Andrighetto Advocacia

18/06/2026

12/06/2026

O contrato de namoro é um documento particular por meio do qual o casal declara que mantém uma relação afetiva, mas sem a intenção atual de constituir família, requisito fundamental para a caracterização da união estável previsto no artigo 1.723 do Código Civil.

Na prática, o instrumento busca reduzir o risco de que, no futuro, a relação seja interpretada judicialmente como união estável, hipótese que pode gerar efeitos patrimoniais e sucessórios.

O crescimento do interesse pelo tema acompanha uma tendência mais ampla de planejamento financeiro e organização patrimonial entre casais, especialmente em situações que envolvem empresas, investimentos, heranças ou filhos de relacionamentos anteriores.

Íntegra em
https://www.direitonews.com.br/2026/06/contrato-namoro-deixa-coisa-celebridade-conquista-casais-comuns-entenda.html?m=1

Alessandro Lopes Andrighetto
Adv Luis Fernando Aclécio Luiz Silva

09/06/2026

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode mais ser exigida idade mínima para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

A decisão é especialmente importante para profissionais da saúde, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, médicos, dentistas e fisioterapeutas, que atuam expostos a agentes biológicos no ambiente de trabalho.

Com isso, esses profissionais podem ter direito à aposentadoria especial ao completarem 25 anos de atividade especial, desde que comprovada a exposição aos agentes nocivos.

A decisão não acabou com a necessidade de comprovação do tempo especial, nem alterou todos os pontos da Reforma da Previdência. Por isso, cada caso deve ser analisado com cuidado, principalmente quanto ao tempo trabalhado, documentos e cálculo do benefício.

Caso tenha interesse, entre em contato para análise e realização dos cálculos.

04/06/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (3), o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que instituiu idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada por maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 6309, considerou que a exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário.  

O Acórdão ainda não foi publicado.

Íntegra em https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-idade-minima-para-aposentadoria-especial-em-atividades-insalubres/

.fernando.adv

26/05/2026

A partir desta terça-feira, 26, passa a valer a nova redação da NR-1, norma do ministério do Trabalho e Emprego que redefine diretrizes de saúde e segurança no ambiente laboral e amplia as obrigações das empresas em relação à saúde mental dos trabalhadores.

O que muda na prática?
Com a nova redação, empresas deverão mapear situações que possam provocar adoecimento psicológico e criar medidas concretas de prevenção.

Isso inclui, por exemplo, avaliar:

jornadas excessivas;

pressão por metas;

excesso de demandas;

falhas ergonômicas;

ambientes hostis;

conflitos internos.

A mudança coloca definitivamente temas como burnout, assédio, estresse e violência no trabalho no centro das políticas corporativas. Na prática, empresas passarão a ter de identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais.

Íntegra em https://www.direitonews.com.br/2026/05/saude-mental-nr1-entra-vigor-nesta-tercafeira-entenda-muda.html?m=1

.fernando.adv

22/05/2026

Atenção aos nossos clientes e amigos. Não solicitamos valores para a liberação de depósitos oriundos de processos.

Um golpista está se passando por advogado de nossa banca.

Em caso de contato deste número, não atenda às solicitações e em caso de dúvida realize uma vídeo chamada para se certificar da veracidade da identidade do advogado.

Medidas estão sendo tomadas.

08/05/2026

Descontos em benefícios previdenciários por meio de empréstimos não contratados violam a boa-fé objetiva, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível de Atibaia (SP), mandou um banco indenizar uma aposentada que sofreu descontos indevidos por conta de um empréstimo não contratado. O magistrado também condenou a empresa a restituir, em dobro, os valores pagos.

Íntegra em https://www.direitonews.com.br/2026/05/banco-ressarcir-dobro-emprestimo-nao-contratado-idosa.html?m=1

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29/04/2026

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) elevou a condenação de um obstetra que realizou uma laqueadura sem a devida autorização da paciente e falsificou sua assinatura em documentos médicos. A 2ª Câmara Criminal do TJ-RJ, em decisão unânime, sentenciou Ronal Javier Pena Bacarreza a quatro anos, um mês e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, por uma cirurgia de laqueadura realizada em 28 de outubro de 2010. A medida, que ocorreu logo após um parto cesariana, impactou a vida da paciente, Rosa Oliveira de Souza, e de sua família.

No entanto, as condenações referentes ao pagamento de indenização por danos morais foram integralmente mantidas para ambos os réus. O pediatra Renato deverá pagar R$ 50 mil à mãe, Rosa Oliveira de Souza, e outros R$ 50 mil ao pai da criança, Juan Carlos Dias da Costa. Já o obstetra Ronal foi sentenciado a indenizar Rosa em R$ 40 mil. O tribunal considerou que os valores fixados na primeira instância eram adequados, não sendo ínfimos nem excessivos, e portanto, sem necessidade de reparos.

Fonte: 

Íntegra em
https://www.direitonews.com.br/2026/04/tj-rj-aumenta-pena-medico-realizar-laqueadura-sem-autorizacao-paciente.html?m=1

fernando.adv

14/04/2026

A Justiça condenou por danos morais mulher que omitiu, do companheiro, a paternidade biológica de dois filhos. Eles foram registrados pelo homem enquanto mantinham união estável, mas eram filhos biológicos de um amante. Decisão é da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que fixou em R$ 10 mil a indenização. 

Íntegra em
https://www.direitonews.com.br/2026/04/mulher-indenizara-excompanheiro-omitir-filhos.html?m=1

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