Carvalho Advogados

09/01/2023

🔙 "Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo". Não é bem assim! O estacionamento privado tem responsabilidade sim! De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

*Post originalmente publicado em junho de 2022.

01/12/2022

DIREITOS SOCIAIS da pessoa com CÂNCER

Previna-se com informação!
Além de conscientizar a população a respeito da importância do diagnóstico precoce e da adoção de medidas de prevenção contra o câncer, nesta data, também destacamos que a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito à saúde e atribui esse dever ao Estado brasileiro. Nesse sentido, nossa legislação prevê uma série de direitos para pessoas que convivem com o câncer, sendo o principal deles o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico, conforme a Lei 12.732/2012.

🔎 Confira a cartilha do Instituto Nacional de Câncer (Inca) para orientação sobre os direitos sociais da pessoas com câncer: https://www.gov.br/inca/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/direitos-sociais-da-pessoa-com-cancer?fbclid=IwAR1sJtdtIPnDvHOmsjnb3lzzeuPbNiTtrWkDsUWtvfmBHbN1mfMxawxO9PM

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29/11/2022

ATENÇÃO para o prazo de pagamento do 13º Salário!

🗓 Como o 13º salário deve ser pago? É pago em cota única ou em duas parcelas: a primeira parcela ou a cota única, entre 𝟭º 𝗱𝗲 𝗳𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝗶𝗿𝗼 e 𝟯𝟬 𝗱𝗲 𝗻𝗼𝘃𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼; e a segunda, até 𝟮𝟬 𝗱𝗲 𝗱𝗲𝘇𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼.

💰 Quem tem direito ao recebimento da gratif**ação natalícia?
Empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores.

⚠️ O que acontece em caso de atraso ou de não pagamento do 13º?
A empresa f**a sujeita à autuação fiscal, ao pagamento de multa e até mesmo à rescisão indireta do contrato de trabalho.

➡ Saiba tudo sobre 13º salário na nossa matéria especial sobre o assunto: http://www.tst.jus.br/13-salario

21/12/2021

⏪ O direito de receber alimentos sempre dependerá da necessidade de quem solicita o benefício e das possibilidades daquele a quem foi solicitado. De acordo com o artigo 1.695 do Código Civil, aqueles que não têm condições de se manter ou de manter o padrão de vida que tinham quando casados, seja por desemprego, salário baixo ou doença, podem solicitar o benefício ao cônjuge.

⚠️ Importante lembrar que, se a pessoa tiver boa saúde e condições de trabalhar, a pensão provavelmente será fixada por tempo determinado. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, se houver qualquer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, a pensão pode ser extinta: http://bit.ly/QuemTemDireitoAPensao

*Post originalmente publicado em abril de 2021.

06/12/2021

🏖️ Férias, o período mais aguardado para descansar e recuperar as energias! Aqui, separamos algumas informações importantes que você precisa saber sobre o tema 😉.

Mas, para ajudar a esclarecer esses e outros pontos relativos às férias, confira a nossa matéria especial https://www.tst.jus.br/ferias1 e consulte a Consolidação das Leis do Trabalho http://bit.ly/CLTbrasileira

29/11/2021

O Código de Defesa do Consumidor e o Direito de Arrependimento

⚫️ O dia de descontos conhecido como Black Friday se popularizou no Brasil. Alguns estabelecimentos oferecem descontos durante todo o mês de novembro. Tantas ofertas e publicidades podem acabar incentivando o seu lado consumista. Por isso, é importante estar atento aos seus direitos, como o chamado direito de arrependimento. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o prazo de 7 dias para desistir do produto a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, por telefone ou em domicílio. Se o consumidor se arrepender da compra, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato.

Saiba mais: http://bit.ly/DireitoInternet

05/11/2021

Aprenda 4 DIREITOS que você até então não tinha conhecimento!

Ter conhecimento sobre os seus direitos faz toda a diferença na hora de um imprevisto. No decorrer de nossas vidas, descobrimos tantos deveres como cidadão que, muitas vezes, acabamos desconhecendo alguns direitos. A sua maior defesa é sempre a informação!

🔎 Suspensão de serviço: http://bit.ly/SuspenderTeles
🔎 Devolução em dobro: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor
🔎 DPVAT de pedestre: http://bit.ly/SeguroObrigatorio
🔎 Conta salário: https://bit.ly/FAQContaSalario

14/10/2021

O que pode ser considerado como ASSÉDIO MORAL no seu ambiente de trabalho?

☝🏽 Nem toda cobrança do superior hierárquico é assédio moral. Exigir eficiência, cumprimento de metas, solicitar de serviço extraordinário por justif**ada necessidade e usar mecanismos tecnológicos de controle das atividades não é assédio moral. Para que se caracterize o assédio moral, é preciso que as práticas abusivas sejam habituais e com objetivo de prejudicar emocionalmente a vítima.

Pessoas assediadas podem desenvolver quadros de depressão ou ansiedade. Busque ajuda e denuncie o caso ao núcleo de acolhimento do seu tribunal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou a cartilha "Assédio Moral, Sexual e Discriminação - Política de Prevenção e Enfrentamento no âmbito do Poder Judiciário", para auxiliar a combater esse mal e garantir a saúde física e psíquica no ambiente de trabalho. Conheça a Cartilha: https://bit.ly/EnfrentamentoAoAssedio

11/09/2021

Mudanças no PIX: quais as novas regras e como afetam seu bolso

O Banco Central (BC) informou no dia 27 de agosto uma série de mudanças que vão afetar o Pix e outros meios de pagamento como TED, transferências intrabancárias, e cartões de débito. Entre as novidades, está a limitação de R$ 1.000 no valor de operaçõe

02/09/2021

⏰ Atenção! Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. E, quando o intervalo não for concedido, a empresa é obrigada a pagar pelo período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

05/08/2021

Você sabe quantos dias de folga o empegado pode tirar para se casar? Descubra aqui.

Vai se casar 💍, mas não consegue conciliar o matrimônio com o período de férias do trabalho? Calma! Você sabia que a lei permite alguns dias de folga para quem vai se esposar? 🤵👰

Pois é. É a chamada licença gala ou licença casamento. De acordo com o inciso II do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos os empregados têm direito a até três dias consecutivos em decorrência de casamento.

E se a cerimônia for no fim de semana ou no feriado? A partir de quando começa a contar esse prazo? Confira as respostas na página especial do Tribunal Superior do Trabalho - TST sobre o tema → https://www.tst.jus.br/licenca-gala

Tem alguma outra dúvida relativa a relações de trabalho ou direito trabalhista? Mande a sua pergunta com a hashtag nas mídias sociais do TST. Nossa equipe irá buscar respostas junto a magistrados e especialistas da .

09/07/2021

O Fundo de Garantia do trabalhador está recolhido junto à Caixa e, em caso de falecimento do empregado, os herdeiros podem solicitar o saque do valor que está depositado. Mas como fazer isso? Confira a resposta na reportagem feita pela .

▶ Ouça: http://bit.ly/FGTSfalecimento