Andrighetto Advocacia

Andrighetto Advocacia Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica. Advocacia Cível, Trabalhista, Previdenciária, Penal, Parecer Jurídico

Advocacia trabalhista, todas as áreas, enfoque ao trabalho hospitalar (médico e de enfermagem). Área Cível relativo a planos de saúde, indenização, questões médicas, família e inventário, acidentes. Área previdenciária administrativa e judicial, inclusive Aposentadoria Especial.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de Contagem (MG) para condena...
22/02/2026

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de Contagem (MG) para condenar o município a pagar uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um pedestre que caiu em uma galeria subterrânea que estava destampada. O colegiado entendeu que houve falha na fiscalização e na sinalização da via pública.

Íntegra em https://www.direitonews.com.br/2026/02/pedestre-caiu-bueiro-tampa-deve-indenizado-prefeitura.html?m=1

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Um homem condenado por feminicídio foi obrigado pela Justiça a ressarcir o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pe...
19/02/2026

Um homem condenado por feminicídio foi obrigado pela Justiça a ressarcir o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelos valores pagos a título de pensão por morte à filha da vítima.

A filha do casal tinha apenas dois anos de idade na época. O homem foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 26 anos de reclusão.

Em razão do óbito, o INSS concedeu pensão à criança a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com estimativa de manutenção até março de 2040.

Com a ação regressiva, o homem terá de ressarcir a União pelos valores pagos e os futuros, assumindo o ônus financeiro da concessão do benefício, por ter sido o causador real do dano.

Íntegra em https://www.direitonews.com.br/2026/02/homem-obrigado-devolver-inss-valores-pagos-pensao-morte-entenda-caso.html?m=1

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O julgamento confirmou sentença da 1ª Vara de Cubatão, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, que reconheceu o deve...
16/02/2026

O julgamento confirmou sentença da 1ª Vara de Cubatão, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, que reconheceu o dever de indenizar a irmã pela ocupação exclusiva do imóvel deixado pelo pai dos dois.

De acordo com o TJSP, o pagamento foi estabelecido em R$ 500 por mês, com cobrança no período entre janeiro de 2022 e setembro de 2024. A análise do caso foi feita pela 4ª Câmara de Direito Privado.​

Íntegra em https://www.direitonews.com.br/2026/02/aluguel-retroativo-homem-pagar-500-mes-irma-uso-exclusivo-imovel-herdado.html?m=1

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A advogada Taínny Galvão não suportou receber mais de 200 ligações e SMS automáticos indevidos de uma empresa de cobranç...
14/02/2026

A advogada Taínny Galvão não suportou receber mais de 200 ligações e SMS automáticos indevidos de uma empresa de cobrança e acionou a Justiça para fazer cessar os contatos insistentes que lhe tiravam o sossego. Com isso, no fim de janeiro, o juiz Gustavo Braga Carvalho, do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, condenou a companhia por falha na prestação de serviço a indenizar a autora em R$ 3 mil. Vale citar que o devedor seria uma pessoa chamada “Ivan”, um homem desconhecido pela jurista.

Íntegra em https://www.direitonews.com.br/2026/02/advogada-ganha-indenizacao-200-ligacoes-cobrancas-indevidas-goiania.html?m=1

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O juiz Alberto Republicano de Macedo destacou a gravidade do caso, ressaltando que o cão é essencial para a regulação em...
26/01/2026

O juiz Alberto Republicano de Macedo destacou a gravidade do caso, ressaltando que o cão é essencial para a regulação emocional da criança e que a separação, especialmente em um voo internacional, causou um sofrimento superior ao de um passageiro comum.
A Justiça do Rio de Janeiro condenou a companhia aérea TAP a pagar R$ 60 mil por danos morais após impedir que uma menina de 12 anos, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), embarcasse com seu cão de assistência em voo do Rio de Janeiro para Lisboa, em maio de 2025.

Íntegra em https://www.direitonews.com.br/2026/01/justica-rj-condena-tap-pagar-60-mil-barrar-cao-servico-menina-autismo-voo.html?m=1

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O motivo é a regulamentação de portarias que tornam obrigatório o cadastro biométrico para a concessão, manutenção e ren...
20/01/2026

O motivo é a regulamentação de portarias que tornam obrigatório o cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da Seguridade Social. A medida tem como objetivo garantir que os benefícios cheguem a quem realmente precisa e reforçar o combate a fraudes.

