentos interrompidos e, principalmente, pessoas que não podem esperar.

Ao longo da minha trajetória, aprendi que não basta conhecer a lei.
É preciso compreender o impacto real de cada decisão, agir com estratégia e, acima de tudo, ter sensibilidade para lidar com o que está em jogo.

Minha atuação é direcionada a quem precisa de:
✔️ Respostas rápidas e seguras
✔️ Estratégia jurídica eficaz
✔️ Assessoria preventiva visando fortalecer a relação médico-paciente
✔️ Acompanhamento próximo e humano

Porque, no fim, não se trata apenas de processos.
Trata-se de garantir o acesso ao que é essencial: saúde, dignidade e continuidade de tratamento.

Se você entende a importância de ser bem representado em momentos críticos, este perfil é para você.

📲 Atendimento especializado e personalizado | Casos urgentes têm prioridade

02/04/2026

🦷 Dentistas, atenção: a análise documental pode ser o seu maior aliado!

Na prática clínica, muitos profissionais focam exclusivamente na técnica — o que é essencial —, mas deixam em segundo plano um aspecto igualmente importante: a documentação odontológica.

📄 Prontuários completos, termos de consentimento livre e esclarecido, registros fotográficos e evolução clínica detalhada não são apenas burocracia. Eles representam:
✔️ Segurança jurídica
✔️ Transparência na relação com o paciente
✔️ Proteção em eventuais questionamentos ou processos

⚖️ Como advogado especialista em Direito Médico e da Saúde, reforço: a análise preventiva desses documentos pode evitar conflitos e, principalmente, fortalecer a relação de confiança entre cirurgião-dentista e paciente.

🤝 E aqui vai um ponto essencial: não existe conflito de interesses ao orientar tanto profissionais da saúde quanto pacientes.

Pelo contrário.

Quando o dentista está bem orientado, assessorado e consciente de suas responsabilidades, a tendência é que:
➡️ o atendimento seja mais claro e seguro
➡️ o paciente compreenda melhor o tratamento
➡️ a relação seja mais ética, transparente e equilibrada

Resultado? Menos litígios e mais confiança para ambos os lados.

💡 Prevenção ainda é o melhor caminho — inclusive no âmbito jurídico.

26/03/2026

🚨 PLANO DE SAÚDE NEGOU HOME CARE PARA PACIENTE GRAVE. A JUSTIÇA AGIU.

Mais uma decisão importante na defesa do direito à saúde, fruto do trabalho árduo e constante do nosso escritório.

Um paciente com grave comprometimento neurológico recebeu alta hospitalar com indicação médica clara de tratamento domiciliar (home care) — essencial para sua sobrevivência e qualidade de vida.

❌ O plano de saúde não forneceu o tratamento completo.

⚖️ Resultado?

A Justiça determinou, em caráter de urgência:

✔️ Implementação do home care completo
✔️ Equipe multidisciplinar (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, acompanhamento médico e nutricional)
✔️ Fornecimento de equipamentos e suporte necessários
✔️ Prazo de 5 dias para cumprimento
✔️ Multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento

📌 O fundamento foi claro:
quando há risco à saúde, a negativa do plano não pode prevalecer sobre a prescrição médica.

💡 Importante:
A decisão seguiu o entendimento dos tribunais ao diferenciar o tratamento essencial (obrigatório) de itens de uso domiciliar — o que reforça a segurança jurídica da medida.

🧑🏻‍⚖️ Direito à saúde não pode esperar.

Se você ou um familiar recebeu negativa de:
• Home care
• Tratamentos essenciais
• Internação ou continuidade terapêutica

📩 Procure orientação especializada. Cada caso precisa de estratégia — e tempo, nesse cenário, é determinante.

19/03/2026

Turma anula resolução que autorizava biomédicos a fazerem procedimentos estéticos invasivos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou a Resolução CFBM nº 241/2014, do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM). A norma permitia que biomédicos realizassem procedimentos estéticos ainda que minimamente invasivos, como aplicação de toxina botulínica, intradermoterapia, carboxiterapia e laserterapia.

A ação foi proposta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na primeira instância, a Justiça Federal entendeu que a resolução ultrapassou os limites previstos em lei para a atuação do biomédico e, por isso, declarou sua nulidade. O CFBM recorreu ao TRF1.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado, destacou que “a Lei nº 6.684/1979, que regulamenta a profissão de biomédico, estabelece atribuições compatíveis com atividades auxiliares e complementares em equipes de saúde, mas não autoriza a realização autônoma de procedimentos invasivos, ainda que possuam finalidade estética”.

O magistrado ressaltou ainda que a chamada Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013) dispõe, de forma expressa, que a execução de procedimentos invasivos é atividade privativa do médico, englobados os atos estéticos.

Para o desembargador federal, a atuação normativa dos conselhos profissionais deve observar estritamente os parâmetros legais e não pode ampliar, por meio de resolução, o rol de competências profissionais estabelecido por lei.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação do CFBM nos termos do voto do relator.

Processo: 0067987-48.2015.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

19/02/2026

⚠️ Fora do rol da ANS ≠ negativa automática
⚠️ Coparticipação tem limites
⚠️ Recusa indevida gera dano moral

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou importante entendimento em favor dos pacientes que enfrentam doenças graves, especialmente no tratamento oncológico.

📌 Medicamento antineoplásico fora do rol da ANS ->
O fato de o medicamento não estar listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar ou de sua prescrição não se enquadrar nas diretrizes de utilização da autarquia não autoriza, por si só, a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde.