Atualmente, cerca de 68 milhões de pessoas recebem programas sociais no país, e aproximadamente 11 milhões ainda não possuem biometria cadastrada. Apesar do alerta, o governo esclarece que não haverá bloqueio automático dos benefícios nem necessidade de deslocamento imediato aos postos de atendimento.

Isso porque a implantação do cadastro biométrico será gradual. A CIN (Carteira de Identidade Nacional) será a principal base para a biometria.

Durante o período de transição, também poderão ser utilizados a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o título de eleitor.

Íntegra em https://www.direitonews.com.br/2026/01/nova-regra-impedir-48-milhoes-brasileiros-receber-bolsa-familia-maio.html?m=1

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Para o judiciário, o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes tem natureza essencial. O S...
18/01/2026

Para o judiciário, o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes tem natureza essencial. O STJ reafirmou que o sustento dos filhos é uma função social da família que não pode ser relativizada por novas configurações de união.

Para quem planeja um novo casamento, o entendimento serve como um lembrete: a comunhão não divide apenas as conquistas, mas também o peso das responsabilidades financeiras anteriores.

Íntegra em https://www.direitonews.com.br/2026/01/atual-esposa-pagar-pensao-atrasada-marido-ex-entenda-polemica-decisao-stj.html?m=1

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A profissional tinha 18 anos de empresa quando foi demitida por justa causa. Ela, porém, recorreu à Justiça para pedir a...
15/01/2026

A profissional tinha 18 anos de empresa quando foi demitida por justa causa. Ela, porém, recorreu à Justiça para pedir a reversão da dispensa para "sem justa causa", alegando ter cumprido suas funções com dedicação e não saber o motivo exato de sua saída.

As provas do processo, no entanto, que incluíram vídeos das câmeras de segurança do hospital, confirmaram que a trabalhadora filmou o paciente sem autorização e que, desconfortável, ele ainda tentou cobrir o rosto com as mãos para não ser gravado.

O hospital afirmou que a conduta da funcionária foi um "mau procedimento" gravíssimo, que a filmagem foi para tentar justificar os procedimentos de contenção e que o paciente, que havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC), ficou descoberto e exposto ao frio. A empresa destacou ainda que ela tinha histórico de advertências e suspensões.

Íntegra em https://www.direitonews.com.br/2026/01/demissao-tecnica-enfermagem-filmou-paciente-uti-valida-decide-justica.html?m=1

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No processo, a cliente afirmou que foi até a clínica para retirar quatro dentes siso, mas após o procedimento realizado ...
13/01/2026

No processo, a cliente afirmou que foi até a clínica para retirar quatro dentes siso, mas após o procedimento realizado em três etapas, percebeu que um dente a mais havia sido removido. Segundo ela, ficou com um buraco na boca.

A cliente entrou com um processo contra clínica e pediu que:

A clínica fosse condenada a pagar integralmente o tratamento de implante dentário sem qualquer custo extra para ela;

Pagar R$ 20 mil por danos morais, em razão do descaso e da falta de capacidade técnica dos profissionais envolvidos;

Pagar R$ 1.600 por danos materiais, ou seja, para ressarcir prejuízos financeiros já sofridos.

Em sentença assinada em julho de 2025, o juiz Luís Eusébio Camuci negou todos os pedidos feitos pela cliente contra a clínica odontológica. O magistrado entendeu que, embora o erro técnico tenha sido comprovado, a dentista responsável pelo procedimento atuava de forma autônoma, sem vínculo empregatício ou de subordinação com o consultório, o que tirava a responsabilidade da empresa.

Com isso, a cliente foi condenada ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa.

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A Justiça do Trabalho condenou uma empresa onde havia lista de espera para uso do banheiro. Quem denunciou a situação fo...
12/01/2026

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa onde havia lista de espera para uso do banheiro. Quem denunciou a situação foi uma trabalhadora demitida e, agora, ela será indenizada por danos morais. O Judiciário concluiu que ficou comprovada a restrição excessiva e imoderada ao uso do banheiro. A sentença, do dia 7 deste mês, é da 6ª Vara do Trabalho de Aracajú (SE).

A trabalhadora descreveu que, durante todo vínculo empregatício, era obrigada a solicitar liberação para uso do banheiro.

Seu nome, então, era incluído numa lista de espera e havia demora para a autorização. Afirmou que desenvolveu infecções urinárias recorrentes.

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