📌 Coparticipação é lícita, mas não pode ser abusiva ->
O STJ reafirmou que não é ilegal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em valor fixo, conforme a Lei nº 9.656/1998.
Contudo, é vedada qualquer cobrança que limite seriamente o acesso do beneficiário aos serviços de saúde, sob pena de caracterizar prática abusiva.

📌 Limite financeiro mensal ->
Na ausência de critérios objetivos que protejam o consumidor, o Tribunal considerou razoável fixar como limite máximo da coparticipação o valor equivalente a uma mensalidade.
➡️ Assim, o desembolso mensal do beneficiário não pode ser superior à contraprestação paga ao plano.

📌 Dano moral configurado ->
A recusa indevida de cobertura, especialmente em contexto de doença grave como o câncer de mama, extrapola o mero inadimplemento contratual.
Quando agrava a angústia e a aflição do paciente, configura dano moral indenizável.

⚖️ A decisão reforça que a proteção à saúde e à dignidade do paciente deve prevalecer sobre limitações administrativas e financeiras do plano.

📲 Não hesite em procurar um especialista na área para tratar do seu caso.

02/02/2026

✨ Renovar a imagem é mais do que mudar uma foto.
É reafirmar propósito, responsabilidade e compromisso.

Atuo há anos no Direito Médico e da Saúde, lidando diariamente com situações que não admitem erro, demora ou superficialidade.

Por trás de cada processo, existe uma história real, uma família aflita, um paciente vulnerável — e decisões jurídicas que podem impactar diretamente vidas.

Minha atuação é construída sobre três pilares inegociáveis:
✔️ Técnica jurídica sólida
✔️ Experiência prática em casos complexos
✔️ Atendimento humano, estratégico e responsável

Esta nova imagem representa exatamente isso:
um profissional atualizado, experiente, acessível e preparado para enfrentar operadoras de saúde, negativas abusivas e injustiças que não podem esperar.

📌 Se o seu caso envolve saúde, urgência e dignidade, ele merece ser tratado com a seriedade que exige.

📲 Atendimento especializado | Plantão para casos urgentes

29/01/2026

Operadora de saúde é condenada por etarismo ao dispensar trabalhadoras acima de 50 anos

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade, o entendimento de 1º grau e confirmou a obrigação de operadora de saúde em indenizar quatro trabalhadoras com mais de 50 anos por terem sofrido dispensa discriminatória. Para o colegiado, provas documentais e testemunhais evidenciaram ter havido “seletividade etária” na rescisão contratual das empregadas.

Todas as reclamantes trabalhavam havia mais de uma década na instituição e foram dispensadas após fusão empresarial com outro grupo de saúde. Elas contaram que atuavam no setor de cadastro e que nove profissionais foram desligados(as) da área, seis com idades superiores a 50 anos. Quem ficou acima dessa faixa etária seriam pessoas com deficiência (PcDs).

A reclamada alegou que o motivo dos cortes foi redução de custos e que o critério utilizado foi o de maior salário, sendo que as atingidas estavam entre os vencimentos mais altos pelo tempo de casa. Testemunha das reclamantes, no entanto, disse que presenciou gerentes dizendo que iriam demitir “todas as velhas” e que quem era aposentado também foi dispensado. Outra testemunha ouvida nos autos confirmou que os dois funcionários 50+ que permaneceram no setor eram PcDs.

No acórdão, o desembargador-relator Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira pontuou que a sentença de origem fundamentou-se em “robusto conjunto probatório” para demonstrar a prática de etarismo pela empresa. “Considerando que a dispensa discriminatória é aquela que se funda em motivo torpe, como a idade avançada, a doença ou outra condição pessoal que gere estigma ou preconceito, e que tais motivos são vedados pela ordem jurídica [...], impõe-se a manutenção da r. sentença que reconheceu a prática discriminatória e condenou a reclamada ao pagamento da respectiva indenização”.

Para o magistrado, a prova produzida nos autos é suficiente para afastar a alegação de que as dispensas foram reestruturais ou de corte de custos, “evidenciando a intenção da empregadora em se desvencilhar de trabalhadores mais antigos”. A Turma também manteve a condenação de R$ 15 mil para cada reclamante em razão dos danos morais sofridos.

O processo pende de exame de admissibilidade de Recurso de Revista pelo TRT-2.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

12/01/2026

🔹 Você já ouviu falar em Estimulação Magnética Transcraniana (EMT)? 🔹

✨ Esse tratamento tem transformado a vida de muitos pacientes com depressão grave, ansiedade, TOC e outras condições psiquiátricas que exigem cuidado contínuo.

⚖️ Como advogado especializado em Direito da Saúde, já atuei em diversos casos em que os pacientes estavam emocionalmente fragilizados, fazendo uso de medicação controlada e, muitas vezes, impossibilitados de trabalhar. Em muitos desses quadros, o psiquiatra até indica a eletroconvulsoterapia — porém, por riscos cardiológicos ou falta de resposta clínica, esse tratamento pode ser vetado ou não apresentar o resultado esperado.

É aí que a EMT ganha destaque.

Segundo o Centro Brasileiro de EMT, trata-se de uma técnica moderna, aprovada no Brasil e em vários países, que utiliza ondas eletromagnéticas no cérebro de forma não invasiva, segura e com resultados duradouros. A EMT tem abordagem individualizada e contribui para o bem-estar e a qualidade de vida do paciente.

‼️ E atenção: operadoras de planos de saúde não podem simplesmente negar o tratamento alegando ausência de previsão no rol da ANS. A análise deve ser feita caso a caso, considerando a indicação médica, o quadro clínico e as evidências científicas — e não apenas uma lista administrativa.

Tem dúvidas sobre EMT, cobertura dos planos de saúde ou negativas indevidas?
📩 Me envie uma mensagem. Vou te ajudar!

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